Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 044/2005
28/02/2005
DISPOE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SEREM CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ,PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO.
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