Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 966/2024
29/11/2024
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PA-RÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLE-MENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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