Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 539/2016

04/07/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADES UNIDAS), PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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