| 01 | 12/09/2023 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEITORES PARA VOTAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES EM 2023 | 2023 | EDITAL |
| 008 | 06/09/2023 | ADITIVO 008/2023 - Dispõe sobre a concessão de prazo de 2 dias corridos para os candidatos ao cargo de conselho tutelar apresentarem recurso. | 2023 | ADITIVO AO EDITAL |
| | 06/09/2023 | GABARITO DA PROVA DO CONSELHO TUTELAR - 2023 | 2023 | GABARITO |
| | 06/09/2023 | Prova do processo seletivo do conselho tutelar - Eleições 2023 | 2023 | PROVA |
| | 06/09/2023 | TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRA DA SENHORA FRANCISCA RAYANE FEITOZA LEDO | 2023 | TERMO |
| 003 | 04/09/2023 | ATO ADMINSTRATIVO 003/2023 NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRA DA SENHORA FRANCISCA RAYANE FEITOZA LEDO | 2023 | ATO ADMINISTRATIVO |
| 041 | 28/08/2023 | (DISPÕE DOBRE A PARALISAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DOS MUNICIPIO DO CEARÁ, NO PRÓXIMO DIA 30 DE AGOSTO, EM FACE DAS DIFICULDADES FINANCEIRASGERADAS PELA CONSTANTES QUEDA DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) | 2023 | DECRETO |
| | 22/08/2023 | CONVOVAÇÃO DA SENHORA FRANCISCA RAYANE FEITOZA LEDO | 2023 | CONVOCAÇÃO |
| 039 | 17/08/2023 | Decreta situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas afetadas pela estiagem - COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 871 | 14/08/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DO MUNICIÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 871 de 2023 |
| 001 | 14/08/2023 | ATO ADMINSTRATIVO 003/2023 NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE VIGIA DO SENHOR FRANCISCO PLATINIR LOPES CESÁRIO | 2023 | ATO ADMINISTRATIVO |
| | 14/08/2023 | NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE VIGIA DO SENHOR FRANCISCO PLATINIR LOPES CESÁRIO | 2023 | TERMO |
| 007 | 03/08/2023 | ADITIVO 007/2023 | 2023 | ADITIVO AO EDITAL |
| 006 | 28/07/2023 | Dispõe sobre a relação dos candidatos(as) aprovados(as) a aptos ao prosseguimento no pleito eleitoral, após esgotada a fase recursal, e dá outras providências. | 2023 | ADITIVO AO EDITAL |
| 007 | 26/07/2023 | 2ª entrega do 2º lote do ano 2023 do Vale Gás do governo do estado para o município de Milhã | 2023 | COMUNICADO |
| 005 | 25/07/2023 | Dispõe sobre o resultado preliminar da prova objetiva e subjetiva, e a prova prática de informática básica, ambas de caráter eliminatório. | 2023 | ADITIVO AO EDITAL |
| | 24/07/2023 | | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 21/07/2023 | CONVOVAÇÃO DO SR. FRANCISCO PLATINIR LOPES CESARIO. | 2023 | CONVOCAÇÃO |
| 035 | 20/07/2023 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°740 DE 09 DE JULHO DE 2021 | 2023 | DECRETO |
| 034 | 20/07/2023 | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO AO SUÍCIDIO. | 2023 | DECRETO |
| 033 | 03/07/2023 | RECEPCIONA A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 64 DA LEI FEDERAL N° 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, DO ART. 15 DA LEI FEDERAL N ° 9.249 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 E TAMBÉM DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL N 1.234 DE 11 DE JANEIRO DE 2012, PARA FINS DE IRRF NAS CONSTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE | 2023 | DECRETO |
| 004 | 29/06/2023 | ADIVITO 004/2023 DO EDITAL 001/2023 DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR 2023 - CANDIDATOS APTOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA | 2023 | ADITIVO AO EDITAL |
| 003 | 29/06/2023 | ADITIVO 003/2023 AO EDITAL 001/2023 DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR 2023 - ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA. | 2023 | ADITIVO AO EDITAL |
| 030 | 23/06/2023 | Decreta situação anormal, caracterizado como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas pela estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| | 19/06/2023 | | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 866 | 19/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 866 de 2023 |
| 865 | 19/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 865 de 2023 |
| 864 | 19/06/2023 | REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI NACIONAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 864 de 2023 |
| 006 | 19/06/2023 | LISTA DE BENEFICIADOS COM O CETÃO CEARÁ SEM FOME DO GOVERNO DO CEARÁ | 2023 | COMUNICADO |
| 002 | 07/06/2023 | ADITIVO 002/2023 AO EDITAL 001/2023 DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR 2023 - DEFERIMENTO DE CANDIDATURAS | 2023 | ADITIVO AO EDITAL |
| 007 | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES EM 2023 | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 863 | 29/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 863 de 2023 |
| 862 | 29/05/2023 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 862 de 2023 |
| 861 | 29/05/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 861 de 2023 |
| 860 | 29/05/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA ÁS FAMILIAS VÍTIMAS DAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 860 de 2023 |
| | 29/05/2023 | | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 29/05/2023 | | 2023 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 003 | 02/05/2023 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2023 | 2023 | EDITAL |
| 001 | 02/05/2023 | ADITIVO 001 AO EDITAL 001/2023 DO CMDCA SOBRE A ESCOLHA DOS CADIDATOS AOS CONSELHO TUTELAR - ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA. | 2023 | ADITIVO AO EDITAL |
| 001 | 02/05/2023 | ANULAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO | 2023 | COMUNICADO |
| 859 | 26/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 859 de 2023 |
| 858 | 26/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 858 de 2023 |
| 857 | 26/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE IPTU AOS IMÓVEIS ATINGIDOS NAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 857 de 2023 |
| 021 | 26/04/2023 | DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 01 DE MAIO DE 2023, DIA DO TRABALHO (SEGUNDA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 001.3 | 25/04/2023 | EDITAL 001/2023 DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA | 2023 | EDITAL |
| 005 | 18/04/2023 | CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. | 2023 | COMUNICADO |
| 020 | 17/04/2023 | DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 21 DE ABRIL DE 2023 DIA DE TIRANDENTES (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 017 | 31/03/2023 | REGULAMENTA A CONCESSSÃO DO BENEFICIO EVENTUAL DE LOCAÇÃO SOCIAL, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 016 | 31/03/2023 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 06 DE ABRIL DE 2023 (QUINTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 001 | 31/03/2023 | EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÃO 2023 | 2023 | EDITAL |
| | 30/03/2023 | | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 015 | 29/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCENÇÃO DE LICENÇA PRÊMIA A SERVIDORES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 014 | 28/03/2023 | DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADO COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADOS POR CHUVAS INTERSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 013 | 27/03/2023 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, O MUNICIPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ. | 2023 | DECRETO |
| 012 | 27/03/2023 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA-ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA ÁREAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 856 | 24/03/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 856 de 2023 |
| 855 | 24/03/2023 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 855 de 2023 |
| 854 | 24/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 854 de 2023 |
| 004 | 16/03/2023 | LISTA DOS NOVOS BENEFICIÁRIOS DO CARTÃO MAIS INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE | 2023 | COMUNICADO |
| 003 | 15/03/2023 | LISTA DO VALE GÁS MARÇO 2023 - GOVERNO DO ESTADO. | 2023 | COMUNICADO |
| 003 | 10/03/2023 | Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apuração, bem como disciplina regras referentes à campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar no Município de Milhã- Ce. | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 002 | 10/03/2023 | Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Milhã- Ce. | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 853 | 06/03/2023 | ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 853 de 2023 |
| 852 | 06/03/2023 | ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 852 de 2023 |
| 001.4 | 03/03/2023 | RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - EDITAL 001-2023 DA SECRETARIA DA SAÚDE | 2023 | RESULTADO |
| 001.3 | 01/03/2023 | RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - EDITAL 001-2023 DA SECRETARIA DA SAÚDE | 2023 | RESULTADO |
| 001 | 27/02/2023 | AVISO REFERÊNTE A SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - EDITAL 001-2023 | 2023 | AVISO |
| 851 | 24/02/2023 | DISPÕE SOBRE AS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 851 de 2023 |
| 850 | 24/02/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 850 de 2023 |
| 0012023 | 17/02/2023 | CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - RESOLUÇÃO 001/2023 | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 001.2 | 17/02/2023 | RESULTADO DE INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO 001/2023 DA SECRETARIA DA SAÚDE DE MILHÃ | 2023 | RESULTADO |
| 001 | 14/02/2023 | Dispõe sobre a Comissão Especial pela Organização e Condução do Processo de Escolha dos Conselho Tutelar do Município de Milhã- Ce. | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 008 | 13/02/2023 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS EXPEDIENTES DOS DIAS 20,21 E 22 DE FEVEREIRO, SEGUNDA-FEIRA, TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 002 | 13/02/2023 | RELAÇÃO DO SEGURO SAFRA 2022 - 2023 | 2023 | COMUNICADO |
| 001.2 | 13/02/2023 | SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. | 2023 | EDITAL |
| 001 | 10/02/2023 | CESTAS BÁSICAS DO PROGRAMA MILHÃ SEM FOME - EMENDA PARLAMENTAR DEP DOMINGOS NETO | 2023 | COMUNICADO |
| 849 | 09/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 849 de 2023 |
| 848 | 09/02/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A A BRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 848 de 2023 |
| 847 | 09/02/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 847 de 2023 |
| 846 | 09/02/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 846 de 2023 |
| 007 | 08/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAIL DE SAPUDE DE MILHÃ E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 001.1 | 31/01/2023 | RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CADASTRO RESERVA DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA OS PROGRAMAS, SERVIÇOS E PROJETOS DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIAM TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL DE 2023 | 2023 | RESULTADO |
| | 30/01/2023 | | 2022 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| | 30/01/2023 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2023 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 845 | 26/01/2023 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | Lei Nº. 845 de 2023 |
| 844 | 26/01/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 844 de 2023 |
| 843 | 26/01/2023 | Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Milhã, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 843 de 2023 |
| | 25/01/2023 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO E TERMO DE POSSE DA SENHORA DENISE PINHEIRO LEITE. | 2023 | TERMO |
| 001 | 24/01/2023 | RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO 002/2023 DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL | 2023 | RESULTADO |
| 842 | 19/01/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HELDER BEZERRA DOS SANTOS. | 2023 | Lei Nº. 842 de 2023 |
| 004 | 19/01/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DOUDÉCIMO Á CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE MILHÃ-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 003 | 17/01/2023 | DISPÕE SOBRE O FERIADO DO CIVIL DE COMEMORAÇÃO DO DIA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 001.1 | 16/01/2023 | SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CADASTRO RESERVA DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA OS PROGRAMAS, SERVIÇOS E PROJETOS DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIAM TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL DE 2021 | 2023 | EDITAL |
| 841 | 12/01/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 841 de 2023 |
| 840 | 12/01/2023 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 840 de 2023 |
| 002 | 04/01/2023 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO - COORDENADORES ESCOLARES DO PROCESSO SELETIVO 003/2022 | 2023 | EDITAL |
| 001 | 04/01/2023 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2023 - CONVOCAÇÃO DE DE DIRETORES DO PROCESSO SELETIVO 003/2022 | 2023 | EDITAL |
| 001 | 02/01/2023 | REGULAMENTO DO CONCURSO MISS E MISTER MILHÃ 2023 | 2023 | REGULAMENTO |
| 001 | 02/01/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUNTE DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICIPIO - UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 004 | 29/12/2022 | TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL 003/2022 | 2022 | TERMO |
| 001.11 | 28/12/2022 | RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 003/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 001.10 | 28/12/2022 | RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DO CURRICULO E ENTREVISTA DO EDITAL 004/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 839 | 26/12/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO BAIRRO ALPHAMILLE DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 839 de 2022 |
| 838 | 23/12/2022 | ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, O DISPOSTP NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS Á CRIANÇA E ADOLESCENTE, VITIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 838 de 2022 |
| 001.9 | 23/12/2022 | RESULTADO FINAL DA 4ª ETAPA DO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL 003/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 001.8 | 20/12/2022 | RESULTADO PRELIMINAR DA 4ª ETAPA DO EDITAL 003/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 001.7 | 20/12/2022 | RESULTADO PRELIMINAR DA ÁNALISE DE CURRICULO E ENTREVISTA DO EDITAL 004/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 001.2 | 16/12/2022 | DATA, LOCAL E HORÁRIO DA 4ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA DO EDITAL 003/2022 | 2022 | AVISO |
| 001.6 | 15/12/2022 | RESULTADO PRELIMINAR DA 3ª ETAPA DO EDITAL 03/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 001.5 | 13/12/2022 | RESULTADO PRELIMINAR DA 3ª ETAPA DO EDITAL 03/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 049 | 07/12/2022 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022 DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 048 | 07/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICANÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 001.1 | 07/12/2022 | DIVULGAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA ENTREVISTA DE CADA CANDIDATO DO PROCESSO SELETIVO 003/2022 | 2022 | AVISO |
| 047 | 06/12/2022 | DSIPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 001.4 | 06/12/2022 | RESULTADO FINAL DA INSCRIÇÃO E ANÁLISE DO CURRICULO DO EDITAL 004/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 001.3 | 06/12/2022 | RESULTADO FINAL DA 2ª ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E TÍTULOS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES EDITAL 003/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 837 | 02/12/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2022 | Lei Nº. 837 de 2022 |
| 836 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 836 de 2022 |
| 835 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO BRAZ PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL RAIMUNDO BRAZ. | 2022 | Lei Nº. 835 de 2022 |
| 834 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO. | 2022 | Lei Nº. 834 de 2022 |
| 045 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2022 REFERENTE A REALIZAÇÃO DO JOGO DAS OITAVAS DE FINAL DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 001.2 | 02/12/2022 | RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª ETAPA DO EDITAL 003/2022 | 2022 | RESULTADO PRELIMINAR |
| 003 | 29/11/2022 | 3° TERMO ADIVITIVO AO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL 004/2022 | 2022 | TERMO |
| | 29/11/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 002 | 28/11/2022 | 2° TERMO ADIVITIVO AO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL 004/2022 | 2022 | TERMO |
| 001.1 | 28/11/2022 | RESULTADO PRELIMINAR DA INSCRIÇÃO E ANÁLISE DE CURRICULO | 2022 | RESULTADO PRELIMINAR |
| | 28/11/2022 | AVISO PÚBLICO N° 01 DO EDITAL 004/2022 | 2022 | AVISO |
| 043 | 24/11/2022 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022 DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 042 | 23/11/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 043 | 22/11/2022 | LISTA DO VALE GÁS NOVEMBRO 2022 | 2022 | COMUNICADO |
| 001 | 21/11/2022 | 1° TERMO ADIVITO AO PROCESSO SELETIVO 004/2022 DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. | 2022 | TERMO |
| | 21/11/2022 | RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA DO PROCESSO SELETIVO 003/2022 | 2022 | RESULTADO PRELIMINAR |
| 004 | 17/11/2022 | PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS, AUXILIAR DE SALA TEMPORÁRIO DA EDUCAÇÃO INFATIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE | 2022 | EDITAL |
| | 17/11/2022 | GABARITO DA PROVA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES EDITAL Nº 03/2022 | 2022 | GABARITO |
| 1682022 | 16/11/2022 | PORTARIA DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO 004/2022 | 2022 | PORTARIA |
| 041 | 16/11/2022 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ASMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA FIFA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| | 15/11/2022 | REGULAMENTO DO FESTIVAL CULTURAL NATALINO DE MILHÃ - 2022 | 2022 | REGULAMENTO |
| 833 | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE EM SECRETARIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 833 de 2022 |
| 832 | 10/11/2022 | LEI N° 832.2022 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 56 DA LEI 369.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 832 de 2022 |
| 831 | 10/11/2022 | INCLUI ANEXO E TABELA REFERENTE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS MUNICIPAIS DA LEI MUNICIPAL N° 823.2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 831 de 2022 |
| 040 | 10/11/2022 | DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 039 | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 038 | 09/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 002 | 08/11/2022 | AVISO 02 DO EDITAL 003/2022 | 2022 | AVISO |
| | 08/11/2022 | REPUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES VÁLIDAS E SALA DE ESPERA | 2022 | RESULTADO |
| | 08/11/2022 | 1° TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL 003/2022 | 2022 | TERMO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | ADITIVO AO EDITAL |
| | 08/11/2022 | | 2022 | EDITAL DO CMDCA |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PLANO MUNICIPAL |
| | 08/11/2022 | | 2022 | LICENÇA AMBIENTAL |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PROJETO DE LEI |
| | 08/11/2022 | | 2022 | COMUNICADO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | TERMO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PORTARIA |
| | 08/11/2022 | | 2022 | REGULAMENTO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | RECOMENDAÇÕES MP |
| | 08/11/2022 | | 2022 | TERMO DE CONVENIO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS |
| | 08/11/2022 | | 2022 | |
| | 08/11/2022 | | 2022 | EDITAL |
| | 08/11/2022 | | 2022 | EDITAL |
| | 08/11/2022 | | 2022 | RESOLUÇÃO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | TERMO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | GABARITO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PLANO DE GESTÃO MUNICIPAL DA SAÚDE |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PLANO DE GESTÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | CONVOCAÇÃO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | ATO ADMINISTRATIVO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PROVA |
| | 08/11/2022 | | 2022 | GABARITO DE PROVA |
| | 08/11/2022 | | 2022 | DECRETO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | RESOLUÇÃO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | ANEXOS |
| | 08/11/2022 | | 2022 | AVISO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL |
| | 08/11/2022 | | 2022 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| | 08/11/2022 | | 2022 | COMUNICADO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | ATA |
| | 08/11/2022 | | 2022 | RESULTADO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | |
| | 08/11/2022 | | 2022 | LEI ORGÂNICA |
| | 08/11/2022 | | 2022 | REGIMENTO INTERNO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PCPE - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS E ESPECÍFICOS |
| | 08/11/2022 | | 2022 | |
| | 08/11/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 08/11/2022 | | 2022 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| | 08/11/2022 | | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| | 08/11/2022 | | 2022 | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PPA - PLANO PLURIANUAL |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO |
| | 08/11/2022 | | 2022 | RESULTADO PRELIMINAR |
| | 08/11/2022 | | 2022 | RESULTADO FINAL |
| | 08/11/2022 | | 2022 | EDITAL 001 |
| | 08/11/2022 | | 2022 | |
| | 08/11/2022 | | 2022 | |
| | 08/11/2022 | | 2022 | |
| | 08/11/2022 | | 2022 | |
| | 08/11/2022 | | 2022 | |
| | 08/11/2022 | | 2022 | |
| | 08/11/2022 | | 2022 | |
| | 08/11/2022 | | 2022 | |
| | 07/11/2022 | | 2023 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 830 | 07/11/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | Lei Nº. 830 de 2022 |
| | 07/11/2022 | RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES VÁLIDAS E SALA DE REALIZAÇÃO DA PROVA | 2022 | RESULTADO FINAL |
| 037 | 03/11/2022 | INSTITUI GRUPO GESTOR LOCAL PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DO BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSIST~ENCIA SOCIAL - BPC NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. | 2022 | DECRETO |
| 035 | 26/10/2022 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 034 | 24/10/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 001 | 24/10/2022 | AVISO PÚBLICO 001 DO EDITAL 003/2022 DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | 2022 | AVISO |
| 042 | 20/10/2022 | REQUERIMENTO - FRANCISCO RONEUTO DE LIMA (CENTRO DE EVENTOS OASIS CLUBE DE MILHÃ) | 2022 | LICENÇA AMBIENTAL |
| 003 | 20/10/2022 | SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA A COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS COM FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PERTENCENTES A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MILHÃ. | 2022 | EDITAL |
| 029 | 15/10/2022 | CONVOCAÇÃO DE PRIMEIRA DOSE VACINAÇÃO COVID-19 PARA CRIANÇAS NASCIDOS ATÉ ABRIL DE 2018 | 2022 | COMUNICADO |
| 033 | 07/10/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 829 | 30/09/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VI DÁ LEI 826.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 829 de 2022 |
| 828 | 30/09/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 828 de 2022 |
| 827 | 30/09/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 801.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 827 de 2022 |
| 028 | 29/09/2022 | Mensagem para Câmara Municipal sobre a Lei Orçamentaria Municipal - LOA para o exercicio financeiro de 2023 | 2022 | COMUNICADO |
| 032 | 28/09/2022 | CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ. | 2022 | DECRETO |
| | 27/09/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 27/09/2022 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 031 | 26/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 3 DE OUTUBRO DE 2022 SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| | 19/09/2022 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO E TERMO DE POSSE DA SENHORA LANA KILVEA PINHEIRO DE SOUSA, | 2022 | TERMO |
| 027 | 14/09/2022 | CADASTRAMENTO GARANTIA SAFRA 2022/2023 | 2022 | COMUNICADO |
| 826 | 12/09/2022 | DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N° 557.2017, N° 584.2018 E N° 646.2019. | 2022 | Lei Nº. 826 de 2022 |
| 825 | 09/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AÇUDAGEM COM COOPERAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. | 2022 | Lei Nº. 825 de 2022 |
| 824 | 09/09/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DOSPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2022 | Lei Nº. 824 de 2022 |
| 030 | 06/09/2022 | CRIA O COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSAVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO - GESTÃO.GOV.BR NA FORMA QUE INDICA | 2022 | DECRETO |
| 001.1 | 30/08/2022 | RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA SERVIDORES POR TEMPO TEMPORÁRIO PARA SUPRIR AS CARENCIAS EXISTENTES, COM FORMAÇÃO REFERÊNCIA NIVEL SUPERIOR, NO QUADRO DE PSICÓLOGA. | 2022 | RESULTADO |
| 823 | 29/08/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 823 de 2022 |
| 823B | 29/08/2022 | CRIA BAIRRO E DENOMIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE COM O NOME DE ANTÔNIO ROMEU DE LIMA CONHECIDO COMO ROMEU CANUTO E CRIA SUAS RESPECTIVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 823B de 2022 |
| 823A | 29/08/2022 | INSTITUI O TROFEU MULHER DESTAQUE MILHAENSE. | 2022 | Lei Nº. 823A de 2022 |
| 823C | 29/08/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE PARA A GOVERNADORA PROFESSORA MARIA IZOLDA CELA DE ARAÚJO COELHO. | 2022 | Lei Nº. 823C de 2022 |
| 001 | 18/08/2022 | DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA SERVIDORES POR TEMPO TEMPORÁRIO PARA SUPRIR AS CARENCIAS EXISTENTES, COM FORMAÇÃO REFERÊNCIA NIVEL SUPERIOR, NO QUADRO DE PSICÓLOGA. | 2022 | RESULTADO PRELIMINAR |
| 026 | 16/08/2022 | ENTREGA DE RGS EMITIDOS NO CAMINHÃO DO CIDADÃO EM CARNAUBINHA. | 2022 | COMUNICADO |
| 025 | 10/08/2022 | MEDIÇÃO DE LENTE PARA PACIENTES QUE IRÃO OPERAR O SEGUNDO OLHO | 2022 | COMUNICADO |
| 024 | 10/08/2022 | EXAMES PRE OPERATÓRIOS PARA PACIENTE QUE IRÃO OPERAR O PRIMEIRO OLHO | 2022 | COMUNICADO |
| 023 | 09/08/2022 | VACINAÇÃO COVID PARA CRIANÇAS NASCIDAS EM 2017 COM 4 ANOS DE IDADE | 2022 | COMUNICADO |
| 001.2 | 09/08/2022 | PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PSICOLOGO PARA PSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2022 | EDITAL |
| 029 | 05/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAIS. | 2022 | DECRETO |
| 027 | 29/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES MUNICIPAISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 022 | 28/07/2022 | VALE GÁS GOVERNO DO CEARÁ - MÊS JULHO 2022 - MILHÃ | 2022 | COMUNICADO |
| | 27/07/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 021 | 25/07/2022 | Certificados disponiveis para retirada referente a cursos de 2018/2019 - Milhã/CE | 2022 | COMUNICADO |
| 822 | 13/07/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULAMENTO FISCAL (REFIS) DO MUNICIPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 822 de 2022 |
| 821 | 13/07/2022 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OS AGENTES COMUNITÉRIOS DE SAÚDE - ACS E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 821 de 2022 |
| 820 | 13/07/2022 | DISPÕE SIBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVICE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 820 de 2022 |
| 819 | 13/07/2022 | FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 05.05.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 819 de 2022 |
| 005 | 30/06/2022 | RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DO CADASTRO RESERVA PARA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E PSICOPEDADGOGO. | 2022 | RESULTADO |
| | 29/06/2022 | | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 818 | 29/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 818 de 2022 |
| 817 | 29/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU CULTURAL MARIVALDA KARIRI, A SER CONCEDIDO ANUALMNETE, A PESSEOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE TENHAM SE DESTADO POR SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS. | 2022 | Lei Nº. 817 de 2022 |
| 816 | 29/06/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA. | 2022 | Lei Nº. 816 de 2022 |
| 004 | 23/06/2022 | RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL 002/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 020 | 17/06/2022 | Convocação para realização dos exames pré-operatórios do mutirão das cirurgias de catarata e pterígio. | 2022 | COMUNICADO |
| 815 | 15/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MILHÃ - (GCMM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 815 de 2022 |
| 814 | 15/06/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AAUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 814 de 2022 |
| 813 | 15/06/2022 | DETERMINA QUE ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE MILHÃ NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 813 de 2022 |
| 025 | 13/06/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 16 E 17 DE JUNHO DE 2022, POR OCASIÃO DO DIA DE CORPUS CHRISTI EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 024 | 13/06/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ. | 2022 | DECRETO |
| 004 | 10/06/2022 | CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ENTREVISTAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E PSICOPEDAGOGO. | 2022 | PORTARIA |
| 812 | 06/06/2022 | DISPÕE SEBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE VEREADORES, PRESIDENTES DE CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ COM O NOME DE FRANCISCO ERIVAN DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 812 de 2022 |
| 003 | 06/06/2022 | CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E PSICOPEDAGOGO | 2022 | PORTARIA |
| 002.1 | 03/06/2022 | PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PSICÓLOGO, ASSISTÊNTE SOCIAL E PSICOPEDAGOGO PARA COMPOR O CADASTRO RESERVA. | 2022 | EDITAL |
| | 26/05/2022 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 26/05/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 811 | 18/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOSÉ IRAPAUN GERRA PESSOA. | 2022 | Lei Nº. 811 de 2022 |
| 810 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ COM O NOME DE MARIA VALNÍRIA PINHEIRO VULGO MARIVALDA CARIRI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 810 de 2022 |
| 809 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O PONTO DE APOIO À SAÚDE NO SÍTIO ÁGUA BOA EM NOME DE FRANCISCO GERALDO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 809 de 2022 |
| 808 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O CENTRO MUNICIPAL DE REALIZAÇÃO E ESPECIALIDADES EM NOME DE DAVI FÉLIZ PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 808 de 2022 |
| 807 | 18/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR MAJOR PM JUAREZ DE SOUSA. | 2022 | Lei Nº. 807 de 2022 |
| 002 | 16/05/2022 | EDITAL DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MILHÃ | 2022 | EDITAL |
| 019 | 05/05/2022 | lista de pessoas que constam PENDÊNCIA na SEGUNDA DOSE de PFIZER ADULTO. | 2022 | COMUNICADO |
| 021 | 02/05/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 020 | 02/05/2022 | PRORROGA O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADO PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 018 | 25/04/2022 | As pessoas que ainda não retiraram seu vale gás, referente a última chamada, devem comparecer até o dia 05 de maio. | 2022 | COMUNICADO |
| 806 | 20/04/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA. | 2022 | Lei Nº. 806 de 2022 |
| 003 | 20/04/2022 | RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DO EDITAL 001/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 019 | 18/04/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 22 DE ABRIL DE 2022, EM TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 018 | 18/04/2022 | DISPÔE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 002 | 18/04/2022 | RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, EDITAL 001/2022 | 2022 | RESULTADO |
| 001 | 12/04/2022 | RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLICICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SALA TEMPORÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE | 2022 | RESULTADO |
| 017 | 08/04/2022 | FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO, O DIA 14 DE ABRIL DE 2022 (QUINTA-FEIRA), POR OCASIÃO DO FERIADO NACIONAL DA SEMANA SANTA , EM COMEMORAÇÃO À "PAIXÃO DE CRISTO" NO DIA 15 DE ABRIL DE 2022 (SEXTA-FEIRA) EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL). | 2022 | DECRETO |
| 016 | 04/04/2022 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 805 | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIAPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 805 de 2022 |
| 804 | 30/03/2022 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO-A VÁLIDA COMO DOCUMENTO CIVIL DE IDENTIFICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACINAL. | 2022 | Lei Nº. 804 de 2022 |
| 803 | 30/03/2022 | NOMEIA A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM O NOME DE ANTÔNIO ISIDORO DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 803 de 2022 |
| 802 | 30/03/2022 | DENOMINA A CÂMARA MUNICPAL DE MILHÃ COM O NOME DE AIRES FERREIRA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 802 de 2022 |
| 801 | 30/03/2022 | DENOMINA O CRAS DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 801 de 2022 |
| 800 | 30/03/2022 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES FETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. | 2022 | Lei Nº. 800 de 2022 |
| 017 | 30/03/2022 | CESTAS BÁSICAS MILHÃ SEM FOME E MINISTÉRIO DA CIDADANIA | 2022 | COMUNICADO |
| 001 | 30/03/2022 | ADITIVO AO EDITAL 001/2022 | 2022 | ADITIVO AO EDITAL |
| | 30/03/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 016 | 28/03/2022 | USUÁRIO/FAMILIARES QUE NECESSITAM COMPARECER A RECEPÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DE 28 A 31 DE MARÇO. | 2022 | COMUNICADO |
| 015 | 28/03/2022 | VALE GÁS MILHÃ - MARÇO 2022 | 2022 | COMUNICADO |
| 799 | 23/03/2022 | DISPÔE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 682.2019, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 799 de 2022 |
| 798 | 23/03/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHANESE AO DEPUTADO ILDIVAN ALENCAR. | 2022 | Lei Nº. 798 de 2022 |
| 001 | 23/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS | 2022 | PORTARIA |
| 001 | 22/03/2022 | PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SALA TEMPORÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE | 2022 | EDITAL |
| 014 | 21/03/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 797 | 17/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICIPIO DE MILHÃ. | 2022 | Lei Nº. 797 de 2022 |
| 014 | 16/03/2022 | SEGURO SAFRA - FOLHA DE MARÇO 2022 | 2022 | COMUNICADO |
| 013 | 13/03/2022 | VACINAÇÃO COVID-19 CRIANÇAS 05 á 11 ANOS | 2022 | COMUNICADO |
| 796 | 07/03/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E KITS DE LIVROS INFATO JUVENIL PARA AS ESCOLASDO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE. | 2022 | Lei Nº. 796 de 2022 |
| 795 | 07/03/2022 | CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ASMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 795 de 2022 |
| 794 | 07/03/2022 | ALTERAR O ART. 178, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 794 de 2022 |
| 013 | 07/03/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 009 | 24/02/2022 | ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AO ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 012 | 16/02/2022 | VACINAÇÃO COVID-19 CRIANÇAS 05 ANOS | 2022 | COMUNICADO |
| 011 | 15/02/2022 | VACINAÇÃO COVID-19 CRIANÇAS 07 A 11ANOS | 2022 | COMUNICADO |
| 014 | 14/02/2022 | Lista cestas básicas segundo lote | 2022 | COMUNICADO |
| 010 | 14/02/2022 | VACINAÇÃO COVID-19 CRIANÇAS 06 ANOS | 2022 | COMUNICADO |
| 009 | 14/02/2022 | GARANTIA SAFRA - COMPLEMENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FEVEREIRO 2022 | 2022 | COMUNICADO |
| 008 | 12/02/2022 | ALTERA O DECRETO N° 04, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, NO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 008 | 09/02/2022 | VACINAÇÃO COVID 7 ANOS | 2022 | COMUNICADO |
| 007 | 08/02/2022 | CONVOCAÇÃO VACINAÇÃO COVID-19 PARA CRIANÇAS 08, 09, 10 e 11 ANOS | 2022 | COMUNICADO |
| 007 | 07/02/2022 | ALTERA O DECRETO N° 05, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, NO MUNICIPIO, PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 006 | 02/02/2022 | ESTABELECE OLIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 006 | 02/02/2022 | VACINAÇÃO COVID-19 CRIANÇAS 08 ANOS | 2022 | COMUNICADO |
| 793 | 01/02/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA SAMARA FERREIRA PEQUEO LEITE. | 2022 | Lei Nº. 793 de 2022 |
| 792 | 01/02/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HENRY WONG VELA. | 2022 | Lei Nº. 792 de 2022 |
| 791 | 01/02/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A DRA. GISELLA DEL AGUILA SÁNCHEZ. | 2022 | Lei Nº. 791 de 2022 |
| 790 | 01/02/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR WALMIR LEITE PONTES. | 2022 | Lei Nº. 790 de 2022 |
| 789 | 01/02/2022 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 789 de 2022 |
| 005 | 31/01/2022 | CONVOCAÇÃO COVID-19 - CRIANÇAS 11,10 E 09 ANOS | 2022 | COMUNICADO |
| 004 | 31/01/2022 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| | 31/01/2022 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 31/01/2022 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 28/01/2022 | | 2021 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| 004 | 26/01/2022 | VACINAÇÃO COVID-19 CRIANÇAS 11 E 10 ANOS | 2022 | COMUNICADO |
| 003 | 24/01/2022 | CONVOCAÇÃO VACINAÇÃO COVID-19 CRIANÇAS DE 11 ANOS DE 10 ANOS (NASCIDOS ATÉ JULHO DE 2011) E CRIANÇAS COM DEFICIENCIA (5 A 11 ANOS) | 2022 | COMUNICADO |
| 002 | 20/01/2022 | CONVOCAÇÃO DE APROVADOS | 2022 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS |
| 001 | 19/01/2022 | CONVOCAÇÃO DE APROVADOS | 2022 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS |
| 002 | 18/01/2022 | CONVOCAÇÃO VACINAÇÃO COVID-19 CRIANÇAS 11 ANOS | 2022 | COMUNICADO |
| 003 | 17/01/2022 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 001 | 17/01/2022 | VALE GÁS - PESSOAS QUE RESTAM PARA FAZER A RETIRADA DOS TÍQUETES. | 2022 | COMUNICADO |
| 001 | 12/01/2022 | REGULAMENTO DO CONSURSO MISS E MISTER MILHÃ 2022 | 2022 | REGULAMENTO |
| | 12/01/2022 | ANEXOS DO REGULAMENTO DO CONCURSO MISS E MISTER MILHÃ 2022 | 2022 | ANEXOS |
| 002 | 06/01/2022 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 073 | 29/12/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICPIO - UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 072 | 29/12/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICIPIO DE MILHÃ, NOS TERMOS DO DECRETO N° 067, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 071 | 29/12/2021 | DECRETO N° 071.2021 (ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO 2022. | 2021 | DECRETO |
| 002 | 29/12/2021 | 2° TERMO ADITIVO AO EDITAL N° 002/2021 | 2021 | ADITIVO AO EDITAL |
| | 29/12/2021 | | 2021 | PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO |
| 002 | 28/12/2021 | RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS - INICIAIS E ANOS FINAIS - DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE. | 2021 | RESULTADO |
| 001 | 22/12/2021 | ATA DA BANCA EXAMINADORA SOBRE ANALISE DOS RECURSOS APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO | 2021 | ATA |
| 002 | 20/12/2021 | RESULTADO PRELIMINAR PROFESSOR TEMPORÁRIO. | 2021 | RESULTADO PRELIMINAR |
| 062 | 16/12/2021 | DISTRIBUIÇÃO DOS TÍQUETES DO VALE-GÁS | 2021 | COMUNICADO |
| 070 | 13/12/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 13/12/2021 | Divulgação da lista de aprovados da 1° Etapa do edital 002/2021 e Cronograma das entrevistas | 2021 | RESULTADO |
| | 13/12/2021 | | 2021 | PPA - PLANO PLURIANUAL |
| 01 | 10/12/2021 | 1º TERMO DE ADITIVO AO EDITAL | 2021 | ADITIVO AO EDITAL |
| 61 | 09/12/2021 | RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS COM O SEGURO SAFRA 2020/2021 | 2021 | COMUNICADO |
| 069 | 06/12/2021 | DECRETA FERIADO O DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2021, POR OCASIÃO DO DIA DA PADROEIRA DO MUNICIPIO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 002 | 02/12/2021 | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS - INICIAIS E ANOS FINAIS - DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE. | 2021 | EDITAL |
| | 02/12/2021 | ANEXOS DO EDITAL 002/2021 | 2021 | ANEXOS |
| 788 | 01/12/2021 | AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICIPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR DE ACORDOS OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 788 de 2021 |
| 787 | 01/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ FERNANDES SILVA - ZÉ DE ANIBAL. | 2021 | Lei Nº. 787 de 2021 |
| 786 | 01/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIRO E INVESTIMENTO DO MNICIPIO DE MILHÃ PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 786 de 2021 |
| 785 | 01/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA. | 2021 | Lei Nº. 785 de 2021 |
| 784 | 01/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ÍTALO DE SOUSA MORAIS. | 2021 | Lei Nº. 784 de 2021 |
| 783 | 01/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LEILA MARIA LIMA ALVES BEZERRA. | 2021 | Lei Nº. 783 de 2021 |
| 782 | 01/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - BEBETO. | 2021 | Lei Nº. 782 de 2021 |
| 002 | 30/11/2021 | DISPÕE SOBRE A COSNTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. | 2021 | PORTARIA |
| | 30/11/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 067 | 28/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE. | 2021 | DECRETO |
| | 22/11/2021 | | 2022 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 781 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANSCISCO DAMÁSIO FERREIRA. | 2021 | Lei Nº. 781 de 2021 |
| 780 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO COELHO FIGUEIREDO. | 2021 | Lei Nº. 780 de 2021 |
| 779 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO DE OLIVEIRA COELHO. | 2021 | Lei Nº. 779 de 2021 |
| 778 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PEDRO HENRUQUE DE OLIVEIRA COELHO. | 2021 | Lei Nº. 778 de 2021 |
| 777 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR RAUMUNDO DAMIÃO DA SILVA. | 2021 | Lei Nº. 777 de 2021 |
| 776 | 22/11/2021 | CRIA O DIA DA CAVALGADA NO MUNICIPIO DE MILHÃ DENOMINADA DE DAVI FELIX PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 776 de 2021 |
| 775 | 22/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ELISON DE MOURA MOTA. | 2021 | Lei Nº. 775 de 2021 |
| 066 | 22/11/2021 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 09 DE JULHO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 065 | 14/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 60 | 12/11/2021 | RELAÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES APTAS A VOTAR E SEREM VOTADAS NA ASSEMBLEIA GERAL DO FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL | 2021 | COMUNICADO |
| 774 | 11/11/2021 | LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2022 (LEI N° 774.2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXAADESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | Lei Nº. 774 de 2021 |
| 773 | 05/11/2021 | DENOMINA A PRAÇA DE JOSÉ AGOSTINHO DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 773 de 2021 |
| 772 | 05/11/2021 | DENOMINA A AVENIDA ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 772 de 2021 |
| 771 | 05/11/2021 | DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO FIRMINO MACIEL LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 771 de 2021 |
| 770 | 05/11/2021 | DENOMINA A RUA ANTÔNIO SOUZA E COSTA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 2021 | Lei Nº. 770 de 2021 |
| 769 | 05/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ MAIRTON FERREIRA RIBEIRO. | 2021 | Lei Nº. 769 de 2021 |
| 768 | 05/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LUCINETE SOARES MORAIS | 2021 | Lei Nº. 768 de 2021 |
| 064 | 03/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 063 | 01/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE. | 2021 | DECRETO |
| 060 | 01/11/2021 | PRORROGA O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÀREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 01/11/2021 | EDITAL CMDCA Nº 001/2021 CONVOCAÇÃO PARA A ESCOLHA DE REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL | 2021 | EDITAL DO CMDCA |
| 061 | 25/10/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 1° DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 059 | 25/10/2021 | CONVOCAÇÃO REPESCAGEM VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO GERAL ACIMA DE 39 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 058 | 24/10/2021 | CONVOCAÇÃO VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO GERAL 12 ANOS
| 2021 | COMUNICADO |
| 767 | 20/10/2021 | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA DO ASSESSOR JURIDICO, E O PROCURADOR JURIDICO DO MUNICIPIO. | 2021 | Lei Nº. 767 de 2021 |
| 766 | 20/10/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 766 de 2021 |
| 765 | 20/10/2021 | DENOMINA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA RAIMUNDO BEZERRA DE FIGUEIREDO COM O NOME DE MAIRA ZULENE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 765 de 2021 |
| 764 | 20/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA FRANCISCA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA. | 2021 | Lei Nº. 764 de 2021 |
| 763 | 20/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE DIDADÃ MILHAENSE A SENHORA ALEKSANDRA LOIOLA MOURÃO DA SILVA | 2021 | Lei Nº. 763 de 2021 |
| 057 | 18/10/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO GERAL 17 A 13 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 059 | 16/10/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE. | 2021 | DECRETO |
| 056 | 13/10/2021 | DOSE DE REFORÇO COVID-19 PROFISSIONAIS DE SAÚDE | 2021 | COMUNICADO |
| 057 | 10/10/2021 | REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIOAMENTO DAS DEPEDÊNCIAS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. | 2021 | DECRETO |
| 058 | 07/10/2021 | DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIAS 11 DE OUTUBRO DE 2021, EM VIRTUDE DO FERIADO DE NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 762 | 06/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A ENFERMEIRA LORENA VERÍSSIMO VIANA LESSA. | 2021 | Lei Nº. 762 de 2021 |
| 761 | 06/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DR. KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO. | 2021 | Lei Nº. 761 de 2021 |
| 760 | 06/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A MARIA DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. | 2021 | Lei Nº. 760 de 2021 |
| 759 | 06/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A JOSÉ NILSON REIS DOS SANTOS CONHECIDO COMO BAHIA. | 2021 | Lei Nº. 759 de 2021 |
| 056 | 04/10/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ,COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES | 2021 | DECRETO |
| 055 | 01/10/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 2.299.930,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA. | 2021 | DECRETO |
| 758 | 30/09/2021 | DENOMINA A SALA DE ATENDIEMNTO AO PÚBLICO DA JUNTA MILITAR EM MILHÃ DE DEUZIVAN DINIZ MACIEL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 758 de 2021 |
| 757 | 30/09/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR LUÍS CARLOS DE LIMA. | 2021 | Lei Nº. 757 de 2021 |
| 054 | 30/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 053 | 30/09/2021 | DECRETA FERIADO O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2021 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| | 30/09/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/09/2021 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 55 | 29/09/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO GERAL 13 A 18 ANOS
| 2021 | COMUNICADO |
| | 21/09/2021 | PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO MUNICIPIO DE MILHÃ | 2020 | PLANO MUNICIPAL |
| | 21/09/2021 | PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2015 2025 | 2015 | PLANO MUNICIPAL |
| 054 | 20/09/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 - POPULAÇÃO GERAL 19 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 053 | 19/09/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 - GESTANTES, PESSOAS COM COMORBIDADES E PESSOAS COM DEFICIENCIA 17 A 12 ANOS - POPULAÇÃO GERAL 17 A 14 ANOS
| 2021 | COMUNICADO |
| 052 | 19/09/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DEISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ,COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES | 2021 | DECRETO |
| 052 | 13/09/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 - GESTANTES E DEFICIENTES 17 A 12 ANOS - POPULAÇÃO GERAL 16, 17 E 20 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 051 | 09/09/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO GERAL 20 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 756 | 06/09/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA COM NOME DE NEQUINHO PINHEIRO. | 2021 | Lei Nº. 756 de 2021 |
| 051 | 06/09/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES | 2021 | DECRETO |
| 050 | 02/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DELICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA DE SAÚDE. | 2021 | DECRETO |
| 049 | 02/09/2021 | DECRETA FERIADO O DIA 07 DE SETEMBRO DE 2021 E PONTO FACULTATIVO O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021, POR OCASIÃO DO DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, CONFORME LEI FEDERAL N° 662.49 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 048 | 01/09/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE MILHÃ O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.989.100,00 - UM MILHÃO, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MILM CEM REAIS - PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. | 2021 | DECRETO |
| 050 | 30/08/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 - GESTANTES E DEFICIENTES 17 A 12 ANOS - POPULAÇÃO GERAL 22, 21 E 17 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 049 | 27/08/2021 | Pedimos as pessoas referidas na lista abaixo que compareçam ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, do dia 31 de agosto ao dia 2 de setembro com URGÊNCIA para tratar de assunto importante. Os horários de atendimento são de segunda a quinta das 08h às 11h e das 14 às 16:30. | 2021 | COMUNICADO |
| 047 | 25/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 048 | 24/08/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO GERAL 24 A 22 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 755 | 23/08/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ANDRÉ FERREIRA. | 2021 | Lei Nº. 755 de 2021 |
| 754 | 23/08/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR - JUNIOR MANO. | 2021 | Lei Nº. 754 de 2021 |
| 753 | 23/08/2021 | DENOMINA O BALÇÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ DE ISABEL MARIA DE SANTANA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 753 de 2021 |
| 752 | 23/08/2021 | INSTITUI O BALÇÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 752 de 2021 |
| 751 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDI0O PÚBLICO DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO PARA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO VICENTE FILHO TAVARES. | 2021 | Lei Nº. 751 de 2021 |
| 750 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE ANTÔNIO LAURO LOPES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 750 de 2021 |
| 749 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BOM ACERTO MARIA CÂNDIDA MACIEL DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 749 de 2021 |
| 748 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PEDRA FINA EM NOME DE MANOEL BARROS DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 748 de 2021 |
| 747 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DELOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO IMEUDO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 747 de 2021 |
| 746 | 23/08/2021 | ALTERAR O ART. 1°, DA LEI N° 605, DE 04 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUIU A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 746 de 2021 |
| 745 | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 745 de 2021 |
| 744 | 23/08/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICIPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 744 de 2021 |
| 046 | 23/08/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL DO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 454.000,00 - QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA O FIM QUE ÍNDICA | 2021 | DECRETO |
| 045 | 23/08/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 047 | 19/08/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 | POPULAÇÃO GERAL 27 A 24 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 046 | 16/08/2021 | Relação de Entrega do Cartão dos contemplados do Auxilio Cesta Básica de Milhã Lote 4º, 5º e 6º | 2021 | COMUNICADO |
| 045 | 16/08/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO GERAL 30 A 27 ANOS / GESTANTES MAIORES DE 18 ANOS
| 2021 | COMUNICADO |
| 044 | 16/08/2021 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOSE PARÂMETROS DOS VALORES DOS CUSTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO AMBINETAL E CARTAS DE ANUÊNCIAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. | 2021 | DECRETO |
| 044 | 11/08/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO GERAL 30 A 28 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 043 | 09/08/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMNETO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 043 | 09/08/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO GERAL 33 A 30 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 042 | 05/08/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 (06/08/2021) - POPULAÇÃO EM GERAL 40 A 33 ANOS
| 2021 | COMUNICADO |
| 010 | 05/08/2021 | REQUERIMENTO - MARIA SOCORRO PINHEIRO DE OLIVEIRA | 2021 | LICENÇA AMBIENTAL |
| 009 | 05/08/2021 | REQUERIMENTO - JOANA DARK SIMAO SILVA | 2021 | LICENÇA AMBIENTAL |
| 008 | 05/08/2021 | REQUERIMENTO - LUIZ EUDO TAVARES | 2021 | LICENÇA AMBIENTAL |
| 007 | 05/08/2021 | REQUERIMENTO - MARIA DAS DORES SOUSA ALVES | 2021 | LICENÇA AMBIENTAL |
| 006 | 05/08/2021 | REQUERIMENTO - FRANCISCO ALZIVAM PINHEIRO | 2021 | LICENÇA AMBIENTAL |
| 005 | 04/08/2021 | REQUERIMENTO - FRANCISCA EUDISVANIA LOPES | 2021 | LICENÇA AMBIENTAL |
| 004 | 04/08/2021 | REQUERIMENTO - GERALDO NUNES MACEDO | 2021 | LICENÇA AMBIENTAL |
| 003 | 04/08/2021 | REQUERIMENTO - WELLE RAIANE DA SILVA | 2021 | LICENÇA AMBIENTAL |
| 002 | 04/08/2021 | REQUERIMENTO - ALBENIO FERREIRA DA SILVA | 2021 | LICENÇA AMBIENTAL |
| 041 | 03/08/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 04/08/2021 - POPULAÇÃO EM GERAL 36 A 35 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 001 | 03/08/2021 | REQUERIMENTO - MIRNA MONICA PINHEIRO | 2021 | LICENÇA AMBIENTAL |
| 040 | 29/07/2021 | CONVOCAÇÃO VACINAÇÃO COVID-19 30/07/2021 - POPULAÇÃO EM GERAL 38 A 36 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 039 | 29/07/2021 | Relação de Entrega do Cartão de mais 80 contemplados do Auxilio Cesta Básica de Milhã - 29/07
| 2021 | COMUNICADO |
| | 28/07/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 038 | 27/07/2021 | Relação de Entrega do Cartão de mais 80 contemplados do Auxilio Cesta Básica de Milhã | 2021 | COMUNICADO |
| 037 | 26/07/2021 | Relação de Entrega do Cartão dos Primeiros 80 contemplados do Auxilio Cesta Básica de Milhã - entrega dia 27/07 | 2021 | COMUNICADO |
| 042 | 25/07/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 036 | 21/07/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO EM GERAL 47 A 37 ANOS
| 2021 | COMUNICADO |
| 035 | 15/07/2021 | Relação dos Aprovados Auxilio Cesta Básica Milhã | 2021 | COMUNICADO |
| 041 | 11/07/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| | 09/07/2021 | | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 743 | 09/07/2021 | DISÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 743 de 2021 |
| 742 | 09/07/2021 | INSTITUI A COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE NA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 2021 | Lei Nº. 742 de 2021 |
| 741 | 09/07/2021 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 741 de 2021 |
| 740 | 09/07/2021 | INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 740 de 2021 |
| 739 | 09/07/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ AVELINO DE OLIVEIRA. | 2021 | Lei Nº. 739 de 2021 |
| 738 | 09/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 738 de 2021 |
| 034 | 06/07/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO EM GERAL 40 A 38 ANOS
| 2021 | COMUNICADO |
| 033 | 05/07/2021 | Relação dos Aprovados Auxilio Cesta Básica Milhã 4° LOTE | 2021 | COMUNICADO |
| 040 | 01/07/2021 | PRORROGA O ESTADO DE CAMAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 032 | 30/06/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO EM GERAL 59 A 44 ANOS
| 2021 | COMUNICADO |
| 039 | 29/06/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊGESTOR MUNICPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 031 | 29/06/2021 | Relação dos Aprovados Auxilio Cesta Básica Milhã - 1°, 2° E 3° LOTE | 2021 | COMUNICADO |
| 002 | 29/06/2021 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA | 2021 | EDITAL |
| 038 | 27/06/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 030 | 27/06/2021 | VACINAÇÃO COVID 19 - POPULAÇÃO 44 A 40 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 037 | 26/06/2021 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 029 | 24/06/2021 | CONVOCAÇÃO VACINAÇÃO COVID-19 | 2021 | COMUNICADO |
| 028 | 24/06/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO GERAL 44 A 41 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 027 | 22/06/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 23/06/2021 POPULAÇÃO EM GERAL 59 A 44 ANOS
| 2021 | COMUNICADO |
| 026 | 22/06/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 23/06/2021 PROFISSIONAIS DE SAÚDE | 2021 | COMUNICADO |
| 025 | 22/06/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 GESTANTES E PUÉRPERAS 23/06/2021
| 2021 | COMUNICADO |
| 024 | 22/06/2021 | CONVOCAÇÃO VACINAÇÃO COVID-19 22/06/2021 - TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO | 2021 | COMUNICADO |
| 023 | 21/06/2021 | CORUJÃO DA VACINAÇÃO COVID-19 (POPULAÇÃO EM GERAL 59 A 45 ANOS) | 2021 | COMUNICADO |
| 036 | 20/06/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICPIO DE MILHÃ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 022 | 20/06/2021 | CONVOCAÇÃO VACINAÇÃO COVID-19 PESSOAS COM COMORBIDADES E/OU DEFICIÊNCIA PERMANENTE 18 ANOS ACIMA | 2021 | COMUNICADO |
| 021 | 14/06/2021 | ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS DO BOLSA FAMÍLIA | 2021 | COMUNICADO |
| 035 | 13/06/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICPIO DE MILHÃ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 020 | 13/06/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO EM GERAL 59 A 49 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 019 | 13/06/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 TRABALHADORES DA SAÚDE | 2021 | COMUNICADO |
| 018 | 13/06/2021 | CONVOCAÇÃO VACINAÇÃO COVID-19 GEST + PUERPERA | 2021 | COMUNICADO |
| 017 | 10/06/2021 | VACINAÇÃO COVID-19 POPULAÇÃO EM GERAL 59 A 50 ANOS | 2021 | COMUNICADO |
| 016 | 10/06/2021 | Vacinação contra covid-19, para Comorbidades e Deficiência Permamente. | 2021 | COMUNICADO |
| 015 | 09/06/2021 | VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO GERAL COM IDADE ENTRE 59 A 54 ANOS. | 2021 | COMUNICADO |
| 014 | 08/06/2021 | CONVOCAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID - GRAVIDAS E PUÉRPERAS | 2021 | COMUNICADO |
| 013 | 07/06/2021 | CONVOCAÇÃO PARA VACINAÇÃO COVID - TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO | 2021 | COMUNICADO |
| 034 | 06/06/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICPIO DE MILHÃ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 012 | 06/06/2021 | CONVOCAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 - GESTANTES E PUÉRPERAS | 2021 | COMUNICADO |
| 011 | 06/06/2021 | CONVOCAÇÃO PARA VACINAÇÃO COVID - POPULAÇÃO GERAL | 2021 | COMUNICADO |
| 010 | 06/06/2021 | CONVOCAÇÃO PARA VACINAÇÃO COVID - TRABALHADORES DA SAÚDE | 2021 | COMUNICADO |
| 009 | 04/06/2021 | CONVOCAÇÃO PARA VACINAÇÃO COVID- TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO | 2021 | COMUNICADO |
| 033 | 01/06/2021 | ABRE CRÉDITOADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.687.680,00 UM MILHÃO,SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 2021 | DECRETO |
| 032 | 31/05/2021 | DECRETA FERIADO O DIA 03 DE JUNHO DE 2021 E PONTO FACULTATIVO O DIA 04 DE JUHO DE 2021, POR OCASIÃO DO DIA DE CORPUS CHRISTI EM TODOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 008 | 31/05/2021 | CONVOCAÇÃO VACINAÇÃO COVID-19 - GESTANTES E PUÉRPERAS
| 2021 | COMUNICADO |
| 007 | 31/05/2021 | PESSOAS QUE AINDA NÃO RETIRARAM O TÍQUETE DO VALE GÁS MILHÃ/CE | 2021 | COMUNICADO |
| 031 | 30/05/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MINICIPIO DE MILHÃ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAEMNTO Á COVID-19, NA FORMA QUE INDICAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 006 | 29/05/2021 | CONVOCAÇÃO PARA VACINAÇÃO COVID- PROFISSIONAIS DA SAÚDE | 2021 | COMUNICADO |
| | 27/05/2021 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 27/05/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 030 | 22/05/2021 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 029 | 22/05/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIAD DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO Á COVID-19, MA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 737 | 21/05/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO, NO VALOR PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 737 de 2021 |
| 736 | 21/05/2021 | NOMEIA A SALA DE INFORMÁTICA DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA COM O NOME DE MARIA RIVALDA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 736 de 2021 |
| 028 | 18/05/2021 | DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 027 | 14/05/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO, COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2021 | DECRETO |
| 005 | 10/05/2021 | MÃES SORTEADAS NO SHOW DE PRÊMIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE | 2021 | COMUNICADO |
| 004 | 06/05/2021 | SEGUNDO LOTE DO VALE GÁS PARA AS FAMÍLIAS DE MILHÃ | 2021 | COMUNICADO |
| 026 | 03/05/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA À COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃODAS ATIVIDADES ECONOMICAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 025 | 03/05/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 885.500,00 OITOCENTOS E OITENTAECINCO MIL, QUINHENTOS REAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 2021 | DECRETO |
| 735 | 27/04/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA JOAQUIM EDVALDO LEITE | 2021 | Lei Nº. 735 de 2021 |
| 734 | 27/04/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR HERBSTHER LIMA BEZERRA | 2021 | Lei Nº. 734 de 2021 |
| 733 | 27/04/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO WILSON DE SOUZA | 2021 | Lei Nº. 733 de 2021 |
| 024 | 25/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA À COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃODAS ATIVIDADES ECONOMICAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 023 | 23/04/2021 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 022 | 18/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA À COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 13/04/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercicio financeiro de 2022, e da outras providências. | 2021 | PROJETO DE LEI |
| 021 | 11/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA À COVID-19 NO MUNICIPIO DE MILHÃ, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 003 | 07/04/2021 | PRIMEIRO LOTE DO VALE GÁS PARA AS FAMÍLIAS DE MILHÃ | 2021 | COMUNICADO |
| 020 | 05/04/2021 | PRORROGA O ISOLAMNETO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N° 33.980, DE 12 DE MARÇO 2021 COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 002 | 01/04/2021 | Relação dos beneficiados do Vale Gás no município de Milhã/CE | 2021 | COMUNICADO |
| 732 | 31/03/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PROTICA DE ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE NA FORMA QUE INDICA | 2021 | Lei Nº. 732 de 2021 |
| 731 | 31/03/2021 | ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N° 721 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 | 2021 | Lei Nº. 731 de 2021 |
| 730 | 31/03/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALARMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE | 2021 | Lei Nº. 730 de 2021 |
| 019 | 30/03/2021 | DECRETA FERIADO MUNICIPAL EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O EXPEDIENTE DO DIA 01 DE ABRIL DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| | 30/03/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 018 | 28/03/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO, NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM ATENDIEMENTO AS DECRETO ESTADUAL N° 33.980, DE 12 DE MARÇO DE 2021 COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2021 | DECRETO |
| 017 | 24/03/2021 | DISPÕE SOBRE O FERIADO ESTADUAL DE 25 DE MARÇO DE 2021 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃOM PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 016 | 21/03/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO, NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM ATENDIEMENTO AS DECRETO ESTADUAL N° 33.980, DE 12 DE MARÇO DE 2021 COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2021 | DECRETO |
| 015 | 18/03/2021 | DECRETA FERIADO MUNICIPAL EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2021, DATA CONSAGRADA A SÃO JOSÉ, PADROEIRO DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIS. | 2021 | DECRETO |
| 729 | 15/03/2021 | LEI N° 729.2021 (RATIFICA PROT. DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUN. BRASILEIROS, EM ESPECIAL O MUN. DE MILHÃ, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE) | 2021 | Lei Nº. 729 de 2021 |
| 728 | 15/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTROLE MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO D EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB | 2021 | Lei Nº. 728 de 2021 |
| 727 | 15/03/2021 | DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTOS NOS § §3° E 4° NO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 | 2021 | Lei Nº. 727 de 2021 |
| 726 | 15/03/2021 | DISPÕE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL N° 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 | 2021 | Lei Nº. 726 de 2021 |
| 014 | 12/03/2021 | AMPLIA O ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N° 33.980, DE 12 DE MARÇO DE 2021 COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTODA COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 725 | 11/03/2021 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO SUBSIDIO DE VICE-PREFEITO | 2021 | Lei Nº. 725 de 2021 |
| 013 | 07/03/2021 | PRORROGA, NO MUNICIPIO DE MILHÃ, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 012 | 03/03/2021 | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES Á CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MILHÃ-CE | 2021 | DECRETO |
| 011 | 27/02/2021 | PRORROGA, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 010 | 26/02/2021 | PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE MILHÃ. | 2021 | DECRETO |
| 724 | 25/02/2021 | DENOMIA O CENTRO DE COVID DE MILHÃ, ANTONIO ALEKSON PINHEIRO | 2021 | Lei Nº. 724 de 2021 |
| 001 | 15/02/2021 | Termo de encerramento do concurso público da prefeitura municipal de Milhã-CE | 2021 | TERMO |
| 009 | 12/02/2021 | PRORROGA, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, ESPECIALMENTE NO PERÍODO DE FESTEJOS CARNAVALESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 001 | 11/02/2021 | Resultado Final do processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva para contratação de professores temporários de educação infantil, anos iniciais e finais, educação de jovens e adultos EJA e professor auxiliar temporário da educação infantil da rede municipal de educação do município de Milhã-Ce. | 2021 | RESULTADO FINAL |
| 008 | 10/02/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS RECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 2021 | 09/02/2021 | Resultado Preliminar do processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva para contratação de professores temporários de educação infantil, anos iniciais e finais, educação de jovens e adultos EJA e professor auxiliar temporário da educação infantil da rede municipal de educação do município de Milhã-Ce. | 001 | RESULTADO PRELIMINAR |
| 007 | 04/02/2021 | DECRETA FERIADO O DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2021, POR OCASIÃO DO DIA DO MUNICIPIO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 02/02/2021 | Convocação dos Aprovados da Seleção para cadastro reserva de servidores por tempo determinado para os programas, serviços e projetos da secretaria de assistãncia, trabalho, empreendedorismo e inclusão social | 2021 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS |
| 003 | 01/02/2021 | Resultado Final da Seleção para cadastro reserva de servidores por tempo determinado para os programas, serviços e projetos da secretaria de assistãncia, trabalho, empreendedorismo e inclusão social | 2021 | RESULTADO FINAL |
| 006A | 31/01/2021 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 03 | 29/01/2021 | Termo aditivo e suspensivo N° 03 ao Edital 001/2021 | 2021 | ADITIVO AO EDITAL |
| | 29/01/2021 | | 2020 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| | 29/01/2021 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 29/01/2021 | | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 723 | 28/01/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MILHÃ - AVQM | 2021 | Lei Nº. 723 de 2021 |
| 722 | 28/01/2021 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | Lei Nº. 722 de 2021 |
| 006 | 28/01/2021 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ NO EXERCICIO DE 2021 | 2021 | DECRETO |
| 002 | 28/01/2021 | Resultado preliminar da Seleção para cadastro reserva de servidores por tempo determinado para os programas, serviços e projetos da secretaria de assistãncia, trabalho, empreendedorismo e inclusão social | 2021 | RESULTADO PRELIMINAR |
| 02 | 27/01/2021 | Termo aditivo de correção N° 02 ao Edital 001/2021 | 2021 | ADITIVO AO EDITAL |
| 001 | 26/01/2021 | Processo seletivo simplicado para formação de cadastro de reserva para contratação de professores temporários de educação infantil, anos iniciais e finais, educação de jovens e adultos EJA e professor auxiliar temporário da educação infantil da rede municipal de educação do município de Milhã-Ce. | 2021 | EDITAL |
| 001 | 26/01/2021 | Termo aditivo de correção N° 01 ao Edital 001/2021 | 2021 | ADITIVO AO EDITAL |
| 001 | 25/01/2021 | ATUALIZAÇÃO DE CADASTROS DO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA | 2021 | COMUNICADO |
| 001 | 25/01/2021 | Aditivo 001/2021 ao Edital nº 001/2021, de 22 de janeiro de 2021 | 2021 | ADITIVO AO EDITAL |
| 721 | 22/01/2021 | NOVA REGULAMETAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2021 | Lei Nº. 721 de 2021 |
| 001 | 22/01/2021 | Seleção para cadastro reserva de servidores por tempo determinado para os programas, serviços e projetos da secretaria de assistãncia, trabalho, empreendedorismo e inclusão social | 2021 | EDITAL |
| 01 | 22/01/2021 | Instaura o Processo de simplificada para contratação de servidores para a secretaria do Trabalho, desenvolvimento e assistência social em caráter temporário, constitui a Comissão organizadora do processo Seletivo Simplificado para contratação de servidores; | 2021 | PORTARIA |
| 005 | 18/01/2021 | DISÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 004 | 11/01/2021 | DISÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 003 | 10/01/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 01 | 08/01/2021 | Edital de convocação para assembleia geral de eleição do novo colegiado do CMAS de Milhã gestão 2021-2024 | 2021 | EDITAL |
| 002 | 03/01/2021 | PRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 01/01/2021 | ALTERA O LOGOTIPO OFICIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 067 | 16/12/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 720 | 15/12/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 720 de 2020 |
| 066 | 14/12/2020 | ESTABELECE PERÍODO DE RECESSO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 065 | 14/12/2020 | ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO PERÍODO DE FINAL DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 064 | 14/12/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 063 | 07/12/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 062 | 07/12/2020 | DECRETA FERIADO O DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2020 , POR OCASIÃO DO DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 061 | 03/12/2020 | PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 060 | 30/11/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 059 | 27/11/2020 | DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL E INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 719 | 26/11/2020 | ALTERA A LEI Nº640, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS Á PESSOA FÍSICA E JURÍDICA QUE DESEJE REGULARIZAR SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 719 de 2020 |
| 718 | 26/11/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 709/2020 DE 21 DE OUTRUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 718 de 2020 |
| 717 | 26/11/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 707/2020 DE 21 DE OUTUBRO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 717 de 2020 |
| 716 | 26/11/2020 | DENOMINA DE FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO ("CHICO ZÉ") A ARENINHA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 716 de 2020 |
| | 25/11/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 058 | 23/11/2020 | DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 057 | 23/11/2020 | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 056 | 23/11/2020 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 055 | 23/11/2020 | DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 054 | 23/11/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| | 19/11/2020 | | 2021 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 715 | 19/11/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 715 de 2020 |
| 714 | 19/11/2020 | DENOMINA O BAIRRO JARDIM BELLA VISTA E AS RUAS PERTENCENTES A ESTE, LOCALIZADO PRÓXIMO AO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 714 de 2020 |
| 053 | 16/11/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 052 | 09/11/2020 | DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ÀS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 051 | 09/11/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 713 | 04/11/2020 | "CRIA O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMÍLIA POR DECISÃO JUDICIAL." | 2020 | Lei Nº. 713 de 2020 |
| 050 | 01/11/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 712 | 29/10/2020 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2O24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 712 de 2020 |
| 049 | 26/10/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILHÃ, NO DIA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 048 | 26/10/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 711 | 21/10/2020 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 711 de 2020 |
| 710 | 21/10/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 710 de 2020 |
| 709 | 21/10/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 709 de 2020 |
| 708 | 21/10/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 708 de 2020 |
| 707 | 21/10/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 707 de 2020 |
| 047 | 19/10/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 046 | 11/10/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 045 | 05/10/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 044 | 28/09/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| | 28/09/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 28/09/2020 | | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 043 | 24/09/2020 | "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO IPTU, DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | DECRETO |
| 042 | 21/09/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 041 | 14/09/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 706 | 10/09/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO PERCENTUAL DE 10% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 706 de 2020 |
| 003 | 07/09/2020 | Recomendações para evitar propagação do COVID-19 | 2020 | RECOMENDAÇÕES MP |
| 040 | 06/09/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 039 | 03/09/2020 | REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 038 | 03/09/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 037 | 30/08/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, AVANÇA NO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS PARA A FASE 4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 036 | 24/08/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 705 | 20/08/2020 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIRGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, QUE TRABALHAM NOS SETORES NÃO AMPARADOS PELA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 705 de 2020 |
| 704 | 20/08/2020 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIRGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, QUE TRABALHAM NO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 704 de 2020 |
| 035 | 17/08/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 034 | 10/08/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 033 | 03/08/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 032 | 27/07/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| | 27/07/2020 | | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 22/07/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 031 | 20/07/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 030 | 13/07/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 029 | 08/07/2020 | CONCEDER FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| | 07/07/2020 | | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 703 | 07/07/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 703 de 2020 |
| 028 | 06/07/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 702 | 29/06/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR E PROMOVER O CANCELAMENTO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS, POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 702 de 2020 |
| 00 | 29/06/2020 | TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE MILHÃ E O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO PARA CESSÃO DE SERVIDORES. | 2020 | TERMO DE CONVENIO |
| 027 | 28/06/2020 | PRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 026 | 23/06/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 025 | 22/06/2020 | PRORROGA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 024 | 19/06/2020 | DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 023 | 16/06/2020 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 701 | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A CAIXA D´ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 701 de 2020 |
| 022 | 10/06/2020 | DECRETA FERIADO O DIA 11 DE JUNHO DE 2020 E PONTO FACULTATIVO O DIA 12 DE JUNHO DE 2020, POR OCASIÃO DO DIA DE CORPUS CHRISTI EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 021 | 07/06/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 020 | 31/05/2020 | PRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| | 29/05/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 019 | 21/05/2020 | PRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RETRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 700 | 19/05/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 700 de 2020 |
| 018 | 13/05/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 017 | 05/05/2020 | PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 016 | 05/05/2020 | ANTECIPA AS FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19). | 2020 | DECRETO |
| 015 | 30/04/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE, COMO MEDIDA DE CONTINGENCIAMENTO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 014 | 26/04/2020 | ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 699 | 23/04/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 699 de 2020 |
| 013 | 20/04/2020 | PRORROGA EM ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 012 | 17/04/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE NOS DIAS 20 E 21 DE ABRIL DE 2020, EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 011 | 15/04/2020 | "DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PARA EVITAR O AVANÇO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | DECRETO |
| 010 | 06/04/2020 | DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 009 | 06/04/2020 | PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE RETRIÇÕES PREVISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS. | 2020 | DECRETO |
| 008 | 06/04/2020 | DEFINE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA PREVENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS. | 2020 | DECRETO |
| 698 | 31/03/2020 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CONDESSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 698 de 2020 |
| | 30/03/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 007 | 29/03/2020 | PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES PREVISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS. | 2020 | DECRETO |
| 006 | 20/03/2020 | INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS. | 2020 | DECRETO |
| 005 | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES AO SETOR PRIVADO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO SARS - COV 2(NOVO CORONAVÍRUS), NO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE. | 2020 | DECRETO |
| 004 | 17/03/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS DIAS 19 E 20 DE MARÇO DE 2020, EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 001 | 06/03/2020 | CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS | 2020 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS |
| 003 | 05/03/2020 | DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADOS PELA SECA - COBRADE: 1.4.1.2.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 697 | 28/02/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 697 de 2020 |
| 696 | 20/02/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | 2020 | Lei Nº. 696 de 2020 |
| 695 | 20/02/2020 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 695 de 2020 |
| | 30/01/2020 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/01/2020 | | 2019 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| | 30/01/2020 | | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 694 | 24/01/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR TOMAZ HOLANDA DE LIMA. | 2020 | Lei Nº. 694 de 2020 |
| 693 | 24/01/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FLÁVIO ALVES SABINO. | 2020 | Lei Nº. 693 de 2020 |
| 692 | 24/01/2020 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 692 de 2020 |
| 691 | 24/01/2020 | DISPÕE NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. | 2020 | Lei Nº. 691 de 2020 |
| 690 | 24/01/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 690 de 2020 |
| 002 | 16/01/2020 | ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CAMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 001 | 15/01/2020 | FIXA O LIMITE DE VALORES POR QUILOMETRAGEM PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE VEÍCULOS | 2020 | DECRETO |
| 688 | 03/12/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 688 de 2019 |
| | 30/11/2019 | | 2020 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 689 | 29/11/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 689 de 2019 |
| | 26/11/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 033 | 21/11/2019 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO "CADA VIDA IMPORTA" DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | DECRETO |
| 687 | 13/11/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 687 de 2019 |
| 686 | 25/10/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 686 de 2019 |
| 028 | 21/10/2019 | DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 685 | 30/09/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 685 de 2019 |
| 684 | 30/09/2019 | "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Nº. 684 de 2019 |
| 683 | 30/09/2019 | EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 683 de 2019 |
| 682 | 30/09/2019 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO - ADMINISTRATIVAS DE TODAS AS SECRETARIAS, EXCETO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 682 de 2019 |
| | 30/09/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 681 | 16/09/2019 | ALTERA O ART. 94 DA LEI Nº 015, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ), QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 681 de 2019 |
| 680 | 30/08/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 680 de 2019 |
| 679 | 30/08/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 679 de 2019 |
| | 21/08/2019 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 678 | 21/08/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | Lei Nº. 678 de 2019 |
| 02 | 29/07/2019 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO 29/07/2019 | 2019 | EDITAL |
| | 25/07/2019 | | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 25/07/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 677 | 24/07/2019 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 677 de 2019 |
| 676 | 02/07/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ AIRTON CIRILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 676 de 2019 |
| 675 | 02/07/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, DOUTORA SILVANA FURTADO SÁTIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 675 de 2019 |
| 674 | 02/07/2019 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PADRE, ANTÔNIO GERALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Nº. 674 de 2019 |
| 673 | 02/07/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, JOSÉ DOGIVAL CLEMENTINO FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 673 de 2019 |
| 672 | 01/07/2019 | "REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Nº. 672 de 2019 |
| 671 | 01/07/2019 | EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 671 de 2019 |
| 670 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO ESTADUAL MOISÉS BRAZ RICARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 670 de 2019 |
| 669 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, CICERO RICARDO GUEDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 669 de 2019 |
| 668 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SUB TENENTE PM ANTONIO DE PÁDUA DA CUNHA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 668 de 2019 |
| 667 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DOUTOR, FERNANDO HIGOR FAYAD FERNANDES VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 667 de 2019 |
| 666 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SENHORA, VERÔNICA MARIA LÔ PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 666 de 2019 |
| 665 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO PERCILIO PINHEIRO JÁCOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 665 de 2019 |
| 664 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL, ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 664 de 2019 |
| 663 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO ERNIVAN DA SILVA (MANINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 663 de 2019 |
| 662 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 662 de 2019 |
| 661 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO LEOCIVAN PINHEIRO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 661 de 2019 |
| 660 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, O 1º SARGENTO CARLOS ALBERTO OLIVEIRA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 660 de 2019 |
| 659 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SENHORA GEANY BANDEIRA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 659 de 2019 |
| 658 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, HOZANO HERCULANO DE SOUZA FILHO (REZIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 658 de 2019 |
| 657 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR FRANCISCO JOSMAIRES LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 657 de 2019 |
| 656 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. ANTÔNIO RUBENS DE LIMA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 656 de 2019 |
| 655 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 655 de 2019 |
| 654 | 26/06/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ODILIO DOS SANTOS. | 2019 | Lei Nº. 654 de 2019 |
| 653 | 26/06/2019 | DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA EVANGÉLICA ALTAR DE DEUS, TRAVESSA COM A RUA MARIA STELINA PINHEIRO, COM O NOME DE ANTÔNIO ALVES PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 653 de 2019 |
| 00 | 20/06/2019 | DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS A CONCORRER AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR | 2019 | EDITAL |
| 00 | 19/06/2019 | ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR | 2019 | EDITAL |
| | 12/06/2019 | EDITAL E CONVOCAÇÃO PARA CONCURSO PUBLICOP DE MILHÃ. | 2019 | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO |
| 01 | 10/06/2019 | GABARITO DO CONSELHO | 2019 | EDITAL |
| 23 | 04/06/2019 | DIVULGAÇÃO DO LOCAL E PROVA DA ESCOLHA PARA CONSELHO TUTELAR. | 2019 | EDITAL |
| 01 | 04/06/2019 | ADITIVO DE RATIFICAÇÃO DO EDITAL 001/2019 | 2019 | EDITAL |
| 01 | 03/06/2019 | LISTA DO RESULTADO FINAL PARA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. | 2019 | EDITAL |
| 652 | 31/05/2019 | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DOS MÉDICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Nº. 652 de 2019 |
| | 28/05/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 651 | 27/05/2019 | "DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO PERÍMETRO DAS RUAS JAKSON LUIZ BRAGA, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA E AS AVENIDAS JOAQUIM ANTENOR PINHEIRO LANDIM E PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, COM O NOME DE CARLOS LOPES PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Nº. 651 de 2019 |
| 650 | 27/05/2019 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE COMPONENTES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, PRESENTES NO ARTIGO 3º DA LEI 419/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Nº. 650 de 2019 |
| 01 | 27/05/2019 | RELAÇÃO DO RESULTADO DO CONSELHO TUTELAR | 2019 | EDITAL |
| 649 | 23/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMA E DO CONSELHO DO FMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 649 de 2019 |
| 01 | 13/05/2019 | RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INDEFERIDOS E DEFERIDOS | 2019 | EDITAL |
| 01 | 05/04/2019 | CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR | 2019 | EDITAL |
| 010 | 03/04/2019 | DECRETA A PUBLICIDADE DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO CONCURSO PELA SENHORA PAULA EVIGÊNIA DINIZ VIEIRA DOS SANTOS, EMPOSSADA NO CARGO DE RECEPCIONISTA NO DIA 01.02.2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 648 | 01/04/2019 | DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FU~ÇOES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MILHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | Lei Nº. 648 de 2019 |
| 647 | 01/04/2019 | DISPOE SOBRE A POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | Lei Nº. 647 de 2019 |
| 646 | 01/04/2019 | DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | Lei Nº. 646 de 2019 |
| 645 | 01/04/2019 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEM DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | Lei Nº. 645 de 2019 |
| | 28/03/2019 | RREO | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 009 | 27/03/2019 | DECRETA A PUBLICIDADE DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO CONCURSO PELO SENHOR MAILTON NUNES DA SILVA, EMPOSSADO NO CARGO DE AGENTE ARRECADADOR, NO DIA 02.02.1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 008 | 27/03/2019 | DECRETA E DELIMITA AS RESPONSABILIDADES DOS CONDUTORES/MOTORISTAS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 06 | 27/03/2019 | CUMPRIMENTANDO-A CORDIALMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VEM POR MEIO DESTE, INFORMAR E TORNAR PÚBLICA A DIVULGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 01/2019 E 02/2019. | 2019 | RESOLUÇÃO |
| 644 | 26/03/2019 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 644 de 2019 |
| 007 | 26/03/2019 | DECRETA A PUBLICIDADE DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO CONCURSO PELO SENHOR MANOEL CIDRAK PINHEIRO, EMPOSSADO NO CARGO DE VIGIA NO DIA 03.09.2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 006 | 26/03/2019 | DECRETA A PUBLICIDADE DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO CONCURSO PELA SENHORA MARIA EDILENE DE MORAIS, EMPOSSADA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO DIA 03.09.2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 005 | 26/03/2019 | DECRETA A PUBLICIDADE DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO CONCURSO PELA SENHORA MARIA ELI KELMA SILVA PIMENTA, EMPOSSADA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO DIA 03.09.2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 004 | 21/03/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 25 DE MARÇO DE 2019 POR OCASIÃO DAS HOMENAGENS ALUSIVAS AO DIA DA CARTA MAGNA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 003 | 13/03/2019 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR "INTENSA SECA", CONFORME IN/MI 02/2016. | 2019 | DECRETO |
| 643 | 12/03/2019 | "OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO." | 2019 | Lei Nº. 643 de 2019 |
| 642 | 12/03/2019 | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA." | 2019 | Lei Nº. 642 de 2019 |
| 641 | 12/03/2019 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PISO SALARIAL PROFISSINAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 641 de 2019 |
| 00 | 27/02/2019 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO | 2019 | EDITAL |
| 04 | 25/02/2019 | DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINALDA SELEÇÃO | 2019 | RESULTADO FINAL |
| 03 | 25/02/2019 | PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA | 2019 | RESULTADO FINAL |
| 02 | 20/02/2019 | DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS | 2019 | RESULTADO PRELIMINAR |
| 640 | 15/02/2019 | REAJUSTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 640 de 2019 |
| 639 | 15/02/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 639 de 2019 |
| 01 | 15/02/2019 | A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA. SHEILA MARIA PINHEIRO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NOS TERMOS DO EDITAL 01/2019, DE 31/01/2019. | 2019 | RESULTADO PRELIMINAR |
| 002 | 11/02/2019 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PELO MUNICÍPIO DE MILHÃ, AS ÁREAS DE TERRA ESPECIFICADAS NOS TERMOS DE DOAÇÃO ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| | 02/02/2019 | TERMO DE HOMOLOGAÇÃO | 2019 | EDITAL |
| 01 | 31/01/2019 | SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I E DO ENSINO FUNDAMENTAL II E PROFESSOR DE APOIO PARA ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE. | 2019 | EDITAL |
| 638 | 30/01/2019 | EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Nº. 638 de 2019 |
| | 30/01/2019 | | 2018 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| | 30/01/2019 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/01/2019 | | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 637 | 25/01/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 75.000,00, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 637 de 2019 |
| 636 | 25/01/2019 | "DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Nº. 636 de 2019 |
| 635 | 25/01/2019 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Nº. 635 de 2019 |
| 634 | 25/01/2019 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | Lei Nº. 634 de 2019 |
| | 28/11/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 21/11/2018 | | 2019 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 633 | 20/11/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 633 de 2018 |
| 632 | 20/11/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 632 de 2018 |
| 017 | 26/10/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018 POR OCASIÃO DAS HOMENAGENS ALUSIVAS AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 631 | 25/10/2018 | "FICA CRIADO A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 631 de 2018 |
| 630 | 25/10/2018 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 97/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 630 de 2018 |
| 629 | 25/10/2018 | "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº570/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 629 de 2018 |
| 016 | 02/10/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| | 28/09/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 628 | 18/09/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 628 de 2018 |
| 627 | 18/09/2018 | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 025/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 627 de 2018 |
| 015 | 04/09/2018 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR "INTENSA SECA", CONFORME IN/MI 02/2016. | 2018 | DECRETO |
| 626 | 28/08/2018 | "DENOMINA A RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO, LOCALIZADA POR TRÁS DA IGREJA SANTA TEREZINHA, NO BAIRRO BOM ACERTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 626 de 2018 |
| 625 | 09/08/2018 | "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA E A ESCOLARIDADE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 625 de 2018 |
| 014 | 07/08/2018 | DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ CEARÁ, PELO FALECIMENTO DO JOVEM DAVI FELIX, PROMOTOR DE EVENTOS CULTURAL E TRADICIONAL NO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 013 | 19/07/2018 | DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ CEARÁ, PELO FALECIMENTO DA SENHORA SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO, PROFESSORA, FUNCIONÁRIA EFETIVA DO QUADRO DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| | 19/07/2018 | | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 19/07/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 001 | 16/07/2018 | CONCURSO PÚBLICO | 2018 | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO |
| 01 | 16/07/2018 | CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS ATUALMENTE VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ | 2018 | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO |
| 011 | 02/07/2018 | O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, JOSÉ DARLAN DANTAS PINHEIRO, VEM POR MEIO DESTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE CONFERE O ARTIGO 6º, § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 007/1986, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ - SAAE, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CORRELATA. | 2018 | DECRETO |
| 010 | 29/06/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 02 DE JULHO DE 2018 POR OCASIÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO, ATENDENDO O DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ CAMILO SOBREIRA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 624 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR ROBSON APARECIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 624 de 2018 |
| 623 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 623 de 2018 |
| 622 | 27/06/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. JOSÉ RAYMUNDO PINTO COSTA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 622 de 2018 |
| 621 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR GILÁSIO DA SILVA MACIEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 621 de 2018 |
| 620 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR ANTÔNIO DUARTE DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 620 de 2018 |
| 619 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSUÉ BATISTA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 619 de 2018 |
| 618 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSÉ RIVALDO PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 618 de 2018 |
| 617 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR FRANCISCO MAURICIO RODRIGUES DE FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 617 de 2018 |
| 616 | 27/06/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR LINDOMAR DE OLIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 616 de 2018 |
| 615 | 27/06/2018 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 615 de 2018 |
| 009 | 21/06/2018 | "DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2018 DE MILHÃ RUMO À CONAE - 2018" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | DECRETO |
| 614 | 20/06/2018 | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 614 de 2018 |
| 613 | 20/06/2018 | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 613 de 2018 |
| 612 | 20/06/2018 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, CONTRATO E EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 612 de 2018 |
| 611 | 20/06/2018 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 611 de 2018 |
| | 18/06/2018 | | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 610 | 18/06/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 610 de 2018 |
| 609 | 18/06/2018 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 609 de 2018 |
| 608 | 18/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 608 de 2018 |
| | 29/05/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 006 | 23/05/2018 | DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ CEARÁ, PELO FALECIMENTO DO SENHOR MANOEL LINCOLN BEZERRA BECO, ODONTÓLOGO, FUNCIONÁRIO EFETIVO DO QUADRO DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 607 | 10/05/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$294.000,00(DUZENTOS NOVENTA QUATRO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 607 de 2018 |
| 606 | 02/05/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 03% (TRÊS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 606 de 2018 |
| 05 | 25/04/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 605 | 04/04/2018 | "INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 605 de 2018 |
| 604 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 604 de 2018 |
| 603 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. RENAN BEZERRA ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 603 de 2018 |
| 602 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SRA. MARTA PEREIRA ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 602 de 2018 |
| 601 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. LUIS GONZAGA FONSECA MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 601 de 2018 |
| 600 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SRA. ANTÔNIA SELMA PINHEIRO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 600 de 2018 |
| 599 | 03/04/2018 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. GÉRSON ALVES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 599 de 2018 |
| 598 | 03/04/2018 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 70.000,00, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 598 de 2018 |
| 597 | 03/04/2018 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 79.000,00, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 597 de 2018 |
| 03 | 29/03/2018 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR "SECA" , CONFORME IN/MI 02/06 | 2018 | DECRETO |
| | 29/03/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 04 | 27/03/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 596 | 15/03/2018 | "DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO." | 2018 | Lei Nº. 596 de 2018 |
| 595 | 01/03/2018 | "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ART. 36-A NO REGIME JURÍDICO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, LEI Nº 015/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 595 de 2018 |
| 594 | 21/02/2018 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 594 de 2018 |
| 593 | 16/02/2018 | "DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO E ELIZEU PINHEIRO, PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO, DENOMINADO PREFEITO OSMUNDO PINHEIRO LANDIM, DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 593 de 2018 |
| 592 | 16/02/2018 | "DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO, PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO, DENOMINADO DR. EDSON DE OLIVEIRA, DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 592 de 2018 |
| 591 | 16/02/2018 | LEI QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE. | 2018 | Lei Nº. 591 de 2018 |
| 590 | 16/02/2018 | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL." | 2018 | Lei Nº. 590 de 2018 |
| 589 | 16/02/2018 | EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 589 de 2018 |
| 588 | 01/02/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 588 de 2018 |
| 587 | 31/01/2018 | "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 587 de 2018 |
| 08 | 29/01/2018 | | 2017 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 07 | 29/01/2018 | | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 29/01/2018 | | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 586 | 11/01/2018 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 63 DA LEI Nº 015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 586 de 2018 |
| 585 | 11/01/2018 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2018 | Lei Nº. 585 de 2018 |
| 584 | 11/01/2018 | "MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE., ALTERA A LEI 557/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2018 | Lei Nº. 584 de 2018 |
| 002 | 05/01/2018 | ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS A CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 001 | 03/01/2018 | FIXA O LIMITE DE VALORES POR QUILOMETRAGEM PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| | 28/11/2017 | | 2018 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| | 28/11/2017 | | 2018 | PPA - PLANO PLURIANUAL |
| 583 | 23/11/2017 | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | Lei Nº. 583 de 2017 |
| 582 | 20/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE., PARA O QUADRIÊNIO (2018 - 2021), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 582 de 2017 |
| 581 | 20/11/2017 | LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 581 de 2017 |
| 580 | 31/10/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 580 de 2017 |
| 579 | 26/10/2017 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 579 de 2017 |
| 578 | 26/10/2017 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | Lei Nº. 578 de 2017 |
| 577 | 26/10/2017 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | Lei Nº. 577 de 2017 |
| 576 | 18/10/2017 | "DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | Lei Nº. 576 de 2017 |
| 575 | 03/10/2017 | "NOMEIA O BAIRRO PADRE CÍCERO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | Lei Nº. 575 de 2017 |
| 574 | 03/10/2017 | "MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO PARA AVENIDA JOSÉ GOMES PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | Lei Nº. 574 de 2017 |
| 573 | 02/10/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. | 2017 | Lei Nº. 573 de 2017 |
| 572 | 29/09/2017 | "DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | Lei Nº. 572 de 2017 |
| | 25/09/2017 | | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 25/09/2017 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | 2017 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 571 | 28/08/2017 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | Lei Nº. 571 de 2017 |
| 570 | 28/08/2017 | "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº 369/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | Lei Nº. 570 de 2017 |
| 029 | 21/08/2017 | REGULAMENTA A LEI N° 067 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | DECRETO |
| | 26/07/2017 | | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 058 | 03/07/2017 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTRIA | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 567 | 03/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 567 de 2017 |
| 569 | 29/06/2017 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHÃ (FIEM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | Lei Nº. 569 de 2017 |
| 568 | 29/06/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2017) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 568 de 2017 |
| 566 | 15/06/2017 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 566 de 2017 |
| | 30/05/2017 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE - 2017 | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/05/2017 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE 2017 | 2017 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 565 | 11/05/2017 | DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SEU SITE ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 565 de 2017 |
| 564 | 17/04/2017 | "DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | Lei Nº. 564 de 2017 |
| | 30/03/2017 | RREO - 1º BIMESTRE 2017 | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 02 | 28/03/2017 | EDITAL Nº 02/2017- DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITA NO CNPJ DE Nº 06.741.565/0001-06, COM SEDE NA RUA PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, Nº 406, CENTRO, NA CIDADE DE MILHÃ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I E DO ENSINO FUNDAMENTAL II E PROFESSOR DE APOIO PARA ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CEARÁ. | 2017 | RESULTADO FINAL |
| 563 | 24/03/2017 | INSTITUE O DIA 28 DE JULHO, DIA DO AGRICULTOR MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | Lei Nº. 563 de 2017 |
| 562 | 24/03/2017 | DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | 2017 | Lei Nº. 562 de 2017 |
| 561 | 24/03/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 561 de 2017 |
| 02 | 23/03/2017 | EDITAL Nº 02/2017- DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITA NO CNPJ DE Nº 06.741.565/0001-06, COM SEDE NA RUA PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, Nº 406, CENTRO, NA CIDADE DE MILHÃ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I E DO ENSINO FUNDAMENTAL II E PROFESSOR DE APOIO PARA ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CEARÁ. | 2017 | RESULTADO PRELIMINAR |
| 10 | 03/03/2017 | DECRETO 10-2017 DECLARAÇÃO ADIMPLENCIA | 2017 | DECRETO |
| 02 | 02/03/2017 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO | 2017 | EDITAL |
| 560 | 09/02/2017 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 233.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 560 de 2017 |
| | 30/01/2017 | | 2016 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| | 30/01/2017 | | 2016 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2017 | | 2016 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 559 | 26/01/2017 | CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL ALTERANDO A LEI N° 501/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 559 de 2017 |
| 558 | 26/01/2017 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | Lei Nº. 558 de 2017 |
| 557 | 26/01/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N°77/2016 E A LEI MUNICIPAL N° 245/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | Lei Nº. 557 de 2017 |
| | 24/01/2017 | | 2017 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| 556 | 11/01/2017 | DISCIPLINA AS ARRECADAÇÕES DAS RENDAS ESPORTIVAS, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 556 de 2017 |
| 555 | 11/01/2017 | DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS E COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | Lei Nº. 555 de 2017 |
| 554 | 11/01/2017 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 554 de 2017 |
| 553 | 11/01/2017 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 553 de 2017 |
| 002 | 02/01/2017 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO E A DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | DECRETO |
| 552 | 05/12/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 552 de 2016 |
| 551 | 05/12/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SANTA PAZ" COM A ASSOCIAÇÃO BENEFECIENTE DA COMUNIDADE DO SITIO SANTA PAZ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 551 de 2016 |
| 550 | 05/12/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DE LAGÕA NOVA, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 550 de 2016 |
| | 28/11/2016 | | 2016 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 03/11/2016 | | 2016 | PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO |
| | 03/11/2016 | | 2016 | PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO |
| 549 | 18/10/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 549 de 2016 |
| | 07/10/2016 | | 2017 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 548 | 07/10/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 2016 | Lei Nº. 548 de 2016 |
| 547 | 07/10/2016 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 547 de 2016 |
| 546 | 07/10/2016 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA AA LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 546 de 2016 |
| 545 | 07/10/2016 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE (AMAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 545 de 2016 |
| | 30/09/2016 | | 2016 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 544 | 16/09/2016 | DENOMINA RUA MANOEL OLIVIO PINTO, LOCALIZADA NA ESQUINA COM A RUA MARIA RIVALDA MACHADO, BAIRRO SÃO FRANCISCO, NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 544 de 2016 |
| 543 | 16/09/2016 | DENOMINARUA MARIA RIVALDA MACHADO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÁO FRANCISCO, NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 543 de 2016 |
| 542 | 29/08/2016 | DENOMINA RUA MARIA RIZOLETA MACHADO LANDIM, LOGRADOURO QUE SE INICIA NO CRUZAMENTO DA RUA JOAQUIM NÉMEZIO PINHEIRO, COM A TRAVESSA JOÃO CARLOS MACHADO, COM SEU TÉRMINO NA BR-226, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 542 de 2016 |
| 541 | 29/08/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRNSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 39 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | Lei Nº. 541 de 2016 |
| | 29/07/2016 | | 2016 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 29/07/2016 | | 2016 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 538 | 24/07/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | Lei Nº. 538 de 2016 |
| 537 | 24/07/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 537 de 2016 |
| 536 | 14/07/2016 | FICA ALTERADO O ART. 3°, 5°, 6° DA LEI 488 DE 08 DE JUNHO DE 2015 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. | 2016 | Lei Nº. 536 de 2016 |
| 120 | 13/07/2016 | | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 540 | 04/07/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DO SÍTIO EXTREMA E MACACOS), PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 540 de 2016 |
| 539 | 04/07/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADES UNIDAS), PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 539 de 2016 |
| 535 | 02/07/2016 | FICA ALTERADO A LEI MUNICIPAL N° 24/98 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1998, LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAS FMAS, QUE PASSARÁ ATER A SEGUINTE REDAÇÃO. | 2016 | Lei Nº. 535 de 2016 |
| | 24/06/2016 | | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 534 | 31/05/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕS ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | Lei Nº. 534 de 2016 |
| 533 | 31/05/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FURTUOSO BENEDITO, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONEMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 533 de 2016 |
| | 30/05/2016 | | 2016 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 532 | 28/04/2016 | DENOMINA DE LIDIA MARIA BECO BEZERRA O AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 532 de 2016 |
| 531 | 28/04/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | Lei Nº. 531 de 2016 |
| 530 | 18/04/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | Lei Nº. 530 de 2016 |
| 529 | 18/04/2016 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 529 de 2016 |
| | 30/03/2016 | | 2016 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 528 | 25/03/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | Lei Nº. 528 de 2016 |
| 527 | 15/03/2016 | CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE MILHÃ/CE. | 2016 | Lei Nº. 527 de 2016 |
| 526 | 23/02/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 526 de 2016 |
| 525 | 23/02/2016 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA PROFFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 525 de 2016 |
| 524 | 23/02/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | Lei Nº. 524 de 2016 |
| 523 | 23/02/2016 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$69.561,72 SESSENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS. | 2016 | Lei Nº. 523 de 2016 |
| 522 | 12/02/2016 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DEOUTUBRO DE 2015. | 2016 | Lei Nº. 522 de 2016 |
| | 29/01/2016 | | 2015 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 521 | 28/01/2016 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NESSECIDADE TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 521 de 2016 |
| 520 | 28/01/2016 | CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEMILHÃ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 520 de 2016 |
| 519 | 28/01/2016 | DISPÕE SOBRE OS AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃOP MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 519 de 2016 |
| 518 | 28/01/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Nº. 518 de 2016 |
| | 28/01/2016 | | 2015 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 31/12/2015 | | 2015 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| 517 | 08/12/2015 | CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 517 de 2015 |
| 516 | 08/12/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÁS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. | 2015 | Lei Nº. 516 de 2015 |
| 515 | 27/11/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE 10%. | 2015 | Lei Nº. 515 de 2015 |
| | 24/11/2015 | | 2015 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 514 | 16/11/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 514 de 2015 |
| 513 | 16/11/2015 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 713.860,33 (SETECENTOS E TREZE MIL,OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS. | 2015 | Lei Nº. 513 de 2015 |
| 512 | 16/11/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 0,5%. | 2015 | Lei Nº. 512 de 2015 |
| | 29/10/2015 | | 2016 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 511 | 29/10/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,50%. | 2015 | Lei Nº. 511 de 2015 |
| 510 | 29/10/2015 | INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BÊBE DE MILHÃ /CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 510 de 2015 |
| 509 | 29/10/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,80%. | 2015 | Lei Nº. 509 de 2015 |
| 508 | 29/10/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). | 2015 | Lei Nº. 508 de 2015 |
| 507 | 29/10/2015 | DENOMINA A CRECHE PROFESSOR MARIO PINHEIRO LANDIM LOCALIZADA NA RUA PADRE JOSÉ JOACI, NESTE MUNICÍPIO. | 2015 | Lei Nº. 507 de 2015 |
| 506 | 29/10/2015 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | Lei Nº. 506 de 2015 |
| 505 | 29/10/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 2015 | Lei Nº. 505 de 2015 |
| 504 | 16/10/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 585,980,00(QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL,NOVECENTOS E OITA REAIS). | 2015 | Lei Nº. 504 de 2015 |
| 503 | 05/10/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SÍTIO PEDRA FINA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE PEDRA FINA E VALENTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 503 de 2015 |
| 502 | 28/09/2015 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 502 de 2015 |
| | 28/09/2015 | | 2015 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 501 | 08/09/2015 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 501 de 2015 |
| 500 | 28/08/2015 | DENOMINA QUADRA POLO ESPORTIVA JOSÉ NEUTON BRAZ LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA. | 2015 | Lei Nº. 500 de 2015 |
| 499 | 28/08/2015 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 | 2015 | Lei Nº. 499 de 2015 |
| 498 | 13/08/2015 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 11 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 498 de 2015 |
| | 27/07/2015 | | 2015 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 27/07/2015 | | 2015 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 497 | 22/07/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.290.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 2015 | Lei Nº. 497 de 2015 |
| 496 | 06/07/2015 | ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI Nº 470/2014 QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE MILHÃ -CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 496 de 2015 |
| 495 | 06/07/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.520.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 2015 | Lei Nº. 495 de 2015 |
| 494 | 30/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO", PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2015 | Lei Nº. 494 de 2015 |
| 493 | 30/06/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE, E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 493 de 2015 |
| 492 | 30/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 492 de 2015 |
| 491 | 26/06/2015 | DISPÕE SOBRE AS DERETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 491 de 2015 |
| | 26/06/2015 | | 2015 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 490 | 08/06/2015 | INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, "O DIA DO EVANGELICO ", A SER COMEMORADO NO DIA DA SEMANA DO MUNICÍPIO. | 2015 | Lei Nº. 490 de 2015 |
| 489 | 08/06/2015 | O PREFEITO MUNICIPAL DE MILHÃ ,OTACILIO JOSÉ PINTO DE MACÊDO ,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM O INTUITO DE ADEQUAR Á LEI MUNICIPAL AOS DITAMES LEGAIS NACIONAIS , APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL E PROMOTORIA ESTADUAL ,LEI MUNICIPAL 19/1997,DE 09 DE OUTUBRO DE 1997 REFORMULADA PELA LEI 09/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008,ATRIBUINDO AINDA A NECESSIDADE DE ATENÇÃO Á RESOLUÇÃO Nº 170/2014 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONANDA. | 2015 | Lei Nº. 489 de 2015 |
| 488 | 08/06/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 488 de 2015 |
| | 27/05/2015 | | 2015 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 487 | 04/05/2015 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (COGNOME, APODO, EPÍTETO) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, COMO TERRA DO LEITE. | 2015 | Lei Nº. 487 de 2015 |
| 486 | 24/04/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.454.500,00 ( UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. | 2015 | Lei Nº. 486 de 2015 |
| | 27/03/2015 | | 2015 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 485 | 23/03/2015 | DENOMINA QUADRA DE ESPORTE DR. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO BOM ACERTO. | 2015 | Lei Nº. 485 de 2015 |
| 484 | 02/03/2015 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014. | 2015 | Lei Nº. 484 de 2015 |
| 483 | 12/02/2015 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014. | 2015 | Lei Nº. 483 de 2015 |
| 482 | 12/02/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 482 de 2015 |
| 481 | 12/02/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 481 de 2015 |
| 480 | 12/02/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESGOTAMENTO SANITÁRIAO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 480 de 2015 |
| | 30/01/2015 | | 2014 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| 479 | 29/01/2015 | CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 479 de 2015 |
| 478 | 29/01/2015 | CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 478 de 2015 |
| 477 | 29/01/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 477 de 2015 |
| 476 | 29/01/2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 476 de 2015 |
| 475 | 29/01/2015 | CONCEDE PERMIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 475 de 2015 |
| 474 | 29/01/2015 | DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 474 de 2015 |
| 473 | 29/01/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 473 de 2015 |
| | 29/01/2015 | | 2014 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 29/01/2015 | | 2014 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 472 | 19/01/2015 | DENOMINA DE RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO, RUA SITUADA ENTRE O PSF E A QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO BOM ACERTO, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Nº. 472 de 2015 |
| 471 | 31/12/2014 | MODIFICA AS LEIS 014/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E A LEI 023/2003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. | 2014 | Lei Nº. 471 de 2014 |
| 470 | 31/12/2014 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ (CE). | 2014 | Lei Nº. 470 de 2014 |
| 469 | 09/12/2014 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. | 2014 | Lei Nº. 469 de 2014 |
| 468 | 01/12/2014 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICÍPAIS DE MILHÃ, VENCIDAS OU VINCEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 468 de 2014 |
| | 28/11/2014 | | 2014 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 04/11/2014 | | 2015 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 467 | 30/10/2014 | ESRIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. | 2014 | Lei Nº. 467 de 2014 |
| | 30/09/2014 | | 2014 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 466 | 11/09/2014 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO DESAPROPIAR ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 466 de 2014 |
| 465 | 03/09/2014 | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE PSF FRANCISCO FAUSTINO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 465 de 2014 |
| 464 | 03/09/2014 | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO DE PSF OSMUNDO PINHEIRO LANDIM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 464 de 2014 |
| 463 | 03/09/2014 | CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 463 de 2014 |
| 462 | 03/09/2014 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 462 de 2014 |
| | 30/07/2014 | | 2014 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/07/2014 | | 2014 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 461 | 29/07/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 907.000,00 ( NOVECENTOS E SETE MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 461 de 2014 |
| 458 | 18/07/2014 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE, MILHÃ, ARARENDÁ, CRATEÚS, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA, MOSENHOR TABOSA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, QUITERIANÓPOLES, TAMBORIL, AIUABA, ARNEIROZ, CATARINA, PARAMBU, SABOEIRO, BANABÚIU, BOA VIAGEM, CHORÓ, IBARETAMA, MADALENA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, ACOPIARA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, TAUÁ, MOMBAÇA, PEDRA BRANCA, PIQUET CARNEIRO, SENADOR POMPEU E SOLONOPOLE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO DE GOVERNO COOPERATIVA PARA POLITICAS PÚBLICAS DE CONVIVÊNCIAE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO SEMIÁRIDO INTEGRANTES DOA MESSORREGIÃO DOS SERTÕES CEARENSES. | 2014 | Lei Nº. 458 de 2014 |
| 460 | 08/07/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA, LUIZ ODON PINHEIRO RUA QUE ESTÁ LOCALIZADA POR TRÁS DA AVENIDA PREFEITO AZIMIRO DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 460 de 2014 |
| 459 | 08/07/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA, EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO RUA QUE ESTAR LOCALIZADO PROXIMO Á RUA SANTA LUZIA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 459 de 2014 |
| 457 | 02/06/2014 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 457 de 2014 |
| 456 | 02/06/2014 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. | 2014 | Lei Nº. 456 de 2014 |
| 455 | 02/06/2014 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III , D , 170 , IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 455 de 2014 |
| 454 | 02/06/2014 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NAO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 454 de 2014 |
| 453 | 02/06/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 453 de 2014 |
| | 02/06/2014 | | 2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/05/2014 | | 2014 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 452 | 19/05/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO CIPÓ 02 COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO CIPÓ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 452 de 2014 |
| 451 | 19/05/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DO SÍTIO ALTO VISTOSO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ ROSEANO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 451 de 2014 |
| 450 | 15/04/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MILHÃ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 450 de 2014 |
| 449 | 10/04/2014 | DENOMINA A AVENIDA SEM DOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA: A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. MONTEVAL ATÉ A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE, DE AVENIDA ANTÔNIO REVI. | 2014 | Lei Nº. 449 de 2014 |
| 448 | 31/03/2014 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.871, E 22 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 448 de 2014 |
| 447 | 31/03/2014 | REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 447 de 2014 |
| | 30/03/2014 | | 2014 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 446 | 17/03/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO TRAÍRAS" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLIMPIO NONATO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 446 de 2014 |
| 445 | 17/03/2014 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. | 2014 | Lei Nº. 445 de 2014 |
| 443 | 17/03/2014 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 443 de 2014 |
| 444 | 17/02/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMIA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 444 de 2014 |
| | 30/01/2014 | | 2013 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| 442 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). REINALDO DOUGLAS FERREIRA DE LIMA. | 2014 | Lei Nº. 442 de 2014 |
| 441 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). JOSÉ EDIMAR AUGUSTO DE LIMA. | 2014 | Lei Nº. 441 de 2014 |
| 440 | 24/01/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A). FRANCISCO PERCÍLIO PINHEIRO JÁCOME. | 2014 | Lei Nº. 440 de 2014 |
| 439 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A). JOSÉ ALVES DE LIMA. | 2014 | Lei Nº. 439 de 2014 |
| 438 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO),SR (A). JOÃO EUDES AZEVEDO CAVALCANTE. | 2014 | Lei Nº. 438 de 2014 |
| 437 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A) . VALDINA RODRIGUES BATISTA. | 2014 | Lei Nº. 437 de 2014 |
| 436 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). MIRIVÂNIA PINHEIRO LEITE. | 2014 | Lei Nº. 436 de 2014 |
| 435 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO ), SR (A). ANA CRISTINA DE QUEIROZ. | 2014 | Lei Nº. 435 de 2014 |
| 434 | 24/01/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A). FRANCISCA SONIA ALMEIDA COSTA BARBOSA. | 2014 | Lei Nº. 434 de 2014 |
| 433 | 24/01/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). MICHELE FRANÇA SOARES. | 2014 | Lei Nº. 433 de 2014 |
| 432 | 24/01/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). KATIA MARIA ROCHA SARAIVA. | 2014 | Lei Nº. 432 de 2014 |
| 431 | 24/01/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A) CAMILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA. | 2014 | Lei Nº. 431 de 2014 |
| 430 | 24/01/2014 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). LANA KILVIA PINHEIRO SOUSA. | 2014 | Lei Nº. 430 de 2014 |
| | 24/01/2014 | | 2013 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 24/01/2014 | | 2013 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 429 | 23/01/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 429 de 2014 |
| 428 | 23/01/2014 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 428 de 2014 |
| 427 | 23/01/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "VILA NOVO DESTINO "COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA NOVO DESTINO E SÍTIOS VIZINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 427 de 2014 |
| 426 | 23/01/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO "MONTE BELO" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO MONTE BELO NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | Lei Nº. 426 de 2014 |
| 425 | 23/01/2014 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 425 de 2014 |
| 424 | 23/01/2014 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 424 de 2014 |
| 423 | 23/01/2014 | DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Nº. 423 de 2014 |
| 422 | 27/12/2013 | CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO | 2013 | Lei Nº. 422 de 2013 |
| 422 | 27/12/2013 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 422 de 2013 |
| 421 | 27/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 421 de 2013 |
| 420 | 06/12/2013 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 420 de 2013 |
| 419 | 06/12/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 419 de 2013 |
| 419 | 06/12/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 419 de 2013 |
| 418 | 06/12/2013 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 418 de 2013 |
| | 29/11/2013 | | 2013 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 417 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO AO SR (A). DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO. | 2013 | Lei Nº. 417 de 2013 |
| 416 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTUULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR (A). ANTÔNIO CLEYTON FERREIRA SOUSA. | 2013 | Lei Nº. 416 de 2013 |
| 415 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). FRANCISCO ALVES MARQUES. | 2013 | Lei Nº. 415 de 2013 |
| 414 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). DOM JOÃO JOSÉ COSTA. | 2013 | Lei Nº. 414 de 2013 |
| 413 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). VANDERLAN GONÇALVES DOS SANTOS. | 2013 | Lei Nº. 413 de 2013 |
| 412 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). JOSÉ DANICIO DE SOUZA PRATA JUNIOR. | 2013 | Lei Nº. 412 de 2013 |
| 411 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . ANTÔNIA VILANI PEREIRA PINHEIRO. | 2013 | Lei Nº. 411 de 2013 |
| 410 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . ANTÕNIO FERREIRA DA SILVA. | 2013 | Lei Nº. 410 de 2013 |
| 409 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . BENEDITA DE OLIVEIRA. | 2013 | Lei Nº. 409 de 2013 |
| 408 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . CÍCERO THIAGO MACÊDO CRUZ. | 2013 | Lei Nº. 408 de 2013 |
| 407 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . FRANCSICO VINICIUS DE SOUZA NOBRE. | 2013 | Lei Nº. 407 de 2013 |
| 406 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . CRISTIANO RODRIGUES CHAGAS. | 2013 | Lei Nº. 406 de 2013 |
| 405 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . TACYO CHRISTIANO SANTIAGO DA SILVA. | 2013 | Lei Nº. 405 de 2013 |
| 404 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . GERUSA DANTAS VIEIRA. | 2013 | Lei Nº. 404 de 2013 |
| 403 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . LUIS ISIDORO DA CUNHA. | 2013 | Lei Nº. 403 de 2013 |
| 402 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A). MARIA RIZOLETA PINHEIRO MOREIRA. | 2013 | Lei Nº. 402 de 2013 |
| 401 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A). CID FERREIRA GOMES. | 2013 | Lei Nº. 401 de 2013 |
| 400 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A). MARIA VANVARLENE DE ALMEIDA LIMA. | 2013 | Lei Nº. 400 de 2013 |
| 399 | 18/11/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO "RIACHO VERDE" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO RIACHO VERDE" NA FORMMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 399 de 2013 |
| 398 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). PADRE FRANCISCO ERNANDIR ALVES FERREIRA. | 2013 | Lei Nº. 398 de 2013 |
| 397 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). ANDRÉ WILSON DE MACÊDO FAVELA. | 2013 | Lei Nº. 397 de 2013 |
| 396 | 18/11/2013 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE O SR (A). MARIA SOCORRO MACÊDO PINTO. | 2013 | Lei Nº. 396 de 2013 |
| 395 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A) . JOAQUIM FAVELA NETO. | 2013 | Lei Nº. 395 de 2013 |
| 394 | 18/11/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). ANTÔNIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM. | 2013 | Lei Nº. 394 de 2013 |
| | 06/11/2013 | | 2013 | PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO |
| 393 | 31/10/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR LUIS CLAUDENILTON PINHEIRO. | 2013 | Lei Nº. 393 de 2013 |
| 392 | 31/10/2013 | CONCE3DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR JOÃO CLAUDINO FERNANDES. | 2013 | Lei Nº. 392 de 2013 |
| 391 | 31/10/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA. | 2013 | Lei Nº. 391 de 2013 |
| 390 | 31/10/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR MARCOS PAULO PINHEIRO. | 2013 | Lei Nº. 390 de 2013 |
| 389 | 25/10/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 2013 | Lei Nº. 389 de 2013 |
| | 23/10/2013 | | 2014 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 388 | 15/10/2013 | CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PPROJETOS DE HABITAÇÃO, VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 388 de 2013 |
| | 14/10/2013 | | 2014 | PPA - PLANO PLURIANUAL |
| 387 | 14/10/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, PARA O QUADRIÊNIO (2014 A 2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 387 de 2013 |
| 383 | 30/09/2013 | FIXA O VALOR REMUNERATÓRIO DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 174 DE 01/08/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 383 de 2013 |
| 382 | 30/09/2013 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL - SAAE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 382 de 2013 |
| | 30/09/2013 | | 2013 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 386 | 16/09/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 386 de 2013 |
| 385 | 16/09/2013 | DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART 5°, NO INCISO II, DO § 2° ,DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2013 | Lei Nº. 385 de 2013 |
| 381 | 09/09/2013 | AUTORIZA O REMANEJO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 381 de 2013 |
| 380 | 09/09/2013 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 380 de 2013 |
| 379 | 09/09/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA MOTOCICLETA 125 CC PARA PREMIAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 379 de 2013 |
| 378 | 09/09/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 378 de 2013 |
| 384 | 30/08/2013 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 384 de 2013 |
| | 30/07/2013 | | 2013 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/07/2013 | | 2013 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 385 | 13/07/2013 | DISPÕE SOBRE O ACESSO NA INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37, E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 2013 | Lei Nº. 385 de 2013 |
| 377 | 27/06/2013 | DENOMINA DE JOÃO GOMES PINHEIRO NO PRÉDIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 377 de 2013 |
| 376 | 26/06/2013 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA TAXA DE ABASTECIMENTO D´AGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊMNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 376 de 2013 |
| 375 | 21/06/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 375 de 2013 |
| 374 | 21/06/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO SÃO BENTO" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CICERO DAMASIO FERREIRA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 374 de 2013 |
| 373 | 21/06/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO BELO MONTE" COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS FRANCISCO ZENEUDO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 373 de 2013 |
| 372 | 21/06/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO SEGURANÇA" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EXTREMA E SEGURANÇA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 372 de 2013 |
| 371 | 21/06/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 371 de 2013 |
| 370 | 21/06/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 370 de 2013 |
| 369 | 21/06/2013 | DISPÕE SOBRE A PLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMÊNTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 369 de 2013 |
| 368 | 21/06/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE MILHÃ. | 2013 | Lei Nº. 368 de 2013 |
| 367 | 21/06/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 367 de 2013 |
| | 21/06/2013 | | 2013 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 366 | 27/05/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "LOJA MAÇONICA DE MILHÃ", PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 366 de 2013 |
| 365 | 27/05/2013 | ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 365 de 2013 |
| | 27/05/2013 | | 2013 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 364 | 25/04/2013 | ESTABELECE MEDIDAS QUE COMBATEM Á POLUIÇÃO SONORA GERADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CARROS DE SOM, VOLANTES OU ASSEMELHADOS, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 364 de 2013 |
| 363 | 01/04/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 363 de 2013 |
| | 28/03/2013 | | 2013 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 362 | 15/03/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE. | 2013 | Lei Nº. 362 de 2013 |
| 361 | 04/03/2013 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS ,DEVIDOS AOS COFRES MUICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 361 de 2013 |
| 360 | 04/03/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 360 de 2013 |
| 359 | 04/03/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE UNIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 359 de 2013 |
| 358 | 04/03/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOIS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 358 de 2013 |
| 357 | 04/03/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 357 de 2013 |
| 356 | 04/03/2013 | ESTABELECE O VALOR DO SÁLARIO BASE DO MEDICO, NO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 356 de 2013 |
| 355 | 04/03/2013 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MEDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 355 de 2013 |
| | 30/01/2013 | | 2012 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2013 | | 2012 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 354 | 24/01/2013 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 302/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 354 de 2013 |
| 353 | 18/01/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REFERENTE Á SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 353 de 2013 |
| 352 | 18/01/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 352 de 2013 |
| 351 | 18/01/2013 | DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 351 de 2013 |
| 350 | 18/01/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 350 de 2013 |
| 349 | 18/01/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COELCE, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CONSUMO DAS SUAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 349 de 2013 |
| 348 | 18/01/2013 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 348 de 2013 |
| 347 | 18/01/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 347 de 2013 |
| 346 | 18/01/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 346 de 2013 |
| 345 | 16/01/2013 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 345 de 2013 |
| 344 | 16/01/2013 | DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 344 de 2013 |
| 343 | 16/01/2013 | AMPLIA VAGAS PARA CARGO DE COORDENADOR, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇAÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 343 de 2013 |
| 342 | 16/01/2013 | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO ,NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17/03/1964 E CONSTITUIÇAO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 342 de 2013 |
| 341 | 16/01/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NESSECIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 341 de 2013 |
| 340 | 16/01/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Nº. 340 de 2013 |
| | 01/12/2012 | | 2013 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| | 27/11/2012 | | 2012 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 339 | 16/11/2012 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITURA MUNICIPAL ,CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 339 de 2012 |
| 338 | 07/11/2012 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 338 de 2012 |
| 337 | 07/11/2012 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 337 de 2012 |
| | 28/09/2012 | | 2012 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 335 | 13/08/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 335 de 2012 |
| 334 | 13/08/2012 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO -LEI REBECA DE OLIVEIRA BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 334 de 2012 |
| | 30/07/2012 | | 2012 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/07/2012 | | 2012 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 333 | 02/07/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. | 2012 | Lei Nº. 333 de 2012 |
| 332 | 18/06/2012 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AS TRABALHADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,A PARTIR DOS TRINTA E CINCO ANOS ,SEREM DISPENSADAS POR UM DIA PARA REALIZAR MAMOGRAFIA - LEI MARIA CORDÉLIA PINHEIRO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 332 de 2012 |
| 331 | 18/06/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 331 de 2012 |
| | 18/06/2012 | | 2012 | PCPE - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS E ESPECÍFICOS |
| | 30/05/2012 | | 2012 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 330 | 14/05/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 330 de 2012 |
| 329 | 14/05/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 40%. | 2012 | Lei Nº. 329 de 2012 |
| 328 | 14/05/2012 | ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2012 | Lei Nº. 328 de 2012 |
| | 14/05/2012 | | 2012 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 327 | 16/04/2012 | REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 327 de 2012 |
| 326 | 16/04/2012 | ESTABELECE O VALOR DOS PLANTÕES NOS FERIADOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 326 de 2012 |
| 325 | 16/04/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE POSTO MÉDICO MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 325 de 2012 |
| 324 | 09/04/2012 | ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 324 de 2012 |
| | 29/03/2012 | | 2012 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 323 | 27/02/2012 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 63.378,00 (SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. | 2012 | Lei Nº. 323 de 2012 |
| 322 | 23/02/2012 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) ,PARA O FIM QUE INDICA . | 2012 | Lei Nº. 322 de 2012 |
| 321 | 23/02/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5%. | 2012 | Lei Nº. 321 de 2012 |
| 320 | 23/02/2012 | CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DO REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 320 de 2012 |
| 319 | 23/02/2012 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS ,PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 319 de 2012 |
| 318 | 23/02/2012 | CRIA AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 318 de 2012 |
| 317 | 23/02/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Nº. 317 de 2012 |
| 316 | 23/02/2012 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ,INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE. | 2012 | Lei Nº. 316 de 2012 |
| | 30/01/2012 | | 2011 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/01/2012 | | 2011 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 001 | 01/01/2012 | LEI ORGÂNICA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL | 2012 | LEI ORGÂNICA |
| 315 | 12/12/2011 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | Lei Nº. 315 de 2011 |
| 314 | 09/12/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, EXERCÍCIO DE 2012 ,NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 314 de 2011 |
| 313 | 09/12/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 313 de 2011 |
| 312 | 09/12/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 10 %. | 2011 | Lei Nº. 312 de 2011 |
| | 30/11/2011 | | 2011 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 311 | 07/11/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5 %. | 2011 | Lei Nº. 311 de 2011 |
| 310 | 07/11/2011 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 310 de 2011 |
| 309 | 24/10/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 4% | 2011 | Lei Nº. 309 de 2011 |
| 308 | 24/10/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,NOS TERMOS DO INCISO IX ,DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇAÕ FEDERAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 308 de 2011 |
| | 30/09/2011 | | 2011 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 306 | 05/09/2011 | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AS AÇÕES DE CONTROLE, AVALIAÇÃO ,REGULAÇÃO E AUDITÓRIA NA AREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 306 de 2011 |
| 305 | 05/09/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAS DE ESCOLA MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 305 de 2011 |
| 304 | 05/09/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINAR A PRAÇA PRINCIPAL PARA JOSÉ ADAMIR PINHEIRO. | 2011 | Lei Nº. 304 de 2011 |
| 303 | 05/09/2011 | DISPÕE SOBRE O COMPONENTE MUNICIPAL DA REDE NACIONAL DE OUVIDORIA DO SUS. | 2011 | Lei Nº. 303 de 2011 |
| 302 | 22/08/2011 | CRIA O SERVIÇO DE PROCURADORIA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 302 de 2011 |
| 301 | 22/08/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO GROSSOS" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DR. STÊNIO GOMES DA SILVA NA FORMA QUE INDICA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 301 de 2011 |
| 300 | 22/08/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%. | 2011 | Lei Nº. 300 de 2011 |
| | 29/07/2011 | | 2011 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 29/07/2011 | | 2011 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 299 | 30/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 2011 | Lei Nº. 299 de 2011 |
| 298 | 30/06/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 298 de 2011 |
| 297 | 21/06/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%. | 2011 | Lei Nº. 297 de 2011 |
| 296 | 20/06/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR -PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 296 de 2011 |
| 295 | 06/06/2011 | AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM ÁREA DE RISCO A SEREM DEMOLIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 295 de 2011 |
| 294 | 30/05/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 2% | 2011 | Lei Nº. 294 de 2011 |
| 293 | 30/05/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). | 2011 | Lei Nº. 293 de 2011 |
| | 30/05/2011 | | 2011 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 292 | 23/05/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 292 de 2011 |
| 291 | 23/05/2011 | ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 291 de 2011 |
| 290 | 23/05/2011 | REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO ,CHEFES DE DIVISÃO E ASSISTENTE DE GABINETE ,ESTABELECIDAS NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL DE Nº 202//2009. | 2011 | Lei Nº. 290 de 2011 |
| 289 | 09/05/2011 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 289 de 2011 |
| 288 | 09/05/2011 | CRIA OS FERIADOS MUICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (05 DE FEVEREIRO DIA DA CIDADE, 04 DE OUTUBRO DIA DE SÃO FRANCISCO, SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, 19 DE MARÇO DIA DE SÃO JOSÉ E DIA 08 DE DEZEMBRO DIA DE IMACULADA CONCEIÇÃO PADROEIRA DO MUNICIPIO). | 2011 | Lei Nº. 288 de 2011 |
| 287 | 02/05/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3 %. | 2011 | Lei Nº. 287 de 2011 |
| | 30/03/2011 | | 2011 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 286 | 21/03/2011 | CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ | 2011 | Lei Nº. 286 de 2011 |
| 285 | 04/03/2011 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 285 de 2011 |
| 284 | 21/02/2011 | "TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE HUGO PINHEIRO (MUSEU E CASA DE CULTURA MARIVALDA KARIRI). | 2011 | Lei Nº. 284 de 2011 |
| 283 | 21/02/2011 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 283 de 2011 |
| | 30/01/2011 | | 2010 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/01/2011 | | 2010 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 282 | 19/01/2011 | ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 282 de 2011 |
| 281 | 19/01/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 281 de 2011 |
| 280 | 19/01/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 280 de 2011 |
| 279 | 19/01/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA "SITIO AMANAJÚ " COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES UNIDOS DE A.C.D.M NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 279 de 2011 |
| 278 | 19/01/2011 | CRIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM, PARA O EXERCÍCIO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 278 de 2011 |
| 277 | 19/01/2011 | DISPÕE SOBRE O SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011, NOS TERMOS DA MEDIDA PPROVISÓRIA DE Nº 516//2010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS | 2011 | Lei Nº. 277 de 2011 |
| 276 | 16/12/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL /PASEP ,CONFORME ESPECIFICA. | 2010 | Lei Nº. 276 de 2010 |
| 275 | 16/12/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 6 %. | 2010 | Lei Nº. 275 de 2010 |
| 274 | 16/12/2010 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS). | 2010 | Lei Nº. 274 de 2010 |
| 273 | 16/12/2010 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE - AMAD. | 2010 | Lei Nº. 273 de 2010 |
| 272 | 30/11/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.500,00 ( QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). | 2010 | Lei Nº. 272 de 2010 |
| | 30/11/2010 | | 2010 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 271 | 16/11/2010 | DENOMINA A RUA REBECA OLIVEIRA BORGES ,QUE FICA ENTRE A RUA BEIRA RIO E AVENIDA DR.WILSON PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL. | 2010 | Lei Nº. 271 de 2010 |
| 270 | 16/11/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 15%. | 2010 | Lei Nº. 270 de 2010 |
| 269 | 16/11/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS). | 2010 | Lei Nº. 269 de 2010 |
| 268 | 04/11/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS). | 2010 | Lei Nº. 268 de 2010 |
| 266 | 04/11/2010 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES ENVOLVIDOS NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO. | 2010 | Lei Nº. 266 de 2010 |
| 265 | 04/11/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.605,00 (TRINTA E CINCO MIL,E SEISCENTOS E CINCO REAIS). | 2010 | Lei Nº. 265 de 2010 |
| 264 | 13/10/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 899.618,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS). | 2010 | Lei Nº. 264 de 2010 |
| 263 | 30/09/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, CONFORME ESPECIFICA. | 2010 | Lei Nº. 263 de 2010 |
| | 30/09/2010 | | 2010 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 262 | 01/09/2010 | ESTABELECE O REAJUSTE SALÁRIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 262 de 2010 |
| 261 | 30/08/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) | 2010 | Lei Nº. 261 de 2010 |
| 260 | 30/08/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 260 de 2010 |
| 259 | 30/08/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 259 de 2010 |
| 258 | 30/08/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 5.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 258 de 2010 |
| 257 | 30/08/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.652,500,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). | 2010 | Lei Nº. 257 de 2010 |
| | 27/07/2010 | | 2010 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 27/07/2010 | | 2010 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 256 | 14/06/2010 | INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 256 de 2010 |
| 255 | 14/06/2010 | CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM NO MUNICÍPIO DE MILHÃ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 255 de 2010 |
| 254 | 14/06/2010 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 254 de 2010 |
| 253 | 31/05/2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á POLICIA MILITAR | 2010 | Lei Nº. 253 de 2010 |
| 252 | 31/05/2010 | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHÃ A FAZER PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 252 de 2010 |
| 251 | 31/05/2010 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 251 de 2010 |
| | 27/05/2010 | | 2010 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 250 | 11/05/2010 | DENOMINA DE JOSÉ AURINO PINHEIRO A QUADRA POLIESPORTIVA DE BAIXA VERDE NO MUNICÍPIO DE MILHÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 250 de 2010 |
| 249 | 11/05/2010 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEEBRAÇAÕ DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 249 de 2010 |
| 248 | 04/05/2010 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 248 de 2010 |
| 247 | 04/05/2010 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ Á FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 247 de 2010 |
| 246 | 15/04/2010 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 246 de 2010 |
| 245 | 15/04/2010 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ , ALTERANDO O DISPOSTO PELA LEI Nº 077/2006 DE 15 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 245 de 2010 |
| 244 | 15/04/2010 | INSTITUI AS ESCOLAS E A NUCLEAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE MILHÃ -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 244 de 2010 |
| 243 | 15/04/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198/2010 , DE 18 DE JUNHO DE 2010 ,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTÉM CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 243 de 2010 |
| | 30/03/2010 | | 2010 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 242 | 15/03/2010 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC COM VISTA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D"ÁGUA PARA COMUNIDADES RURAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 242 de 2010 |
| 241 | 15/03/2010 | DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 241 de 2010 |
| 240 | 01/03/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 240 de 2010 |
| 239 | 01/03/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 340.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 239 de 2010 |
| 238 | 01/03/2010 | INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 238 de 2010 |
| 237 | 01/03/2010 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 ,NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474/2009 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 237 de 2010 |
| 236 | 11/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 840.000,00 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 236 de 2010 |
| 235 | 09/02/2010 | MODIFICA O ART. 7° DA LEI Nº 219 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 ,QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 2010 | Lei Nº. 235 de 2010 |
| 234 | 09/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 406.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 234 de 2010 |
| 233 | 09/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 6.101 ,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 233 de 2010 |
| 232 | 09/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 7.766,44 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 232 de 2010 |
| | 29/01/2010 | | 2009 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 29/01/2010 | | 2009 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 231 | 04/01/2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 039/04 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - PCR / MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 231 de 2010 |
| 230 | 04/01/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N} 14.318/2009 PARA REALIZAÇÃO DO PPROCESSO SELETIVO SIMPPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 230 de 2010 |
| 229 | 04/01/2010 | REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DOS SUBSECRETÁRIOS E DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DE MILHÃ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 229 de 2010 |
| 228 | 04/01/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 , QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 228 de 2010 |
| 227 | 04/01/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006 ,DE 15 DE MARÇO DE 2006 E A LEI Nº 132/2007 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 , QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 227 de 2010 |
| 226 | 04/01/2010 | ACRESCE MAIS SETE (7) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA E SEIS (6) VAGAS NO CARGO DE VIGILANTE AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 , NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Nº. 226 de 2010 |
| 225 | 15/12/2009 | ESTABELECE O PISO SALÁRIAL PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 225 de 2009 |
| 224 | 15/12/2009 | CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 224 de 2009 |
| 223 | 30/11/2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL -CODESSUL ,EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE20055 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 223 de 2009 |
| 222 | 30/11/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.3° E ACRESCENTA A ALÍNEA G ,NO ITEM XIII DO ART. 6° BEM COMO ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 4° E 5° DO MESMO ARTIGO , DA LEI N º 188/2009 , DE 26 DE JANEIRO DE 2009. | 2009 | Lei Nº. 222 de 2009 |
| 221 | 30/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES , ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 221 de 2009 |
| 220 | 30/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 220 de 2009 |
| 220A | 30/11/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O PERIODO 2010-2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 220A de 2009 |
| | 30/11/2009 | | 2009 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 219 | 09/11/2009 | ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2010. | 2009 | Lei Nº. 219 de 2009 |
| | 30/09/2009 | | 2009 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 218 | 29/09/2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ , ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE BANABUIÚ , CHORÓ ,IBARETAMA ,IBICUITINGA ,MILHÃ ,PEDRA BRANCA ,QUIXADÁ ,QUIXERAMOBIM ,SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE ,COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚLICO ,VISANDO À PPROMOÇÃO DE AÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA , ASSISTENCIAIS ,ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 2009 | Lei Nº. 218 de 2009 |
| 217 | 29/09/2009 | INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 217 de 2009 |
| 216 | 18/09/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 216 de 2009 |
| 215 | 31/08/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 215 de 2009 |
| 214 | 31/08/2009 | ACRESCE MAIS TRÊS (3) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 214 de 2009 |
| 213 | 17/08/2009 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 213 de 2009 |
| | 27/07/2009 | | 2009 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 27/07/2009 | | 2009 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 212 | 23/07/2009 | ACRESCE MAIS UMA (01) VAGA NO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 195/2009, DE 06 DE ABIL D 2009 ,DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 212 de 2009 |
| 211 | 23/07/2009 | ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFORME CAPÍTULO I ,DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 15 DE MARÇO DE 2006 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 211 de 2009 |
| 210 | 23/07/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 , DA LEI FEDERAL 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 210 de 2009 |
| 209 | 23/07/2009 | VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 209 de 2009 |
| 208 | 23/07/2009 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 208 de 2009 |
| 207 | 30/06/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 29.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 207 de 2009 |
| 206 | 30/06/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 206 de 2009 |
| 205 | 30/06/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83, DA LEI 15/1991 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 205 de 2009 |
| 204 | 30/06/2009 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DOS SÍTIOS EXTREMA E MACACOS. | 2009 | Lei Nº. 204 de 2009 |
| 203 | 30/06/2009 | CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | Lei Nº. 203 de 2009 |
| 202 | 30/06/2009 | CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 202 de 2009 |
| 201 | 30/06/2009 | CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SÁLARIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 201 de 2009 |
| 200 | 30/06/2009 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 200 de 2009 |
| 199 | 18/06/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTEM CONVÊNIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 199 de 2009 |
| 198 | 17/06/2009 | AUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 198 de 2009 |
| 197 | 02/06/2009 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 197 de 2009 |
| 196 | 26/05/2009 | DISPPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 196 de 2009 |
| | 25/05/2009 | | 2009 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 195 | 06/04/2009 | ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 195 de 2009 |
| 194 | 06/04/2009 | CRIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DE LOURDES BEZERRA. | 2009 | Lei Nº. 194 de 2009 |
| | 30/03/2009 | | 2009 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 193 | 18/03/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 193 de 2009 |
| 192 | 18/03/2009 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO. | 2009 | Lei Nº. 192 de 2009 |
| 191 | 18/03/2009 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA GERALDA DE LIMA. | 2009 | Lei Nº. 191 de 2009 |
| 190 | 09/03/2009 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MILHà , NOS TERMOS DO ART. 100 , §§ 3° ,4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR RPV. | 2009 | Lei Nº. 190 de 2009 |
| 189 | 26/01/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL N° 039 DE 09/12/2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 065 , DE 27//09/2005, LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM O PLANO DE CARREIRAS E RENUMERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Nº. 189 de 2009 |
| 188 | 26/01/2009 | REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ, CRIADO PELA LEI Nº 012 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 1991. | 2009 | Lei Nº. 188 de 2009 |
| 185 | 19/12/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR , ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 185 de 2008 |
| 184A | 01/12/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MILHÃ, PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 184A de 2008 |
| 184 | 01/12/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNIÍIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 600.00,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 184 de 2008 |
| 182 | 03/11/2008 | DENOMINA A TRAVESSA QUE FICA LOCALIZADA ENTRE A RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA ANA NARCIZA DA SILVA PINHEIRO. | 2008 | Lei Nº. 182 de 2008 |
| 181 | 13/10/2008 | DISPOSTO SOBRE O FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA" | 2008 | Lei Nº. 181 de 2008 |
| 180 | 29/09/2008 | ESTABELECE O DIREITO DE GREVE E DEFINE OS SERVIÇOS E ATIVIDADE ESSENCIAIS, DISCIPLINA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 180 de 2008 |
| 178 | 15/09/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 49.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 178 de 2008 |
| 177 | 15/09/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 114.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 177 de 2008 |
| 176 | 01/09/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). | 2008 | Lei Nº. 176 de 2008 |
| 175 | 11/08/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | Lei Nº. 175 de 2008 |
| 174A | 01/08/2008 | ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 174A de 2008 |
| 174 | 15/07/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 174 de 2008 |
| 173 | 15/07/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 125.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 173 de 2008 |
| 172 | 15/07/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DECREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 28.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 172 de 2008 |
| 171 | 14/07/2008 | ALTERA O LIMITE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO SE DESCREVE ABAIXO. | 2008 | Lei Nº. 171 de 2008 |
| 170 | 01/07/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 44.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 170 de 2008 |
| 169 | 30/06/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 77.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 169 de 2008 |
| 169A | 30/06/2008 | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ, MEDIANTE ALIENAÇÃO OS BENS ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 169A de 2008 |
| 168 | 30/06/2008 | AUTORIZAA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 168 de 2008 |
| 167 | 30/06/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2009 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 167 de 2008 |
| 166 | 16/06/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 230.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 166 de 2008 |
| 165 | 02/06/2008 | REAJUSTA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO. | 2008 | Lei Nº. 165 de 2008 |
| 164 | 02/06/2008 | AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AUDITORIA EM SAÚDE PARA COMPOR A SNA MUNICIPAL. | 2008 | Lei Nº. 164 de 2008 |
| 163 | 02/06/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 163 de 2008 |
| 162 | 02/06/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 80.000,00 PPARA FINS QUE INDICA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 162 de 2008 |
| 161 | 12/05/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 1.038.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 161 de 2008 |
| 160 | 12/05/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 15.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 160 de 2008 |
| 159 | 14/04/2008 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 159 de 2008 |
| 158 | 14/04/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE , PARA INSTALAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO REFERIDO ORGÃO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 158 de 2008 |
| 157 | 14/04/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MINICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 157 de 2008 |
| 156 | 14/04/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA, CATEGORIA "D" ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,E AINDA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE OPERADOR DE SISTEMA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO AMBOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 156 de 2008 |
| 155 | 14/04/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 155 de 2008 |
| 153 | 31/03/2008 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 153 de 2008 |
| 152 | 31/03/2008 | TORNA SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL | 2008 | Lei Nº. 152 de 2008 |
| 151 | 31/03/2008 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 151 de 2008 |
| 150 | 31/03/2008 | DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 150 de 2008 |
| 149 | 31/03/2008 | ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 149 de 2008 |
| 148 | 10/03/2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 148 de 2008 |
| 147 | 04/03/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO AGRÍCOLA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 147 de 2008 |
| 146 | 04/03/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHÃ ,DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL URBANO , MEDINDO 9,40 METROS DE FRENTE POR 34,90 METROS DE FUNDOS , COM PERIMETRO DE 88,60 METROS ,COM UMA ÁREA DE 328,06 METROS QUADRADOS ,QUE FICA LOCALIZADO NA RUA BENIGNO BEZERRA ,Nº 498 , NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ ,ENCRAVADO NA MATRÍCULA Nº 600, REGISTRO GERAL DATADO DE 30//04/1982 , LIVRO 2-C ,FLS .16 ,DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFICIO ,COMARCA DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 146 de 2008 |
| 145 | 28/02/2008 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 145 de 2008 |
| 144 | 28/02/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 82.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 144 de 2008 |
| 143 | 28/02/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 143 de 2008 |
| 142 | 28/02/2008 | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II , DA LEI MUNICIPAL N° 110 , DE 24 DE JANEIRO DE 2007 , QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO ,EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO DE IN SALUBRIDADE PREVISTA PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 142 de 2008 |
| 141 | 28/02/2008 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS . 3°. ; 4 °. (INCISOS I E II ) ; PARAGRAFOS 2° . , 3° . , 4° . E 5° . DO ART. 10 ° . PARAGRAFO 1°. ART. 11° . ; ART .12° . ; 13° . ; ART. 15° . ; ART 16° ; ATR . 17. E ART. 18° DA LEI Nº 019/97. | 2008 | Lei Nº. 141 de 2008 |
| 140 | 11/02/2008 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 118 , DE 26 DE MARÇO DE 2007 , QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 140 de 2008 |
| 139 | 02/01/2008 | CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.761 DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSIDERANDO AS PORTARIAS 648,650 E ,EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. | 2008 | Lei Nº. 139 de 2008 |
| 138 | 02/01/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO , CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 138 de 2008 |
| 137 | 02/01/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DE AGRICULTURA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Nº. 137 de 2008 |
| 136 | 14/12/2007 | CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº1.761 , DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ . | 2007 | Lei Nº. 136 de 2007 |
| 135 | 10/12/2007 | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL ,MEDIANTE ALIENAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA ,AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 135 de 2007 |
| 134 | 27/11/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE DE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS | 2007 | Lei Nº. 134 de 2007 |
| 133 | 12/11/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 850.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 133 de 2007 |
| 132 | 05/11/2007 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 132 de 2007 |
| 131 | 05/11/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 2007 | Lei Nº. 131 de 2007 |
| 130 | 02/10/2007 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO RIACHO MARÉ | 2007 | Lei Nº. 130 de 2007 |
| 129 | 03/09/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 129 de 2007 |
| 129A | 29/08/2007 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO CÍCERO P DAMÁSIO FERREIRA | 2007 | Lei Nº. 129A de 2007 |
| 128 | 02/07/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 128 de 2007 |
| 127 | 29/06/2007 | CONCEDE MAJORAÇÃO AO SÁLARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MILHÃ E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 127 de 2007 |
| 126 | 18/06/2007 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 126 de 2007 |
| 125 | 18/06/2007 | INSTITUE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 125 de 2007 |
| 124 | 18/06/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COMAS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 124 de 2007 |
| 123 | 18/06/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 123 de 2007 |
| 122 | 18/06/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLANTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ,OPERAÇÕES COLETIVAS ,REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004 ,DE 14 DEZ 04 ,PUBLICADA NO D.O.U.EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 122 de 2007 |
| 121 | 28/05/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 9.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 121 de 2007 |
| 120 | 30/04/2007 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRASD PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 120 de 2007 |
| 119 | 16/04/2007 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO (CREDIAMIGO) DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERMEDIADO PELA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DESTE MUNICÍPIO , CONFORME ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE OS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 119 de 2007 |
| 118 | 26/03/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB DO MUUNICÍPIO DE MILHÃ , ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 118 de 2007 |
| 116 | 12/03/2007 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 116 de 2007 |
| 115 | 30/01/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 115 de 2007 |
| 114 | 30/01/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 645.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 114 de 2007 |
| 113 | 30/01/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 97.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 113 de 2007 |
| 112 | 24/01/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ ,A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO. | 2007 | Lei Nº. 112 de 2007 |
| 111 | 24/01/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 111 de 2007 |
| 110 | 24/01/2007 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO , PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 110 de 2007 |
| 109 | 22/01/2007 | ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE S DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Nº. 109 de 2007 |
| 109 | 13/12/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 583.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 109 de 2006 |
| 108 | 13/12/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 281.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 108 de 2006 |
| 107 | 13/12/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 495.600,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 107 de 2006 |
| 106 | 13/12/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 3.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 106 de 2006 |
| 105 | 13/12/2006 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHÃ ,A PARCELAR DÉBITO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. | 2006 | Lei Nº. 105 de 2006 |
| 103 | 24/11/2006 | DENOMINA BAIRRO DENOMINADO IGREJA NOVA ,SITUADO : ANEXO I ,NA CIDADE DE MILHÃ DE BAIRRO PADRE JOSÉ MARQUES. | 2006 | Lei Nº. 103 de 2006 |
| 102 | 30/10/2006 | ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 098/2006 ,QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 102 de 2006 |
| 101 | 11/10/2006 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE BOM ACERTO. | 2006 | Lei Nº. 101 de 2006 |
| 100 | 11/10/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 105.698,50 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 100 de 2006 |
| 099 | 11/10/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 1.964.489,05 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 099 de 2006 |
| 098 | 11/10/2006 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 098 de 2006 |
| 097 | 11/10/2006 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 097 de 2006 |
| 096 | 25/09/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 096 de 2006 |
| 095 | 13/09/2006 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICOS ,UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS AMBULÂNCIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ. | 2006 | Lei Nº. 095 de 2006 |
| 094 | 13/09/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 459.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 094 de 2006 |
| 093 | 16/08/2006 | DENOMINA A CRECHE COMUNITÁRIA DE MONTE GRAVE DE : CRECHE COMUNITÁRIA MARIA DO CARMO NOGUEIRA. | 2006 | Lei Nº. 093 de 2006 |
| 092 | 16/08/2006 | DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA : AOS FUNDOS DO HOSPITAL COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHÃ - CEARÁ DE RUA SOLON PINHEIRO. | 2006 | Lei Nº. 092 de 2006 |
| 091 | 16/08/2006 | DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL ,SITUADA : AOS FUNDOS DA IGREJA DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHÃ - CEARÁ DE RUA JOAQUIM RODRI8GUES. | 2006 | Lei Nº. 091 de 2006 |
| 090 | 16/08/2006 | DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA :A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. MONTEVAL ATE A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE ,DE RUA ANTONIO REVI. | 2006 | Lei Nº. 090 de 2006 |
| 089 | 16/08/2006 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SITIO IPUEIRAS MENEGILDA DE JESUS. | 2006 | Lei Nº. 089 de 2006 |
| 088 | 16/08/2006 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA NEUZA BEZERRA DO SITIO ITABAIANA. | 2006 | Lei Nº. 088 de 2006 |
| 087 | 16/08/2006 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO JOSÉ DE LAGOA NOVA. | 2006 | Lei Nº. 087 de 2006 |
| 086 | 30/06/2006 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES DO DISTRITO DE BARRA. | 2006 | Lei Nº. 086 de 2006 |
| 085 | 30/06/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 1.030.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 085 de 2006 |
| 084 | 13/06/2006 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHÃ - SAAE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 084 de 2006 |
| 083 | 13/06/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 424.675,80 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 083 de 2006 |
| 082 | 13/06/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS EFETIVO DE PROFESSOR , MOTORISTA ,AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR ADMINISTRATIVO ,TODOS DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 082 de 2006 |
| 081 | 13/06/2006 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 081 de 2006 |
| 080 | 29/05/2006 | CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO SAAE -SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 080 de 2006 |
| 079 | 29/05/2006 | CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 079 de 2006 |
| 078 | 29/05/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 078 de 2006 |
| 077ABCDEFGHIJ | 16/03/2006 | DENOMINA A RUA À DIREITA DA IGREJA NOVA DE RUA MIGUEL VICENTE DA SILVA, DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA NOVA DE RUA PADRE JOSÉ MARQUES CHAVES, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE RIACHO VERDE, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE RIACHO DAS PEDRAS, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SÍTIO JOSÉ DE PAZ E REGIÃO, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SÍTIO COPÓ II, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO BENEFICENTE JOSÉ PAZ NETO, NOMEIA O CENTRO DE SAÚDE DE MILHÃ DOUTOR DANTON CORREIA NOBRE, NOMEIA O CAMPO DO SÍTIO MONTE REAL DE FRANCISCO FILHO DA SILVA E TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO ANANIAS FREIRES DO RIACHO DO MEIO. | 2006 | Lei Nº. 077ABCDEFGHIJ de 2006 |
| 077 | 15/03/2006 | DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 077 de 2006 |
| 076 | 31/01/2006 | ESTABELECE NORMAS DE VALORES E CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA ATENÇÃO BÁSICA PPRESTADA POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR. | 2006 | Lei Nº. 076 de 2006 |
| 075 | 31/01/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Nº. 075 de 2006 |
| 074 | 31/01/2006 | ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | Lei Nº. 074 de 2006 |
| 073 | 05/12/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 686.761,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | Lei Nº. 073 de 2005 |
| 072 | 05/12/2005 | AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DA EDUCAÇÃO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ, PARA O FIM QUE INDICA. | 2005 | Lei Nº. 072 de 2005 |
| 071 | 05/12/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 1.133.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 071 de 2005 |
| 070 | 30/11/2005 | INSTITUE O "ABONO SALARIAL COMO FORMA DE RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO O SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEF | 2005 | Lei Nº. 070 de 2005 |
| 068 | 26/10/2005 | CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART .39, § 3º C/C ART .7º,INCISO IV ,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPUBLICA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | Lei Nº. 068 de 2005 |
| 067 | 27/09/2005 | REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 067 de 2005 |
| 066 | 27/09/2005 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038 ,DE 15/12/2004 ,QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 066 de 2005 |
| 065 | 27/09/2005 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 09/12/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 065 de 2005 |
| 064 | 11/08/2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 1.200,00 PARA FINS QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 064 de 2005 |
| 063 | 11/08/2005 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MILHÃ ESTADO DO CEARÁ. | 2005 | Lei Nº. 063 de 2005 |
| 062 | 12/07/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 062 de 2005 |
| 061 | 12/07/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 061 de 2005 |
| 060 | 28/06/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE 17.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 060 de 2005 |
| 059 | 28/06/2005 | DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 059 de 2005 |
| 058 | 28/06/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 058 de 2005 |
| 057 | 28/06/2005 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 057 de 2005 |
| 056 | 28/06/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 056 de 2005 |
| 055 | 27/06/2005 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 055 de 2005 |
| 053 | 23/05/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPALE ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 053 de 2005 |
| 052A | 23/05/2005 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE QUANDÚ. | 2005 | Lei Nº. 052A de 2005 |
| 052 | 23/05/2005 | INSTIU A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 052 de 2005 |
| 051C | 25/04/2005 | DENOMINA A CONTINUAÇÃO DA RUA SÃO FRANCISCO DE "RUA JOAQUIM CORREIA PINHEIRO. | 2005 | Lei Nº. 051C de 2005 |
| 051A | 25/04/2005 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DE CARNAUBINHA DE POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO JORGE BEZERRA COSTA. | 2005 | Lei Nº. 051A de 2005 |
| 051B | 25/04/2005 | DENOMINA O PRADO MUNICIPAL DE "PRADO MUNICIPAL ANTÔNIO ERISMAR DE AQUINO". | 2005 | Lei Nº. 051B de 2005 |
| 051 | 25/04/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS.3º E 4º,E O INCISO III DO ART.5º E ARTS.12 E 13 DA LEI Nº017/97,DE 29//06//1998 E REVOGA DISPOSIÇÕES. | 2005 | Lei Nº. 051 de 2005 |
| 050 | 25/04/2005 | CRIA CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 050 de 2005 |
| 049 | 25/04/2005 | INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 049 de 2005 |
| 048 | 28/03/2005 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 048 de 2005 |
| 047 | 28/03/2005 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 047 de 2005 |
| 046 | 12/03/2005 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 046 de 2005 |
| 045 | 28/02/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 55.348,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 045 de 2005 |
| 044 | 28/02/2005 | DISPOE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SEREM CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ,PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO. | 2005 | Lei Nº. 044 de 2005 |
| 043 | 11/02/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 039/2004 ,MODIFICA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ALTERANDO O ART .3º,§ 2º. § 3º. ACRESCENTANDO -SE O PARÁGRAFO 4º .E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 043 de 2005 |
| 042 | 11/02/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 038/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ - PCC, ESTABELECE , OBJETIVOS , DIRETRIZES , IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 042 de 2005 |
| 041 | 04/02/2005 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS PARA CESSÃO GRATUITA AOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICIPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 041 de 2005 |
| 040 | 04/02/2005 | ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | Lei Nº. 040 de 2005 |
| 040 | 15/12/2004 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MANICIPAIS DE MILHÃ, PARA O QUADRIÊNIO 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | Lei Nº. 040 de 2004 |
| 039 | 15/12/2004 | INSTITUI PLANO DE CARREIRAS E REMUERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DEMILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | Lei Nº. 039 de 2004 |
| 038 | 15/12/2004 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ - PCC, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS, IMPLANTAÇÃO E MANUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | Lei Nº. 038 de 2004 |
| 027 | 15/03/2004 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | Lei Nº. 027 de 2004 |
| 040 | 17/12/2001 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 2001 | Lei Nº. 040 de 2001 |
| 008 | 31/05/1999 | APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | Lei Nº. 008 de 1999 |
| 015 | 22/11/1991 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | Lei Nº. 015 de 1991 |
| 007 | 10/05/1986 | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1986 | Lei Nº. 007 de 1986 |