Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 146/2008

04/03/2008

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHÃ ,DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL URBANO , MEDINDO 9,40 METROS DE FRENTE POR 34,90 METROS DE FUNDOS , COM PERIMETRO DE 88,60 METROS ,COM UMA ÁREA DE 328,06 METROS QUADRADOS ,QUE FICA LOCALIZADO NA RUA BENIGNO BEZERRA ,Nº 498 , NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ ,ENCRAVADO NA MATRÍCULA Nº 600, REGISTRO GERAL DATADO DE 30//04/1982 , LIVRO 2-C ,FLS .16 ,DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFICIO ,COMARCA DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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