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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 038/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/09/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14,133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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