Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 040/2005
04/02/2005
ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
