REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);: 385/2013
Informações das publicações
Data: 13/07/2013
Número: 385
Exercício: 2013
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO NA INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37, E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
