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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 540/2016

04/07/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DO SÍTIO EXTREMA E MACACOS), PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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