Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/11/2022
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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