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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 364/2013

25/04/2013

ESTABELECE MEDIDAS QUE COMBATEM Á POLUIÇÃO SONORA GERADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CARROS DE SOM, VOLANTES OU ASSEMELHADOS, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.

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