Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 4.088.554,59
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2024
Fim da vigência em 145 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE VISANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, NÃO APENAS PARCELAS SELECIONADAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS ANOS, TANTO EM DEMANDA PRÓPRIA, QUANTO EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTA E/OU DE AÇÃO COLETIVAMENTE MOVIDA PELA APRECE - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DO CEARÁ (PROCESSO DE Nº 1106775-36.202
