Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 516/2015
08/12/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÁS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
