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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 018/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/03/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI º 18.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIAL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICADE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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