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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 061/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/12/2020
Descrição: PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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