Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
07/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
09/07/2025
Data da
ratificação:
09/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
09/07/2025
Valor estimado: R$
21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO HOLANDA , Nº 43, CENTRO, MILHÃ-CE, PARA O FUNCIONAMENTO DAS DEMAIS SECRETARIAS DO FUNDO GERAL , JUNTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADM E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente PAULO HENRIQUE MATIAS DE MORAIS foi selecionada através
de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível
com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou
serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a
Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos
certames licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação
direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na
forma estabelecida no art. 23 da Lei.
Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da
contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado,
considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a
serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades
do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n'
14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não
for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste
artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em
conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de
mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros
contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela
Administração, ou por outro meio idôneo.
Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por
meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a
rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a
contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os
especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação
concreta.
Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a
inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão
pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente PAULO HENRIQUE MATIAS
DE MORAIS, inscrita no CPF/MF Nº 039.056.763-97, com o valor de R$ R$ 21.600,00
(vinte e um mil, seiscentos reais), reflete o verdadeiro exercício da
discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da
conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores
envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Fundamentação legal
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de: [...] V -
aquisição ou locação de imóvel cujas características
de instalações e de localização tornem necessária sua
escolha.
