Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 549/2016
18/10/2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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