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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 047/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2024
Descrição: REGULAMENTA NORMAS COM CRITÉRIOS OPERACIONAIS PARA MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO EM TEMPPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MILHÃ, COM BASE NA LEI NºB14,640, DE 31 DE JULHO DE 2023 E PORTARIA Nº 080/2024 SEC.EDUCAÇÃO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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