Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 920/2024
04/03/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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