O prefeito Alan Macêdo sancionou a Lei Nº 871/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, possibilitando aos milhaenses o pagamento de débitos com o Município obtendo até 100% de desconto sobre juros e multas ou parcelamento em até 36x.
O prazo máximo para adesão ao programa é até dia 31 de outubro de 2023. Para mais informações procure a o Setor de Tributos na Prefeitura de Milhã, Situada na rua João Romédio Pinheiro, 37 - Centro ou fale pelo número de WhatsApp: (88)9 9712-0806.
Quais são os descontos?
Pagamento à vista - 100% de desconto sobre juro e multa
Pagamentos em 18 parcelas - 80% de desconto sobre juro e multa
Pagamentos em 22 parcelas - 60% de desconto sobre juro e multa
Pagamentos em 26 parcelas - 40% de desconto sobre juro e multa
Pagamentos em 30 parcelas - 20% de desconto sobre juro e multa
Pagamentos em 36 parcelas - Sem desconto sobre juro e multa