Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 867/2023

14/08/2023

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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