Data do decreto: 21/07/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO 001/2025 DO COMDEMA QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL (ASV), USO ALTERNATIVO DO SOLO (AUS), USO DE FOGO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO