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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 536/2016

14/07/2016

FICA ALTERADO O ART. 3°, 5°, 6° DA LEI 488 DE 08 DE JUNHO DE 2015 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

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