Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 346/2013

18/01/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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