| 046 | 18/11/2024 | DISPÕE SOBRE O FERIADO NACIONAL DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2024 (QUARTA-FEIRA) DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONCIÊNCIA NEGRA - FERIADO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2024 | DECRETO |
| 045 | 12/11/2024 | DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2024 DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2024 | DECRETO |
| 042 | 02/10/2024 | DECRETA FERIADO O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2024 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, ÓRGÃOS VINCULADOS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 040 | 23/09/2024 | DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SENHORA RIVÂNIA MARIA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 039 | 18/09/2024 | INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 011 | 11/09/2024 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS EXPEDIENTES DOS DIAS 12,13 E 14 DE FEVEREIRO, SEGUNDA-FEIRA E TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 038 | 06/09/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14,133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 036 | 26/08/2024 | DECRETO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2024 | DECRETO |
| 036A | 13/08/2024 | REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS ADVINDAS DA LEI Nº 14,133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 034 | 05/07/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 029 | 28/05/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO OS DIAS 30 E 31 DE MAIO DE 2024, POR OCASIÃO DO DIA DE CORPUS CHRISTI, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 028 | 14/05/2024 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 936 DE 13 DE MAIO DE 2024 QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO UM DOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 027 | 06/05/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 026 | 02/05/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS EPRIVADAS DO MUNICÍPIO. | 2024 | DECRETO |
| 025 | 02/05/2024 | REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE | 2024 | DECRETO |
| 023 | 22/04/2024 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 021 | 27/03/2024 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MARÇO DE 2024 (QUINTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 020 | 21/03/2024 | DISPÕE SOBRE OPONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 25 DE MARÇO DE 2024 (SEGUNDA-FEIRA) DATA MAGNA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 018 | 04/03/2024 | REGULAMENTA A LEI º 18.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIAL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICADE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 016 | 01/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 015 | 29/02/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS REALIZADOS PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 014 | 28/02/2024 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CEARÁ | 2024 | DECRETO |
| 013 | 28/02/2024 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CEARÁ | 013 | DECRETO |
| 012 | 19/02/2024 | DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMRGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM- COBRADE: 1.4.1.1.0 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 019 | 14/02/2024 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 18 DE MARÇO DE 2024 (SEGUNDA-FERIRA) E FERIADO DO DIA 19 DE MARÇO (TERÇA-FEIRA) DIA DE SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 010 | 08/02/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 009 | 07/02/2024 | ESTABELECE O LIMITE DE RECCURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS Á CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 008 | 31/01/2024 | DISPÕE SOBRE O PONTO DACULTATIVO DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2024 E O FERIADO CIVIL DE COMEMORAÇÃO AO DIA DA CIDADE, DIA 05 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 007 | 22/01/2024 | DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ EMVIRTUDE DO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA ALVES PINHEIRO VENTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 004 | 02/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO- UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 002 | 02/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, O MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ | 2024 | DECRETO |
| 001 | 02/01/2024 | DISPÕE SOBRE O NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 059 | 06/12/2023 | DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2023 DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - PADROEIRA DO MUNICÍPIO (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 055 | 31/10/2023 | Considerando que dia 02 de novembro de 2023 é feriado de Dia de Finados, fica decretado ponto facultativo em todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Milhã no dia 03 de novembro. | 2023 | DECRETO |
| 054 | 11/10/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONAE-CONFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO, 2024, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. | 2023 | DECRETO |
| 053 | 10/10/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES DE VACINAÇÃO DE ALTA QUALIDADE. | 2023 | DECRETO |
| 052 | 09/10/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 051 | 09/10/2023 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 048 | 20/09/2023 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICIPIO DE MILHÃ/CE | 2023 | DECRETO |
| 045 | 04/09/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES MUNICIPAISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 044 | 04/09/2023 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 042 | 29/08/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA. | 2023 | DECRETO |
| 041 | 28/08/2023 | (DISPÕE DOBRE A PARALISAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DOS MUNICIPIO DO CEARÁ, NO PRÓXIMO DIA 30 DE AGOSTO, EM FACE DAS DIFICULDADES FINANCEIRASGERADAS PELA CONSTANTES QUEDA DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) | 2023 | DECRETO |
| 040 | 18/08/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SEERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES FILIADAS, ESPECIFICAMENTE NA ZONA RURAL OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ /CE DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 870/2023 ( LEI AUTORIZATIVA) | 2023 | DECRETO |
| 039 | 17/08/2023 | Decreta situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas afetadas pela estiagem - COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 036 | 21/07/2023 | DIPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRERTA NO DIA 24 DE JULHO E 02 DE AGOSTO, REFERENTE A 1ª FASE DOS JOGOSS DA SELEÇÃO BRASILEIRA, NA COPA DO MUNDO FEMININO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 035 | 20/07/2023 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°740 DE 09 DE JULHO DE 2021 | 2023 | DECRETO |
| 034 | 20/07/2023 | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO AO SUÍCIDIO. | 2023 | DECRETO |
| 033 | 03/07/2023 | RECEPCIONA A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 64 DA LEI FEDERAL N° 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, DO ART. 15 DA LEI FEDERAL N ° 9.249 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 E TAMBÉM DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL N 1.234 DE 11 DE JANEIRO DE 2012, PARA FINS DE IRRF NAS CONSTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE | 2023 | DECRETO |
| 031 | 03/07/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES MUNICIPAISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 030 | 23/06/2023 | Decreta situação anormal, caracterizado como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas pela estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 029 | 12/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 028 | 06/06/2023 | DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COMBRADE 1.4.1.1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 027 | 05/06/2023 | DISPÔE SOBRE APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 023 | 03/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 021 | 26/04/2023 | DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 01 DE MAIO DE 2023, DIA DO TRABALHO (SEGUNDA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 020 | 17/04/2023 | DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 21 DE ABRIL DE 2023 DIA DE TIRANDENTES (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 019 | 04/04/2023 | SUSPENDE AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSNO NO PÉRIODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA 10 DE ABRIL A 10 DE MAIO, DO CORRENTE ANO, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 017 | 31/03/2023 | REGULAMENTA A CONCESSSÃO DO BENEFICIO EVENTUAL DE LOCAÇÃO SOCIAL, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 016 | 31/03/2023 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 06 DE ABRIL DE 2023 (QUINTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 015 | 29/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCENÇÃO DE LICENÇA PRÊMIA A SERVIDORES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 014 | 28/03/2023 | DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADO COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADOS POR CHUVAS INTERSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 013 | 27/03/2023 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, O MUNICIPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ. | 2023 | DECRETO |
| 012 | 27/03/2023 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA-ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA ÁREAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 009 | 13/02/2023 | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 008 | 13/02/2023 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS EXPEDIENTES DOS DIAS 20,21 E 22 DE FEVEREIRO, SEGUNDA-FEIRA, TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 007 | 08/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAIL DE SAPUDE DE MILHÃ E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 006 | 06/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 004 | 19/01/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DOUDÉCIMO Á CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE MILHÃ-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 003 | 17/01/2023 | DISPÕE SOBRE O FERIADO DO CIVIL DE COMEMORAÇÃO DO DIA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 001 | 02/01/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUNTE DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICIPIO - UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 049 | 07/12/2022 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022 DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 048 | 07/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICANÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 047 | 06/12/2022 | DSIPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 045 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2022 REFERENTE A REALIZAÇÃO DO JOGO DAS OITAVAS DE FINAL DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 043 | 24/11/2022 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022 DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 042 | 23/11/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 041 | 16/11/2022 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ASMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA FIFA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 040 | 10/11/2022 | DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 039 | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 038 | 09/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 037 | 03/11/2022 | INSTITUI GRUPO GESTOR LOCAL PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DO BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSIST~ENCIA SOCIAL - BPC NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. | 2022 | DECRETO |
| 035 | 26/10/2022 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 034 | 24/10/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 033 | 07/10/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 032 | 28/09/2022 | CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ. | 2022 | DECRETO |
| 031 | 26/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 3 DE OUTUBRO DE 2022 SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 030 | 06/09/2022 | CRIA O COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSAVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO - GESTÃO.GOV.BR NA FORMA QUE INDICA | 2022 | DECRETO |
| 029 | 05/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAIS. | 2022 | DECRETO |
| 027 | 29/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES MUNICIPAISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 025 | 13/06/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 16 E 17 DE JUNHO DE 2022, POR OCASIÃO DO DIA DE CORPUS CHRISTI EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 024 | 13/06/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ. | 2022 | DECRETO |
| 021 | 02/05/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 020 | 02/05/2022 | PRORROGA O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADO PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 019 | 18/04/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 22 DE ABRIL DE 2022, EM TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 018 | 18/04/2022 | DISPÔE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 017 | 08/04/2022 | FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO, O DIA 14 DE ABRIL DE 2022 (QUINTA-FEIRA), POR OCASIÃO DO FERIADO NACIONAL DA SEMANA SANTA , EM COMEMORAÇÃO À "PAIXÃO DE CRISTO" NO DIA 15 DE ABRIL DE 2022 (SEXTA-FEIRA) EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL). | 2022 | DECRETO |
| 016 | 04/04/2022 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 014 | 21/03/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 013 | 07/03/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 009 | 24/02/2022 | ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AO ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 008 | 12/02/2022 | ALTERA O DECRETO N° 04, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, NO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 007 | 07/02/2022 | ALTERA O DECRETO N° 05, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, NO MUNICIPIO, PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 006 | 02/02/2022 | ESTABELECE OLIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 004 | 31/01/2022 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 003 | 17/01/2022 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 002 | 06/01/2022 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 073 | 29/12/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICPIO - UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 072 | 29/12/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICIPIO DE MILHÃ, NOS TERMOS DO DECRETO N° 067, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 071 | 29/12/2021 | DECRETO N° 071.2021 (ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO 2022. | 2021 | DECRETO |
| 070 | 13/12/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 069 | 06/12/2021 | DECRETA FERIADO O DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2021, POR OCASIÃO DO DIA DA PADROEIRA DO MUNICIPIO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 067 | 28/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE. | 2021 | DECRETO |
| 066 | 22/11/2021 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 09 DE JULHO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 065 | 14/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 064 | 03/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 063 | 01/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE. | 2021 | DECRETO |
| 060 | 01/11/2021 | PRORROGA O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÀREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 061 | 25/10/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 1° DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 059 | 16/10/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE. | 2021 | DECRETO |
| 057 | 10/10/2021 | REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIOAMENTO DAS DEPEDÊNCIAS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. | 2021 | DECRETO |
| 058 | 07/10/2021 | DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIAS 11 DE OUTUBRO DE 2021, EM VIRTUDE DO FERIADO DE NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 056 | 04/10/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ,COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES | 2021 | DECRETO |
| 055 | 01/10/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 2.299.930,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA. | 2021 | DECRETO |
| 054 | 30/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 053 | 30/09/2021 | DECRETA FERIADO O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2021 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 052 | 19/09/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DEISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ,COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES | 2021 | DECRETO |
| 051 | 06/09/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES | 2021 | DECRETO |
| 050 | 02/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DELICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA DE SAÚDE. | 2021 | DECRETO |
| 049 | 02/09/2021 | DECRETA FERIADO O DIA 07 DE SETEMBRO DE 2021 E PONTO FACULTATIVO O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021, POR OCASIÃO DO DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, CONFORME LEI FEDERAL N° 662.49 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 048 | 01/09/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE MILHÃ O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.989.100,00 - UM MILHÃO, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MILM CEM REAIS - PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. | 2021 | DECRETO |
| 047 | 25/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 046 | 23/08/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL DO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 454.000,00 - QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA O FIM QUE ÍNDICA | 2021 | DECRETO |
| 045 | 23/08/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 044 | 16/08/2021 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOSE PARÂMETROS DOS VALORES DOS CUSTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBINETAL E CARTAS DE ANUÊNCIAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. | 2021 | DECRETO |
| 043 | 09/08/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMNETO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 042 | 25/07/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 041 | 11/07/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 040 | 01/07/2021 | PRORROGA O ESTADO DE CAMAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 039 | 29/06/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊGESTOR MUNICPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 038 | 27/06/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 037 | 26/06/2021 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 036 | 20/06/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICPIO DE MILHÃ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 035 | 13/06/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICPIO DE MILHÃ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 034 | 06/06/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICPIO DE MILHÃ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 033 | 01/06/2021 | ABRE CRÉDITOADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.687.680,00 UM MILHÃO,SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 2021 | DECRETO |
| 032 | 31/05/2021 | DECRETA FERIADO O DIA 03 DE JUNHO DE 2021 E PONTO FACULTATIVO O DIA 04 DE JUHO DE 2021, POR OCASIÃO DO DIA DE CORPUS CHRISTI EM TODOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 031 | 30/05/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MINICIPIO DE MILHÃ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAEMNTO Á COVID-19, NA FORMA QUE INDICAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 030 | 22/05/2021 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 029 | 22/05/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIAD DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO Á COVID-19, MA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 028 | 18/05/2021 | DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 027 | 14/05/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO, COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2021 | DECRETO |
| 026 | 03/05/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA À COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃODAS ATIVIDADES ECONOMICAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 025 | 03/05/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 885.500,00 OITOCENTOS E OITENTAECINCO MIL, QUINHENTOS REAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 2021 | DECRETO |
| 024 | 25/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA À COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃODAS ATIVIDADES ECONOMICAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 023 | 23/04/2021 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 022 | 18/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA À COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 021 | 11/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA À COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 020 | 05/04/2021 | PRORROGA O ISOLAMNETO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N° 33.980, DE 12 DE MARÇO 2021 COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 019 | 30/03/2021 | DECRETA FERIADO MUNICIPAL EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O EXPEDIENTE DO DIA 01 DE ABRIL DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 018 | 28/03/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO, NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM ATENDIEMENTO AS DECRETO ESTADUAL N° 33.980, DE 12 DE MARÇO DE 2021 COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2021 | DECRETO |
| 017 | 24/03/2021 | DISPÕE SOBRE O FERIADO ESTADUAL DE 25 DE MARÇO DE 2021 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃOM PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 016 | 21/03/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO, NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM ATENDIEMENTO AS DECRETO ESTADUAL N° 33.980, DE 12 DE MARÇO DE 2021 COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2021 | DECRETO |
| 015 | 18/03/2021 | DECRETA FERIADO MUNICIPAL EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2021, DATA CONSAGRADA A SÃO JOSÉ, PADROEIRO DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIS. | 2021 | DECRETO |
| 014 | 12/03/2021 | AMPLIA O ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N° 33.980, DE 12 DE MARÇO DE 2021 COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTODA COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 013 | 07/03/2021 | PRORROGA, NO MUNICIPIO DE MILHÃ, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 012 | 03/03/2021 | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES Á CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MILHÃ-CE | 2021 | DECRETO |
| 011 | 27/02/2021 | PRORROGA, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 010 | 26/02/2021 | PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE MILHÃ. | 2021 | DECRETO |
| 009 | 12/02/2021 | PRORROGA, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, ESPECIALMENTE NO PERÍODO DE FESTEJOS CARNAVALESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 008 | 10/02/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS RECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 007 | 04/02/2021 | DECRETA FERIADO O DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2021, POR OCASIÃO DO DIA DO MUNICIPIO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 006A | 31/01/2021 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 006 | 28/01/2021 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ NO EXERCICIO DE 2021 | 2021 | DECRETO |
| 005 | 18/01/2021 | DISÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 004 | 11/01/2021 | DISÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 003 | 10/01/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 002 | 03/01/2021 | PRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 01/01/2021 | ALTERA O LOGOTIPO OFICIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 067 | 16/12/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 066 | 14/12/2020 | ESTABELECE PERÍODO DE RECESSO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 065 | 14/12/2020 | ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO PERÍODO DE FINAL DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 064 | 14/12/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 063 | 07/12/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 062 | 07/12/2020 | DECRETA FERIADO O DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2020 , POR OCASIÃO DO DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 061 | 03/12/2020 | PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 060 | 30/11/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 059 | 27/11/2020 | DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL E INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 058 | 23/11/2020 | DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 057 | 23/11/2020 | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 056 | 23/11/2020 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 055 | 23/11/2020 | DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 054 | 23/11/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 053 | 16/11/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 052 | 09/11/2020 | DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ÀS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 051 | 09/11/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 050 | 01/11/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 049 | 26/10/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILHÃ, NO DIA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 048 | 26/10/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 047 | 19/10/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 046 | 11/10/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 045 | 05/10/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 044 | 28/09/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 043 | 24/09/2020 | "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO IPTU, DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | DECRETO |
| 042 | 21/09/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 041 | 14/09/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 040 | 06/09/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 039 | 03/09/2020 | REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 038 | 03/09/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 037 | 30/08/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS PARA A FASE 4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 036 | 24/08/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 035 | 17/08/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 034 | 10/08/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 033 | 03/08/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 032 | 27/07/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 031 | 20/07/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 030 | 13/07/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 029 | 08/07/2020 | CONCEDER FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 028 | 06/07/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 027 | 28/06/2020 | PRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 026 | 23/06/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 025 | 22/06/2020 | PRORROGA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 024 | 19/06/2020 | DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 023 | 16/06/2020 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 022 | 10/06/2020 | DECRETA FERIADO O DIA 11 DE JUNHO DE 2020 E PONTO FACULTATIVO O DIA 12 DE JUNHO DE 2020, POR OCASIÃO DO DIA DE CORPUS CHRISTI EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 021 | 07/06/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 020 | 31/05/2020 | PRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 019 | 21/05/2020 | PRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RETRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 018 | 13/05/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 017 | 05/05/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 016 | 05/05/2020 | ANTECIPA AS FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 015 | 30/04/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE, COMO MEDIDA DE CONTINGENCIAMENTO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 014 | 26/04/2020 | ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 013 | 20/04/2020 | PRORROGA EM ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 012 | 17/04/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE NOS DIAS 20 E 21 DE ABRIL DE 2020, EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 011 | 15/04/2020 | "DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PARA EVITAR O AVANÇO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | DECRETO |
| 010 | 06/04/2020 | DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 009 | 06/04/2020 | PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE RETRIÇÕES PREVISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS. | 2020 | DECRETO |
| 008 | 06/04/2020 | DEFINE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA PREVENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS. | 2020 | DECRETO |
| 007 | 29/03/2020 | PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES PREVISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS. | 2020 | DECRETO |
| 006 | 20/03/2020 | INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS. | 2020 | DECRETO |
| 005 | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES AO SETOR PRIVADO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO SARS - COV 2(NOVO CORONAVÍRUS), NO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE. | 2020 | DECRETO |
| 004 | 17/03/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS DIAS 19 E 20 DE MARÇO DE 2020, EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 003 | 05/03/2020 | DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADOS PELA SECA - COBRADE: 1.4.1.2.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 002 | 16/01/2020 | ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CAMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 001 | 15/01/2020 | FIXA O LIMITE DE VALORES POR QUILOMETRAGEM PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE VEÍCULOS | 2020 | DECRETO |
| 033 | 21/11/2019 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO "CADA VIDA IMPORTA" DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | DECRETO |
| 028 | 21/10/2019 | DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 010 | 03/04/2019 | DECRETA A PUBLICIDADE DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO CONCURSO PELA SENHORA PAULA EVIGÊNIA DINIZ VIEIRA DOS SANTOS, EMPOSSADA NO CARGO DE RECEPCIONISTA NO DIA 01.02.2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 009 | 27/03/2019 | DECRETA A PUBLICIDADE DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO CONCURSO PELO SENHOR MAILTON NUNES DA SILVA, EMPOSSADO NO CARGO DE AGENTE ARRECADADOR, NO DIA 02.02.1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 008 | 27/03/2019 | DECRETA E DELIMITA AS RESPONSABILIDADES DOS CONDUTORES/MOTORISTAS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 007 | 26/03/2019 | DECRETA A PUBLICIDADE DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO CONCURSO PELO SENHOR MANOEL CIDRAK PINHEIRO, EMPOSSADO NO CARGO DE VIGIA NO DIA 03.09.2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 006 | 26/03/2019 | DECRETA A PUBLICIDADE DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO CONCURSO PELA SENHORA MARIA EDILENE DE MORAIS, EMPOSSADA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO DIA 03.09.2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 005 | 26/03/2019 | DECRETA A PUBLICIDADE DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO CONCURSO PELA SENHORA MARIA ELI KELMA SILVA PIMENTA, EMPOSSADA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO DIA 03.09.2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 004 | 21/03/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 25 DE MARÇO DE 2019 POR OCASIÃO DAS HOMENAGENS ALUSIVAS AO DIA DA CARTA MAGNA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 003 | 13/03/2019 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR "INTENSA SECA", CONFORME IN/MI 02/2016. | 2019 | DECRETO |
| 002 | 11/02/2019 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PELO MUNICÍPIO DE MILHÃ, AS ÁREAS DE TERRA ESPECIFICADAS NOS TERMOS DE DOAÇÃO ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 017 | 26/10/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018 POR OCASIÃO DAS HOMENAGENS ALUSIVAS AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 016 | 02/10/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 015 | 04/09/2018 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR "INTENSA SECA", CONFORME IN/MI 02/2016. | 2018 | DECRETO |
| 014 | 07/08/2018 | DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ CEARÁ, PELO FALECIMENTO DO JOVEM DAVI FELIX, PROMOTOR DE EVENTOS CULTURAL E TRADICIONAL NO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 013 | 19/07/2018 | DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ CEARÁ, PELO FALECIMENTO DA SENHORA SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO, PROFESSORA, FUNCIONÁRIA EFETIVA DO QUADRO DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 011 | 02/07/2018 | O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, JOSÉ DARLAN DANTAS PINHEIRO, VEM POR MEIO DESTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE CONFERE O ARTIGO 6º, § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 007/1986, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ - SAAE, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CORRELATA. | 2018 | DECRETO |
| 010 | 29/06/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 02 DE JULHO DE 2018 POR OCASIÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO, ATENDENDO O DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ CAMILO SOBREIRA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 009 | 21/06/2018 | "DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2018 DE MILHÃ RUMO À CONAE - 2018" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | DECRETO |
| 006 | 23/05/2018 | DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ CEARÁ, PELO FALECIMENTO DO SENHOR MANOEL LINCOLN BEZERRA BECO, ODONTÓLOGO, FUNCIONÁRIO EFETIVO DO QUADRO DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 05 | 25/04/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 03 | 29/03/2018 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR "SECA" , CONFORME IN/MI 02/06 | 2018 | DECRETO |
| 04 | 27/03/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 002 | 05/01/2018 | ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS A CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 001 | 03/01/2018 | FIXA O LIMITE DE VALORES POR QUILOMETRAGEM PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 029 | 21/08/2017 | REGULAMENTA A LEI N° 067 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | DECRETO |
| 10 | 03/03/2017 | DECRETO 10-2017 DECLARAÇÃO ADIMPLENCIA | 2017 | DECRETO |
| 002 | 02/01/2017 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO E A DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | DECRETO |