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Proprietários de terra em Milhã precisam realizar a inscrição do Cadastro Ambiental Rural – CAR

Data: 18 de agosto de 2017

O Prefeito Darlan Dantas e o Secretário, Gelson Pinheiro, estiveram reunidos com o Técnico da SEMACE, para tratar de assuntos relacionados ao C.A.R. Na ocasião o técnico informou que no mês de setembro algumas entidades do município serão convidadas para participar de uma reunião em Quixeramobim, onde será tratado sobre a contratação da empresa responsável da realização do Cadastro em Milhã de forma gratuita.

O Cadastro Ambiental Rural - CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse.

A inscrição no CAR possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. Representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Além disso, constitui-se em requisito para os seguintes programas, benefícios e autorizações:

- O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;

- Acesso ao Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente e aos Programas de Regularização Ambiental - PRA;

- Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado, em especial após 31 de dezembro de 2017, quando o CAR será pré-requisito para o acesso a crédito;

- Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;

- Geração de créditos tributários por meio da dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Para mais informações procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário.

 

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