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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 533/2016

31/05/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A “ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FURTUOSO BENEDITO”, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONEMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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