Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
002 | 01/02/2024 | RECOMENDAÇÃO Nº 0002/2024/P55ªZE - Recomenda providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos. | 2024 | RECOMENDAÇÕES MP |
005 | 18/04/2023 | CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. | 2023 | COMUNICADO |
003 | 07/09/2020 | Recomendações para evitar propagação do COVID-19 | 2020 | RECOMENDAÇÕES MP |
001 | 01/01/2012 | LEI ORGÂNICA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL | 2012 | LEI ORGÂNICA |
www.milha.ce.gov.brEmitido dia 26/09/2024 às 19:52:29 |