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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 345/2013

16/01/2013

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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