NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
928 14/03/2024 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO LAÉRCIO DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
927 14/03/2024 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LÚCIA KERLYS VIEIRA DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
926 14/03/2024 DENOMINA A SALA (COMPDEC) COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EM NOME DE LUIZ RIVANDO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
924 14/03/2024 ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ 2024 LEI MUNICIPAL
923 14/03/2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
920 04/03/2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
919 19/02/2024 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A MARIA RIVANEUMA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
918 19/02/2024 DENOMINA A SALA DOS PROFESSORES DA ESCOLA JOSÉ ENÉAS PINHEIRO COM O NOME DE ANTÔNIA JACINTA PINHEIRO DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
917 19/02/2024 DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IV, V E IX DA LEI 826/2022 E DO ANEXO ÚNICO DA LEI 864/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
007 19/02/2024 ALTERA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
916 26/01/2024 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
915 26/01/2024 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.” 2024 LEI MUNICIPAL
914 26/01/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES ELETIVOS QUE COMPÕEM O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 853/2023.” 2024 LEI MUNICIPAL
913 26/01/2024 “CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2024 LEI MUNICIPAL
912 26/01/2024 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2024 LEI MUNICIPAL
911 26/01/2024 “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2024 LEI MUNICIPAL
910 26/01/2024 “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL INTEGRAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2024 LEI MUNICIPAL
909 26/01/2024 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL MARIO PINHEIRO LANDIM PARA CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2024 LEI MUNICIPAL
908 26/01/2024 DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES- CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
907 26/01/2024 “DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2024 LEI MUNICIPAL
906 12/12/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUTARQUIA DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS JUNTO À FAZENDA NACIONAL 2023 LEI MUNICIPAL
905 12/12/2023 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
904 12/12/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE MAQUÍNAS PESADAS PARA OS PRODUTORES COM PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE MILHÃ 2023 LEI MUNICIPAL
903 12/12/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHÃ QUE ESTUDAM NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE 2023 LEI MUNICIPAL
902 12/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
901 27/11/2023 INSTITUI O DIREITO CONSTITUCIONAL AS 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
900 27/11/2023 DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICÍPAL DO MEIO AMBIENTE DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
899 27/11/2023 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
898 27/11/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZAVÉIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
897 27/11/2023 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
896 27/11/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 833/22, PARA CRIAR CARGO DE OUVIDOR NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ 2023 LEI MUNICIPAL
895 27/11/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.37 DA LEI 826/2022, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ 2023 LEI MUNICIPAL
894 27/11/2023 INSTITUI A SERRA DO MOMTE SOMBRIL COMO PONTO TURÍSTICO OFICIALDO MUNICÍPIO DE MILHÃ 2023 LEI MUNICIPAL
893 13/11/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CLEVERSON CARLOS VASCONCELOS DE SOUSA 2023 LEI MUNICIPAL
892 13/11/2023 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DE QUEIMADAS EDESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ 2023 LEI MUNICIPAL
890 13/11/2023 INSTITUI OS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 2023 LEI MUNICIPAL
889 13/11/2023 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
888 13/11/2023 INSTITUI A POLITICA MUNICÍPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ 2023 LEI MUNICIPAL
887 30/10/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA 2023 LEI MUNICIPAL
885 30/10/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MANOEL ERGÍNO PINHEIRO LOCALIZADO NO BAIRRO BOM ACERTO 2023 LEI MUNICIPAL
884 30/10/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
883 03/10/2023 DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO BEIRA-RIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
882 03/10/2023 DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DA RUA TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO, DESMEMBRANDO PARTE DA RUA ANTÔNIO VICENTE DA SILVA LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
881 03/10/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MARIA TENIZA COSTA DIAS LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
880 03/10/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO PINHEIRO DE MEDEIROS LOCALIZADO NO BAIRRO BOM ACERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
879 03/10/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA EDMAR NUNES SILVA PARA RUA SARGENTO IZAIAS DOS SANTOS LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALPHAMILLE NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
878 03/10/2023 REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA FEDERAL BR 226 DE QUINZE METROS DE CADA LADO PARA ATÉ O LIMITE DE CINCO METROS DE CADA LADO, PERMITIDO PELA LEI FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
877 14/09/2023 ALTERA A LEI Nº 714/2020 QUE DENOMINOU O BAIRRO JARDIM BELLA VISTA E AS RUAS PERTENCENTE A ESTE, LOCALIZADO PRÓXIMOAO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
876 14/09/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
875 14/09/2023 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
874 11/09/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMETAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DA LEI FEDERAL Nº14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 2023 LEI MUNICIPAL
873 04/09/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DE CARNAUBINHA COM O NOME DE FERNANDO DE LIMA, E NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
872 14/08/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
871 14/08/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DO MUNICIÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
870 14/08/2023 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE UM SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
869 14/08/2023 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº830/2022 DE 07/11/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO DE2023 2023 LEI MUNICIPAL
868 14/08/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
867 14/08/2023 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
866 19/06/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
865 19/06/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
864 19/06/2023 REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI NACIONAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
863 29/05/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
862 29/05/2023 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
861 29/05/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
860 29/05/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA ÁS FAMILIAS VÍTIMAS DAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
859 26/04/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
858 26/04/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
857 26/04/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE IPTU AOS IMÓVEIS ATINGIDOS NAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
856 24/03/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
855 24/03/2023 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
854 24/03/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
853 06/03/2023 ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
852 06/03/2023 ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
851 24/02/2023 DISPÕE SOBRE AS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
850 24/02/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
849 09/02/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
848 09/02/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A A BRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
847 09/02/2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
846 09/02/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
845 26/01/2023 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
844 26/01/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
843 26/01/2023 Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Milhã, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
842 19/01/2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HELDER BEZERRA DOS SANTOS. 2023 LEI MUNICIPAL
841 12/01/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
840 12/01/2023 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
839 26/12/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO BAIRRO ALPHAMILLE DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
838 23/12/2022 ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, O DISPOSTP NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS Á CRIANÇA E ADOLESCENTE, VITIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
837 02/12/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 2022 LEI MUNICIPAL
836 02/12/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
835 02/12/2022 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO BRAZ PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL RAIMUNDO BRAZ. 2022 LEI MUNICIPAL
834 02/12/2022 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO. 2022 LEI MUNICIPAL
833 10/11/2022 DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE EM SECRETARIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
832 10/11/2022 LEI N° 832.2022 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 56 DA LEI 369.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
831 10/11/2022 INCLUI ANEXO E TABELA REFERENTE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS MUNICIPAIS DA LEI MUNICIPAL N° 823.2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
830 07/11/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
829 30/09/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VI DÁ LEI 826.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
828 30/09/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
827 30/09/2022 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 801.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
826 12/09/2022 DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N° 557.2017, N° 584.2018 E N° 646.2019. 2022 LEI MUNICIPAL
825 09/09/2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AÇUDAGEM COM COOPERAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. 2022 LEI MUNICIPAL
824 09/09/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DOSPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 2022 LEI MUNICIPAL
823B 29/08/2022 CRIA BAIRRO E DENOMIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE COM O NOME DE ANTÔNIO ROMEU DE LIMA CONHECIDO COMO ROMEU CANUTO E CRIA SUAS RESPECTIVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
823C 29/08/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE PARA A GOVERNADORA PROFESSORA MARIA IZOLDA CELA DE ARAÚJO COELHO. 2022 LEI MUNICIPAL
823A 29/08/2022 INSTITUI O TROFEU MULHER DESTAQUE MILHAENSE. 2022 LEI MUNICIPAL
823 29/08/2022 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
822 13/07/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULAMENTO FISCAL (REFIS) DO MUNICIPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
821 13/07/2022 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OS AGENTES COMUNITÉRIOS DE SAÚDE - ACS E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
820 13/07/2022 DISPÕE SIBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVICE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
819 13/07/2022 FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 05.05.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
818 29/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
817 29/06/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU CULTURAL MARIVALDA KARIRI, A SER CONCEDIDO ANUALMNETE, A PESSEOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE TENHAM SE DESTADO POR SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS. 2022 LEI MUNICIPAL
816 29/06/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA. 2022 LEI MUNICIPAL
815 15/06/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MILHÃ - (GCMM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
814 15/06/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AAUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
813 15/06/2022 DETERMINA QUE ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE MILHÃ NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
812 06/06/2022 DISPÕE SEBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE VEREADORES, PRESIDENTES DE CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ COM O NOME DE FRANCISCO ERIVAN DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
811 18/05/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOSÉ IRAPAUN GERRA PESSOA. 2022 LEI MUNICIPAL
810 18/05/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ COM O NOME DE MARIA VALNÍRIA PINHEIRO VULGO MARIVALDA CARIRI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
809 18/05/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O PONTO DE APOIO À SAÚDE NO SÍTIO ÁGUA BOA EM NOME DE FRANCISCO GERALDO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
808 18/05/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O CENTRO MUNICIPAL DE REALIZAÇÃO E ESPECIALIDADES EM NOME DE DAVI FÉLIZ PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
807 18/05/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR MAJOR PM JUAREZ DE SOUSA. 2022 LEI MUNICIPAL
806 20/04/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA. 2022 LEI MUNICIPAL
805 30/03/2022 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIAPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
804 30/03/2022 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO-A VÁLIDA COMO DOCUMENTO CIVIL DE IDENTIFICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACINAL. 2022 LEI MUNICIPAL
803 30/03/2022 NOMEIA A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM O NOME DE ANTÔNIO ISIDORO DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
802 30/03/2022 DENOMINA A CÂMARA MUNICPAL DE MILHÃ COM O NOME DE AIRES FERREIRA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
801 30/03/2022 DENOMINA O CRAS DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
800 30/03/2022 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES FETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. 2022 LEI MUNICIPAL
799 23/03/2022 DISPÔE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 682.2019, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
798 23/03/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHANESE AO DEPUTADO ILDIVAN ALENCAR. 2022 LEI MUNICIPAL
797 17/03/2022 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICIPIO DE MILHÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
796 07/03/2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E KITS DE LIVROS INFATO JUVENIL PARA AS ESCOLASDO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
795 07/03/2022 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ASMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
794 07/03/2022 ALTERAR O ART. 178, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
793 01/02/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA SAMARA FERREIRA PEQUEO LEITE. 2022 LEI MUNICIPAL
792 01/02/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HENRY WONG VELA. 2022 LEI MUNICIPAL
791 01/02/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A DRA. GISELLA DEL AGUILA SÁNCHEZ. 2022 LEI MUNICIPAL
790 01/02/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR WALMIR LEITE PONTES. 2022 LEI MUNICIPAL
789 01/02/2022 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
788 01/12/2021 AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICIPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR DE ACORDOS OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
787 01/12/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ FERNANDES SILVA - ZÉ DE ANIBAL. 2021 LEI MUNICIPAL
786 01/12/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIRO E INVESTIMENTO DO MNICIPIO DE MILHÃ PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
785 01/12/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA. 2021 LEI MUNICIPAL
784 01/12/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ÍTALO DE SOUSA MORAIS. 2021 LEI MUNICIPAL
783 01/12/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LEILA MARIA LIMA ALVES BEZERRA. 2021 LEI MUNICIPAL
782 01/12/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - BEBETO. 2021 LEI MUNICIPAL
781 22/11/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANSCISCO DAMÁSIO FERREIRA. 2021 LEI MUNICIPAL
780 22/11/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO COELHO FIGUEIREDO. 2021 LEI MUNICIPAL
779 22/11/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO DE OLIVEIRA COELHO. 2021 LEI MUNICIPAL
778 22/11/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PEDRO HENRUQUE DE OLIVEIRA COELHO. 2021 LEI MUNICIPAL
777 22/11/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR RAUMUNDO DAMIÃO DA SILVA. 2021 LEI MUNICIPAL
776 22/11/2021 CRIA O DIA DA CAVALGADA NO MUNICIPIO DE MILHÃ DENOMINADA DE DAVI FELIX PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
775 22/11/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ELISON DE MOURA MOTA. 2021 LEI MUNICIPAL
774 11/11/2021 LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2022 (LEI N° 774.2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXAADESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
773 05/11/2021 DENOMINA A PRAÇA DE JOSÉ AGOSTINHO DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
772 05/11/2021 DENOMINA A AVENIDA ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
771 05/11/2021 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO FIRMINO MACIEL LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
770 05/11/2021 DENOMINA A RUA ANTÔNIO SOUZA E COSTA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
769 05/11/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ MAIRTON FERREIRA RIBEIRO. 2021 LEI MUNICIPAL
768 05/11/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LUCINETE SOARES MORAIS 2021 LEI MUNICIPAL
767 20/10/2021 AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA DO ASSESSOR JURIDICO, E O PROCURADOR JURIDICO DO MUNICIPIO. 2021 LEI MUNICIPAL
766 20/10/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
765 20/10/2021 DENOMINA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA RAIMUNDO BEZERRA DE FIGUEIREDO COM O NOME DE MAIRA ZULENE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
764 20/10/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA FRANCISCA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA. 2021 LEI MUNICIPAL
763 20/10/2021 CONCEDE O TÍTULO DE DIDADÃ MILHAENSE A SENHORA ALEKSANDRA LOIOLA MOURÃO DA SILVA 2021 LEI MUNICIPAL
762 06/10/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A ENFERMEIRA LORENA VERÍSSIMO VIANA LESSA. 2021 LEI MUNICIPAL
761 06/10/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DR. KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO. 2021 LEI MUNICIPAL
760 06/10/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A MARIA DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. 2021 LEI MUNICIPAL
759 06/10/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A JOSÉ NILSON REIS DOS SANTOS CONHECIDO COMO BAHIA. 2021 LEI MUNICIPAL
758 30/09/2021 DENOMINA A SALA DE ATENDIEMNTO AO PÚBLICO DA JUNTA MILITAR EM MILHÃ DE DEUZIVAN DINIZ MACIEL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
757 30/09/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR LUÍS CARLOS DE LIMA. 2021 LEI MUNICIPAL
756 06/09/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA COM NOME DE NEQUINHO PINHEIRO. 2021 LEI MUNICIPAL
755 23/08/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ANDRÉ FERREIRA. 2021 LEI MUNICIPAL
754 23/08/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR - JUNIOR MANO. 2021 LEI MUNICIPAL
753 23/08/2021 DENOMINA O BALÇÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ DE ISABEL MARIA DE SANTANA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
752 23/08/2021 INSTITUI O BALÇÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
751 23/08/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDI0O PÚBLICO DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO PARA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO VICENTE FILHO TAVARES. 2021 LEI MUNICIPAL
750 23/08/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE ANTÔNIO LAURO LOPES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
749 23/08/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BOM ACERTO MARIA CÂNDIDA MACIEL DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
748 23/08/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PEDRA FINA EM NOME DE MANOEL BARROS DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
747 23/08/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DELOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO IMEUDO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
746 23/08/2021 ALTERAR O ART. 1°, DA LEI N° 605, DE 04 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUIU A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
745 23/08/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
744 23/08/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICIPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
743 09/07/2021 DISÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
742 09/07/2021 INSTITUI A COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE NA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 2021 LEI MUNICIPAL
741 09/07/2021 DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
740 09/07/2021 INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
739 09/07/2021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ AVELINO DE OLIVEIRA. 2021 LEI MUNICIPAL
738 09/07/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
737 21/05/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO, NO VALOR PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
736 21/05/2021 NOMEIA A SALA DE INFORMÁTICA DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA COM O NOME DE MARIA RIVALDA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
735 27/04/2021 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA JOAQUIM EDVALDO LEITE 2021 LEI MUNICIPAL
734 27/04/2021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR HERBSTHER LIMA BEZERRA 2021 LEI MUNICIPAL
733 27/04/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO WILSON DE SOUZA 2021 LEI MUNICIPAL
732 31/03/2021 DECLARA COMO ESSENCIAL A PROTICA DE ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE NA FORMA QUE INDICA 2021 LEI MUNICIPAL
731 31/03/2021 ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N° 721 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 2021 LEI MUNICIPAL
730 31/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALARMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE 2021 LEI MUNICIPAL
729 15/03/2021 LEI N° 729.2021 (RATIFICA PROT. DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUN. BRASILEIROS, EM ESPECIAL O MUN. DE MILHÃ, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE) 2021 LEI MUNICIPAL
728 15/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTROLE MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO D EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB 2021 LEI MUNICIPAL
727 15/03/2021 DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTOS NOS § §3° E 4° NO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 2021 LEI MUNICIPAL
726 15/03/2021 DISPÕE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL N° 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 2021 LEI MUNICIPAL
725 11/03/2021 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO SUBSIDIO DE VICE-PREFEITO 2021 LEI MUNICIPAL
724 25/02/2021 DENOMIA O CENTRO DE COVID DE MILHÃ, ANTONIO ALEKSON PINHEIRO 2021 LEI MUNICIPAL
723 28/01/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MILHÃ - AVQM 2021 LEI MUNICIPAL
722 28/01/2021 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
721 22/01/2021 NOVA REGULAMETAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ 2021 LEI MUNICIPAL
720 15/12/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
719 26/11/2020 ALTERA A LEI Nº640, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS Á PESSOA FÍSICA E JURÍDICA QUE DESEJE REGULARIZAR SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
718 26/11/2020 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 709/2020 DE 21 DE OUTRUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
717 26/11/2020 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 707/2020 DE 21 DE OUTUBRO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
716 26/11/2020 DENOMINA DE FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO ("CHICO ZÉ") A ARENINHA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
715 19/11/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
714 19/11/2020 DENOMINA O BAIRRO JARDIM BELLA VISTA E AS RUAS PERTENCENTES A ESTE, LOCALIZADO PRÓXIMO AO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
713 04/11/2020 "CRIA O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMÍLIA POR DECISÃO JUDICIAL." 2020 LEI MUNICIPAL
712 29/10/2020 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2O24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
711 21/10/2020 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
710 21/10/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
709 21/10/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
708 21/10/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
707 21/10/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
706 10/09/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO PERCENTUAL DE 10% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
705 20/08/2020 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIRGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, QUE TRABALHAM NOS SETORES NÃO AMPARADOS PELA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
704 20/08/2020 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIRGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, QUE TRABALHAM NO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
703 07/07/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
702 29/06/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR E PROMOVER O CANCELAMENTO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS, POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
701 15/06/2020 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A CAIXA D´ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
700 19/05/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
699 23/04/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
698 31/03/2020 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CONDESSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
697 28/02/2020 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
696 20/02/2020 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 2020 LEI MUNICIPAL
695 20/02/2020 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
694 24/01/2020 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR TOMAZ HOLANDA DE LIMA. 2020 LEI MUNICIPAL
693 24/01/2020 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FLÁVIO ALVES SABINO. 2020 LEI MUNICIPAL
692 24/01/2020 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
691 24/01/2020 DISPÕE NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. 2020 LEI MUNICIPAL
690 24/01/2020 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
688 03/12/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
689 29/11/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
687 13/11/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
686 25/10/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
685 30/09/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
684 30/09/2019 "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
683 30/09/2019 EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
682 30/09/2019 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO - ADMINISTRATIVAS DE TODAS AS SECRETARIAS, EXCETO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
681 16/09/2019 ALTERA O ART. 94 DA LEI Nº 015, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ), QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
680 30/08/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
679 30/08/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
678 21/08/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
677 24/07/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
676 02/07/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ AIRTON CIRILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
675 02/07/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, DOUTORA SILVANA FURTADO SÁTIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
674 02/07/2019 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PADRE, ANTÔNIO GERALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
673 02/07/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, JOSÉ DOGIVAL CLEMENTINO FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
672 01/07/2019 "REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
671 01/07/2019 EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
670 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO ESTADUAL MOISÉS BRAZ RICARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
669 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, CICERO RICARDO GUEDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
668 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SUB TENENTE PM ANTONIO DE PÁDUA DA CUNHA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
667 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DOUTOR, FERNANDO HIGOR FAYAD FERNANDES VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
666 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SENHORA, VERÔNICA MARIA LÔ PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
665 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO PERCILIO PINHEIRO JÁCOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
664 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL, ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
663 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO ERNIVAN DA SILVA (MANINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
662 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO FEDERAL ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
661 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, FRANCISCO LEOCIVAN PINHEIRO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
660 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, O 1º SARGENTO CARLOS ALBERTO OLIVEIRA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
659 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SENHORA GEANY BANDEIRA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
658 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR, HOZANO HERCULANO DE SOUZA FILHO (REZIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
657 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SENHOR FRANCISCO JOSMAIRES LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
656 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. ANTÔNIO RUBENS DE LIMA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
655 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO DEPUTADO LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
654 26/06/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ODILIO DOS SANTOS. 2019 LEI MUNICIPAL
653 26/06/2019 DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA EVANGÉLICA ALTAR DE DEUS, TRAVESSA COM A RUA MARIA STELINA PINHEIRO, COM O NOME DE ANTÔNIO ALVES PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
652 31/05/2019 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DOS MÉDICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
651 27/05/2019 "DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO PERÍMETRO DAS RUAS JAKSON LUIZ BRAGA, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA E AS AVENIDAS JOAQUIM ANTENOR PINHEIRO LANDIM E PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, COM O NOME DE CARLOS LOPES PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
650 27/05/2019 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE COMPONENTES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, PRESENTES NO ARTIGO 3º DA LEI 419/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
649 23/05/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMA E DO CONSELHO DO FMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
648 01/04/2019 DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FU~ÇOES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MILHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
647 01/04/2019 DISPOE SOBRE A POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
646 01/04/2019 DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
645 01/04/2019 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEM DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
644 26/03/2019 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
643 12/03/2019 "OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO." 2019 LEI MUNICIPAL
642 12/03/2019 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA." 2019 LEI MUNICIPAL
641 12/03/2019 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PISO SALARIAL PROFISSINAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
640 15/02/2019 REAJUSTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
639 15/02/2019 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
638 30/01/2019 EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
637 25/01/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 75.000,00, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
636 25/01/2019 "DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
635 25/01/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
634 25/01/2019 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
633 20/11/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
632 20/11/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
631 25/10/2018 "FICA CRIADO A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
630 25/10/2018 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 97/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
629 25/10/2018 "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº570/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
628 18/09/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
627 18/09/2018 "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 025/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
626 28/08/2018 "DENOMINA A RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO, LOCALIZADA POR TRÁS DA IGREJA SANTA TEREZINHA, NO BAIRRO BOM ACERTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
625 09/08/2018 "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA E A ESCOLARIDADE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
624 27/06/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR ROBSON APARECIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
623 27/06/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
622 27/06/2018 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. JOSÉ RAYMUNDO PINTO COSTA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
621 27/06/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR GILÁSIO DA SILVA MACIEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
620 27/06/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR ANTÔNIO DUARTE DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
619 27/06/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSUÉ BATISTA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
618 27/06/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSÉ RIVALDO PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
617 27/06/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR FRANCISCO MAURICIO RODRIGUES DE FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
616 27/06/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR LINDOMAR DE OLIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
615 27/06/2018 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
614 20/06/2018 "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
613 20/06/2018 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
612 20/06/2018 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, CONTRATO E EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
611 20/06/2018 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
610 18/06/2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
609 18/06/2018 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
608 18/06/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
607 10/05/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$294.000,00(DUZENTOS NOVENTA QUATRO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
606 02/05/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 03% (TRÊS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
605 04/04/2018 "INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
604 03/04/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
603 03/04/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. RENAN BEZERRA ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
602 03/04/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SRA. MARTA PEREIRA ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
601 03/04/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. LUIS GONZAGA FONSECA MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
600 03/04/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE, A SRA. ANTÔNIA SELMA PINHEIRO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
599 03/04/2018 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. GÉRSON ALVES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
598 03/04/2018 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 70.000,00, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
597 03/04/2018 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 79.000,00, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
596 15/03/2018 "DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO." 2018 LEI MUNICIPAL
595 01/03/2018 "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ART. 36-A NO REGIME JURÍDICO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, LEI Nº 015/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
594 21/02/2018 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
593 16/02/2018 "DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO E ELIZEU PINHEIRO, PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO, DENOMINADO PREFEITO OSMUNDO PINHEIRO LANDIM, DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
592 16/02/2018 "DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO, PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO, DENOMINADO DR. EDSON DE OLIVEIRA, DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
591 16/02/2018 LEI QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE. 2018 LEI MUNICIPAL
590 16/02/2018 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL." 2018 LEI MUNICIPAL
589 16/02/2018 EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
588 01/02/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
587 31/01/2018 "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
586 11/01/2018 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 63 DA LEI Nº 015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
585 11/01/2018 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
584 11/01/2018 "MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE., ALTERA A LEI 557/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2018 LEI MUNICIPAL
583 23/11/2017 "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
582 20/11/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE., PARA O QUADRIÊNIO (2018 - 2021), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
581 20/11/2017 LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
580 31/10/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
579 26/10/2017 "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
578 26/10/2017 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
577 26/10/2017 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
576 18/10/2017 "DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEI MUNICIPAL
575 03/10/2017 "NOMEIA O BAIRRO PADRE CÍCERO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEI MUNICIPAL
574 03/10/2017 "MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO PARA AVENIDA JOSÉ GOMES PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEI MUNICIPAL
573 02/10/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. 2017 LEI MUNICIPAL
572 29/09/2017 "DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
571 28/08/2017 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
570 28/08/2017 "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº 369/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEI MUNICIPAL
567 03/07/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
569 29/06/2017 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHÃ (FIEM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEI MUNICIPAL
568 29/06/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2017) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
566 15/06/2017 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
565 11/05/2017 DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SEU SITE ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
564 17/04/2017 "DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEI MUNICIPAL
563 24/03/2017 INSTITUE O DIA 28 DE JULHO, DIA DO AGRICULTOR MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
562 24/03/2017 DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 2017 LEI MUNICIPAL
561 24/03/2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
560 09/02/2017 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 233.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
559 26/01/2017 CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL ALTERANDO A LEI N° 501/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
558 26/01/2017 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
557 26/01/2017 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N°77/2016 E A LEI MUNICIPAL N° 245/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
556 11/01/2017 DISCIPLINA AS ARRECADAÇÕES DAS RENDAS ESPORTIVAS, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
555 11/01/2017 DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS E COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
554 11/01/2017 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
553 11/01/2017 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
552 05/12/2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
551 05/12/2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SANTA PAZ" COM A ASSOCIAÇÃO BENEFECIENTE DA COMUNIDADE DO SITIO SANTA PAZ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
550 05/12/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DE LAGÕA NOVA, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
549 18/10/2016 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
548 07/10/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 2016 LEI MUNICIPAL
547 07/10/2016 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
546 07/10/2016 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA AA LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
545 07/10/2016 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE (AMAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
544 16/09/2016 DENOMINA RUA MANOEL OLIVIO PINTO, LOCALIZADA NA ESQUINA COM A RUA MARIA RIVALDA MACHADO, BAIRRO SÃO FRANCISCO, NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
543 16/09/2016 DENOMINARUA MARIA RIVALDA MACHADO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÁO FRANCISCO, NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
542 29/08/2016 DENOMINA RUA MARIA RIZOLETA MACHADO LANDIM, LOGRADOURO QUE SE INICIA NO CRUZAMENTO DA RUA JOAQUIM NÉMEZIO PINHEIRO, COM A TRAVESSA JOÃO CARLOS MACHADO, COM SEU TÉRMINO NA BR-226, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
541 29/08/2016 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRNSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 39 DE OUTUBRO DE 2015. 2016 LEI MUNICIPAL
538 24/07/2016 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. 2016 LEI MUNICIPAL
537 24/07/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
536 14/07/2016 FICA ALTERADO O ART. 3°, 5°, 6° DA LEI 488 DE 08 DE JUNHO DE 2015 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. 2016 LEI MUNICIPAL
540 04/07/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DO SÍTIO EXTREMA E MACACOS), PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
539 04/07/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADES UNIDAS), PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
535 02/07/2016 FICA ALTERADO A LEI MUNICIPAL N° 24/98 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1998, LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAS – FMAS, QUE PASSARÁ ATER A SEGUINTE REDAÇÃO. 2016 LEI MUNICIPAL
534 31/05/2016 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕS ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. 2016 LEI MUNICIPAL
533 31/05/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A “ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FURTUOSO BENEDITO”, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONEMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
532 28/04/2016 DENOMINA DE LIDIA MARIA BECO BEZERRA O AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
531 28/04/2016 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. 2016 LEI MUNICIPAL
530 18/04/2016 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. 2016 LEI MUNICIPAL
529 18/04/2016 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
528 25/03/2016 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. 2016 LEI MUNICIPAL
527 15/03/2016 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE MILHÃ/CE. 2016 LEI MUNICIPAL
526 23/02/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
525 23/02/2016 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA PROFFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
524 23/02/2016 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. 2016 LEI MUNICIPAL
523 23/02/2016 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$69.561,72 SESSENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS. 2016 LEI MUNICIPAL
522 12/02/2016 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2015 DE 29 DEOUTUBRO DE 2015. 2016 LEI MUNICIPAL
521 28/01/2016 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NESSECIDADE TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
520 28/01/2016 CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEMILHÃ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
519 28/01/2016 DISPÕE SOBRE OS AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃOP MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
518 28/01/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
517 08/12/2015 CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
516 08/12/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÁS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. 2015 LEI MUNICIPAL
515 27/11/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE 10%. 2015 LEI MUNICIPAL
514 16/11/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
513 16/11/2015 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 713.860,33 (SETECENTOS E TREZE MIL,OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
512 16/11/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 0,5%. 2015 LEI MUNICIPAL
511 29/10/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,50%. 2015 LEI MUNICIPAL
510 29/10/2015 INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BÊBE DE MILHÃ /CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
509 29/10/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,80%. 2015 LEI MUNICIPAL
508 29/10/2015 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). 2015 LEI MUNICIPAL
507 29/10/2015 DENOMINA A CRECHE PROFESSOR MARIO PINHEIRO LANDIM LOCALIZADA NA RUA PADRE JOSÉ JOACI, NESTE MUNICÍPIO. 2015 LEI MUNICIPAL
506 29/10/2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEI MUNICIPAL
505 29/10/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 2015 LEI MUNICIPAL
504 16/10/2015 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 585,980,00(QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL,NOVECENTOS E OITA REAIS). 2015 LEI MUNICIPAL
503 05/10/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SÍTIO PEDRA FINA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE PEDRA FINA E VALENTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
502 28/09/2015 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
501 08/09/2015 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
500 28/08/2015 DENOMINA QUADRA POLO ESPORTIVA JOSÉ NEUTON BRAZ LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA. 2015 LEI MUNICIPAL
499 28/08/2015 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 2015 LEI MUNICIPAL
498 13/08/2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 11 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
497 22/07/2015 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.290.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
496 06/07/2015 ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI Nº 470/2014 QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE MILHÃ -CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
495 06/07/2015 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.520.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
494 30/06/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO", PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 2015 LEI MUNICIPAL
493 30/06/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE, E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
492 30/06/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
491 26/06/2015 DISPÕE SOBRE AS DERETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
490 08/06/2015 INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, "O DIA DO EVANGELICO ", A SER COMEMORADO NO DIA DA SEMANA DO MUNICÍPIO. 2015 LEI MUNICIPAL
489 08/06/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE MILHÃ ,OTACILIO JOSÉ PINTO DE MACÊDO ,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM O INTUITO DE ADEQUAR Á LEI MUNICIPAL AOS DITAMES LEGAIS NACIONAIS , APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL E PROMOTORIA ESTADUAL ,LEI MUNICIPAL 19/1997,DE 09 DE OUTUBRO DE 1997 REFORMULADA PELA LEI 09/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008,ATRIBUINDO AINDA A NECESSIDADE DE ATENÇÃO Á RESOLUÇÃO Nº 170/2014 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONANDA. 2015 LEI MUNICIPAL
488 08/06/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
487 04/05/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (COGNOME, APODO, EPÍTETO) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, COMO TERRA DO LEITE. 2015 LEI MUNICIPAL
486 24/04/2015 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.454.500,00 ( UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. 2015 LEI MUNICIPAL
485 23/03/2015 DENOMINA QUADRA DE ESPORTE DR. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO BOM ACERTO. 2015 LEI MUNICIPAL
484 02/03/2015 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014. 2015 LEI MUNICIPAL
483 12/02/2015 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014. 2015 LEI MUNICIPAL
482 12/02/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
481 12/02/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
480 12/02/2015 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESGOTAMENTO SANITÁRIAO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
479 29/01/2015 CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
478 29/01/2015 CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
477 29/01/2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
476 29/01/2015 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
475 29/01/2015 CONCEDE PERMIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
474 29/01/2015 “DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2015 LEI MUNICIPAL
473 29/01/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
472 19/01/2015 DENOMINA DE RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO, RUA SITUADA ENTRE O PSF E A QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO BOM ACERTO, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
471 31/12/2014 MODIFICA AS LEIS 014/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E A LEI 023/2003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. 2014 LEI MUNICIPAL
470 31/12/2014 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ (CE). 2014 LEI MUNICIPAL
469 09/12/2014 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. 2014 LEI MUNICIPAL
468 01/12/2014 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICÍPAIS DE MILHÃ, VENCIDAS OU VINCEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
467 30/10/2014 ESRIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. 2014 LEI MUNICIPAL
466 11/09/2014 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO DESAPROPIAR ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
465 03/09/2014 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE PSF FRANCISCO FAUSTINO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
464 03/09/2014 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO DE PSF OSMUNDO PINHEIRO LANDIM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
463 03/09/2014 CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
462 03/09/2014 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
461 29/07/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 907.000,00 ( NOVECENTOS E SETE MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
458 18/07/2014 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE, MILHÃ, ARARENDÁ, CRATEÚS, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA, MOSENHOR TABOSA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, QUITERIANÓPOLES, TAMBORIL, AIUABA, ARNEIROZ, CATARINA, PARAMBU, SABOEIRO, BANABÚIU, BOA VIAGEM, CHORÓ, IBARETAMA, MADALENA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, ACOPIARA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, TAUÁ, MOMBAÇA, PEDRA BRANCA, PIQUET CARNEIRO, SENADOR POMPEU E SOLONOPOLE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO DE GOVERNO COOPERATIVA PARA POLITICAS PÚBLICAS DE CONVIVÊNCIAE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO SEMIÁRIDO INTEGRANTES DOA MESSORREGIÃO DOS SERTÕES CEARENSES. 2014 LEI MUNICIPAL
460 08/07/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA, LUIZ ODON PINHEIRO RUA QUE ESTÁ LOCALIZADA POR TRÁS DA AVENIDA PREFEITO AZIMIRO DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
459 08/07/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA, EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO RUA QUE ESTAR LOCALIZADO PROXIMO Á RUA SANTA LUZIA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
457 02/06/2014 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
456 02/06/2014 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. 2014 LEI MUNICIPAL
455 02/06/2014 INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III , D , 170 , IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
454 02/06/2014 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NAO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
453 02/06/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
452 19/05/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE “SITIO CIPÓ 02” COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO CIPÓ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
451 19/05/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DO SÍTIO ALTO VISTOSO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ ROSEANO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
450 15/04/2014 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MILHÃ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
449 10/04/2014 DENOMINA A AVENIDA SEM DOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA: A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. MONTEVAL ATÉ A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE, DE AVENIDA ANTÔNIO REVI. 2014 LEI MUNICIPAL
448 31/03/2014 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.871, E 22 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
447 31/03/2014 REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
446 17/03/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO TRAÍRAS" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLIMPIO NONATO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
445 17/03/2014 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. 2014 LEI MUNICIPAL
443 17/03/2014 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
444 17/02/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMIA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
442 24/01/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). REINALDO DOUGLAS FERREIRA DE LIMA. 2014 LEI MUNICIPAL
441 24/01/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). JOSÉ EDIMAR AUGUSTO DE LIMA. 2014 LEI MUNICIPAL
440 24/01/2014 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A). FRANCISCO PERCÍLIO PINHEIRO JÁCOME. 2014 LEI MUNICIPAL
439 24/01/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A). JOSÉ ALVES DE LIMA. 2014 LEI MUNICIPAL
438 24/01/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO),SR (A). JOÃO EUDES AZEVEDO CAVALCANTE. 2014 LEI MUNICIPAL
437 24/01/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A) . VALDINA RODRIGUES BATISTA. 2014 LEI MUNICIPAL
436 24/01/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). MIRIVÂNIA PINHEIRO LEITE. 2014 LEI MUNICIPAL
435 24/01/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO ), SR (A). ANA CRISTINA DE QUEIROZ. 2014 LEI MUNICIPAL
434 24/01/2014 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A). FRANCISCA SONIA ALMEIDA COSTA BARBOSA. 2014 LEI MUNICIPAL
433 24/01/2014 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). MICHELE FRANÇA SOARES. 2014 LEI MUNICIPAL
432 24/01/2014 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). KATIA MARIA ROCHA SARAIVA. 2014 LEI MUNICIPAL
431 24/01/2014 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A) CAMILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA. 2014 LEI MUNICIPAL
430 24/01/2014 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). LANA KILVIA PINHEIRO SOUSA. 2014 LEI MUNICIPAL
429 23/01/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
428 23/01/2014 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
427 23/01/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "VILA NOVO DESTINO "COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA NOVO DESTINO E SÍTIOS VIZINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
426 23/01/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO "MONTE BELO" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO MONTE BELO NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDENCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
425 23/01/2014 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
424 23/01/2014 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
423 23/01/2014 DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
422 27/12/2013 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
422 27/12/2013 CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO 2013 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
421 27/12/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
420 06/12/2013 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
419 06/12/2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
419 06/12/2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
418 06/12/2013 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
417 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO AO SR (A). DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO. 2013 LEI MUNICIPAL
416 18/11/2013 CONCEDE TÍTUULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR (A). ANTÔNIO CLEYTON FERREIRA SOUSA. 2013 LEI MUNICIPAL
415 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). FRANCISCO ALVES MARQUES. 2013 LEI MUNICIPAL
414 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). DOM JOÃO JOSÉ COSTA. 2013 LEI MUNICIPAL
413 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). VANDERLAN GONÇALVES DOS SANTOS. 2013 LEI MUNICIPAL
412 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). JOSÉ DANICIO DE SOUZA PRATA JUNIOR. 2013 LEI MUNICIPAL
411 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . ANTÔNIA VILANI PEREIRA PINHEIRO. 2013 LEI MUNICIPAL
410 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . ANTÕNIO FERREIRA DA SILVA. 2013 LEI MUNICIPAL
409 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . BENEDITA DE OLIVEIRA. 2013 LEI MUNICIPAL
408 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . CÍCERO THIAGO MACÊDO CRUZ. 2013 LEI MUNICIPAL
407 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . FRANCSICO VINICIUS DE SOUZA NOBRE. 2013 LEI MUNICIPAL
406 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . CRISTIANO RODRIGUES CHAGAS. 2013 LEI MUNICIPAL
405 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . TACYO CHRISTIANO SANTIAGO DA SILVA. 2013 LEI MUNICIPAL
404 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . GERUSA DANTAS VIEIRA. 2013 LEI MUNICIPAL
403 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . LUIS ISIDORO DA CUNHA. 2013 LEI MUNICIPAL
402 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A). MARIA RIZOLETA PINHEIRO MOREIRA. 2013 LEI MUNICIPAL
401 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A). CID FERREIRA GOMES. 2013 LEI MUNICIPAL
400 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A). MARIA VANVARLENE DE ALMEIDA LIMA. 2013 LEI MUNICIPAL
399 18/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO "RIACHO VERDE" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO RIACHO VERDE" NA FORMMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
398 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). PADRE FRANCISCO ERNANDIR ALVES FERREIRA. 2013 LEI MUNICIPAL
397 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). ANDRÉ WILSON DE MACÊDO FAVELA. 2013 LEI MUNICIPAL
396 18/11/2013 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE O SR (A). MARIA SOCORRO MACÊDO PINTO. 2013 LEI MUNICIPAL
395 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A) . JOAQUIM FAVELA NETO. 2013 LEI MUNICIPAL
394 18/11/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). ANTÔNIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM. 2013 LEI MUNICIPAL
891 13/11/2013 DISPÕE A CERCA DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ 2023 LEI MUNICIPAL
393 31/10/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR LUIS CLAUDENILTON PINHEIRO. 2013 LEI MUNICIPAL
392 31/10/2013 CONCE3DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR JOÃO CLAUDINO FERNANDES. 2013 LEI MUNICIPAL
391 31/10/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA. 2013 LEI MUNICIPAL
390 31/10/2013 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR MARCOS PAULO PINHEIRO. 2013 LEI MUNICIPAL
389 25/10/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 2013 LEI MUNICIPAL
388 15/10/2013 CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PPROJETOS DE HABITAÇÃO, VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
387 14/10/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, PARA O QUADRIÊNIO (2014 A 2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
383 30/09/2013 FIXA O VALOR REMUNERATÓRIO DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 174 DE 01/08/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
382 30/09/2013 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL - SAAE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
386 16/09/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
385 16/09/2013 DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART 5°, NO INCISO II, DO § 2° ,DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2013 LEI MUNICIPAL
381 09/09/2013 AUTORIZA O REMANEJO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
380 09/09/2013 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
379 09/09/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA MOTOCICLETA 125 CC PARA PREMIAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
378 09/09/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
384 30/08/2013 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
385 13/07/2013 DISPÕE SOBRE O ACESSO NA INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37, E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2013 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);
377 27/06/2013 DENOMINA DE JOÃO GOMES PINHEIRO NO PRÉDIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
376 26/06/2013 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA TAXA DE ABASTECIMENTO D´AGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊMNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
375 21/06/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
374 21/06/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO SÃO BENTO" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CICERO DAMASIO FERREIRA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
373 21/06/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO BELO MONTE" COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS FRANCISCO ZENEUDO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
372 21/06/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO SEGURANÇA" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EXTREMA E SEGURANÇA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
371 21/06/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
370 21/06/2013 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
369 21/06/2013 DISPÕE SOBRE A PLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMÊNTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
368 21/06/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE MILHÃ. 2013 LEI MUNICIPAL
367 21/06/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
366 27/05/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "LOJA MAÇONICA DE MILHÃ", PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
365 27/05/2013 ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
364 25/04/2013 ESTABELECE MEDIDAS QUE COMBATEM Á POLUIÇÃO SONORA GERADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CARROS DE SOM, VOLANTES OU ASSEMELHADOS, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
363 01/04/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
362 15/03/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE. 2013 LEI MUNICIPAL
361 04/03/2013 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS ,DEVIDOS AOS COFRES MUICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
360 04/03/2013 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
359 04/03/2013 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE UNIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
358 04/03/2013 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOIS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
357 04/03/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
356 04/03/2013 ESTABELECE O VALOR DO SÁLARIO BASE DO MEDICO, NO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
355 04/03/2013 DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MEDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
354 24/01/2013 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 302/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
353 18/01/2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REFERENTE Á SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
352 18/01/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
351 18/01/2013 DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
350 18/01/2013 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
349 18/01/2013 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COELCE, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CONSUMO DAS SUAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
348 18/01/2013 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
347 18/01/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
346 18/01/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
345 16/01/2013 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
344 16/01/2013 DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
343 16/01/2013 AMPLIA VAGAS PARA CARGO DE COORDENADOR, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇAÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
342 16/01/2013 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO ,NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17/03/1964 E CONSTITUIÇAO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
341 16/01/2013 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NESSECIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
340 16/01/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
339 16/11/2012 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITURA MUNICIPAL ,CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
338 07/11/2012 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
337 07/11/2012 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
335 13/08/2012 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
334 13/08/2012 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO -LEI REBECA DE OLIVEIRA BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
333 02/07/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. 2012 LEI MUNICIPAL
332 18/06/2012 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AS TRABALHADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,A PARTIR DOS TRINTA E CINCO ANOS ,SEREM DISPENSADAS POR UM DIA PARA REALIZAR MAMOGRAFIA - LEI MARIA CORDÉLIA PINHEIRO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
331 18/06/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
330 14/05/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
329 14/05/2012 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 40%. 2012 LEI MUNICIPAL
328 14/05/2012 ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 2012 LEI MUNICIPAL
327 16/04/2012 REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
326 16/04/2012 ESTABELECE O VALOR DOS PLANTÕES NOS FERIADOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
325 16/04/2012 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE POSTO MÉDICO MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
324 09/04/2012 ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
323 27/02/2012 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 63.378,00 (SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. 2012 LEI MUNICIPAL
322 23/02/2012 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) ,PARA O FIM QUE INDICA . 2012 LEI MUNICIPAL
321 23/02/2012 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5%. 2012 LEI MUNICIPAL
320 23/02/2012 CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DO REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
319 23/02/2012 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS ,PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
318 23/02/2012 CRIA AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
317 23/02/2012 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
316 23/02/2012 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ,INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE. 2012 LEI MUNICIPAL
315 12/12/2011 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEI MUNICIPAL
314 09/12/2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, EXERCÍCIO DE 2012 ,NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
313 09/12/2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
312 09/12/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 10 %. 2011 LEI MUNICIPAL
311 07/11/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5 %. 2011 LEI MUNICIPAL
310 07/11/2011 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
309 24/10/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 4% 2011 LEI MUNICIPAL
308 24/10/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,NOS TERMOS DO INCISO IX ,DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇAÕ FEDERAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
306 05/09/2011 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AS AÇÕES DE CONTROLE, AVALIAÇÃO ,REGULAÇÃO E AUDITÓRIA NA AREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
305 05/09/2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAS DE ESCOLA MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
304 05/09/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINAR A PRAÇA PRINCIPAL PARA JOSÉ ADAMIR PINHEIRO. 2011 LEI MUNICIPAL
303 05/09/2011 DISPÕE SOBRE O COMPONENTE MUNICIPAL DA REDE NACIONAL DE OUVIDORIA DO SUS. 2011 LEI MUNICIPAL
302 22/08/2011 CRIA O SERVIÇO DE PROCURADORIA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
301 22/08/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO GROSSOS" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DR. STÊNIO GOMES DA SILVA NA FORMA QUE INDICA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
300 22/08/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%. 2011 LEI MUNICIPAL
299 30/06/2011 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). 2011 LEI MUNICIPAL
298 30/06/2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
297 21/06/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%. 2011 LEI MUNICIPAL
296 20/06/2011 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR -PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
295 06/06/2011 AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM ÁREA DE RISCO A SEREM DEMOLIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
294 30/05/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 2% 2011 LEI MUNICIPAL
293 30/05/2011 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). 2011 LEI MUNICIPAL
292 23/05/2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
291 23/05/2011 ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
290 23/05/2011 REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO ,CHEFES DE DIVISÃO E ASSISTENTE DE GABINETE ,ESTABELECIDAS NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL DE Nº 202//2009. 2011 LEI MUNICIPAL
289 09/05/2011 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
288 09/05/2011 CRIA OS FERIADOS MUICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (05 DE FEVEREIRO DIA DA CIDADE, 04 DE OUTUBRO DIA DE SÃO FRANCISCO, SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, 19 DE MARÇO DIA DE SÃO JOSÉ E DIA 08 DE DEZEMBRO DIA DE IMACULADA CONCEIÇÃO PADROEIRA DO MUNICIPIO). 2011 LEI MUNICIPAL
287 02/05/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3 %. 2011 LEI MUNICIPAL
286 21/03/2011 CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ 2011 LEI MUNICIPAL
285 04/03/2011 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
284 21/02/2011 "TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE HUGO PINHEIRO (MUSEU E CASA DE CULTURA MARIVALDA KARIRI). 2011 LEI MUNICIPAL
283 21/02/2011 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
282 19/01/2011 ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
281 19/01/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
280 19/01/2011 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
279 19/01/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA "SITIO AMANAJÚ " COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES UNIDOS DE A.C.D.M NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
278 19/01/2011 CRIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM, PARA O EXERCÍCIO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
277 19/01/2011 DISPÕE SOBRE O SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011, NOS TERMOS DA MEDIDA PPROVISÓRIA DE Nº 516//2010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS 2011 LEI MUNICIPAL
276 16/12/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL /PASEP ,CONFORME ESPECIFICA. 2010 LEI MUNICIPAL
275 16/12/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 6 %. 2010 LEI MUNICIPAL
274 16/12/2010 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS). 2010 LEI MUNICIPAL
273 16/12/2010 TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE - AMAD. 2010 LEI MUNICIPAL
272 30/11/2010 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.500,00 ( QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). 2010 LEI MUNICIPAL
271 16/11/2010 DENOMINA A RUA REBECA OLIVEIRA BORGES ,QUE FICA ENTRE A RUA BEIRA RIO E AVENIDA DR.WILSON PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL. 2010 LEI MUNICIPAL
270 16/11/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 15%. 2010 LEI MUNICIPAL
269 16/11/2010 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS). 2010 LEI MUNICIPAL
268 04/11/2010 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS). 2010 LEI MUNICIPAL
266 04/11/2010 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES ENVOLVIDOS NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO. 2010 LEI MUNICIPAL
265 04/11/2010 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.605,00 (TRINTA E CINCO MIL,E SEISCENTOS E CINCO REAIS). 2010 LEI MUNICIPAL
264 13/10/2010 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 899.618,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS). 2010 LEI MUNICIPAL
263 30/09/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, CONFORME ESPECIFICA. 2010 LEI MUNICIPAL
262 01/09/2010 ESTABELECE O REAJUSTE SALÁRIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
261 30/08/2010 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) 2010 LEI MUNICIPAL
260 30/08/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
259 30/08/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
258 30/08/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 5.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
257 30/08/2010 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.652,500,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). 2010 LEI MUNICIPAL
256 14/06/2010 INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
255 14/06/2010 CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM NO MUNICÍPIO DE MILHÃ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
254 14/06/2010 AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
253 31/05/2010 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á POLICIA MILITAR 2010 LEI MUNICIPAL
252 31/05/2010 AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHÃ A FAZER PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
251 31/05/2010 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
250 11/05/2010 DENOMINA DE JOSÉ AURINO PINHEIRO A QUADRA POLIESPORTIVA DE BAIXA VERDE NO MUNICÍPIO DE MILHÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
249 11/05/2010 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEEBRAÇAÕ DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
248 04/05/2010 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
247 04/05/2010 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ Á FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
246 15/04/2010 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
245 15/04/2010 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ , ALTERANDO O DISPOSTO PELA LEI Nº 077/2006 DE 15 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
244 15/04/2010 INSTITUI AS ESCOLAS E A NUCLEAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE MILHÃ -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
243 15/04/2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198/2010 , DE 18 DE JUNHO DE 2010 ,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTÉM CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
242 15/03/2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC COM VISTA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D"ÁGUA PARA COMUNIDADES RURAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
241 15/03/2010 DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
240 01/03/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
239 01/03/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 340.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
238 01/03/2010 INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
237 01/03/2010 DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 ,NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474/2009 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
236 11/02/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 840.000,00 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
235 09/02/2010 MODIFICA O ART. 7° DA LEI Nº 219 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 ,QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. 2010 LEI MUNICIPAL
234 09/02/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 406.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
233 09/02/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 6.101 ,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
232 09/02/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 7.766,44 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
231 04/01/2010 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 039/04 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - PCR / MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
230 04/01/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N} 14.318/2009 PARA REALIZAÇÃO DO PPROCESSO SELETIVO SIMPPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
229 04/01/2010 REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DOS SUBSECRETÁRIOS E DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DE MILHÃ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
228 04/01/2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 , QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
227 04/01/2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006 ,DE 15 DE MARÇO DE 2006 E A LEI Nº 132/2007 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 , QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
226 04/01/2010 ACRESCE MAIS SETE (7) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA E SEIS (6) VAGAS NO CARGO DE VIGILANTE AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 , NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
225 15/12/2009 ESTABELECE O PISO SALÁRIAL PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
224 15/12/2009 CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
223 30/11/2009 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL -CODESSUL ,EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE20055 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
222 30/11/2009 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.3° E ACRESCENTA A ALÍNEA G ,NO ITEM XIII DO ART. 6° BEM COMO ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 4° E 5° DO MESMO ARTIGO , DA LEI N º 188/2009 , DE 26 DE JANEIRO DE 2009. 2009 LEI MUNICIPAL
221 30/11/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES , ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
220 30/11/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
220A 30/11/2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O PERIODO 2010-2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
219 09/11/2009 ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2010. 2009 LEI MUNICIPAL
218 29/09/2009 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ , ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE BANABUIÚ , CHORÓ ,IBARETAMA ,IBICUITINGA ,MILHÃ ,PEDRA BRANCA ,QUIXADÁ ,QUIXERAMOBIM ,SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE ,COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚLICO ,VISANDO À PPROMOÇÃO DE AÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA , ASSISTENCIAIS ,ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 2009 LEI MUNICIPAL
217 29/09/2009 INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
216 18/09/2009 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
215 31/08/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
214 31/08/2009 ACRESCE MAIS TRÊS (3) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
213 17/08/2009 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
212 23/07/2009 ACRESCE MAIS UMA (01) VAGA NO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 195/2009, DE 06 DE ABIL D 2009 ,DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
211 23/07/2009 ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFORME CAPÍTULO I ,DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 15 DE MARÇO DE 2006 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
210 23/07/2009 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 , DA LEI FEDERAL 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
209 23/07/2009 VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
208 23/07/2009 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
207 30/06/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 29.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
206 30/06/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
205 30/06/2009 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83, DA LEI 15/1991 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
204 30/06/2009 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DOS SÍTIOS EXTREMA E MACACOS. 2009 LEI MUNICIPAL
203 30/06/2009 CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEI MUNICIPAL
202 30/06/2009 CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
201 30/06/2009 CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SÁLARIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
200 30/06/2009 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
199 18/06/2009 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTEM CONVÊNIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
198 17/06/2009 AUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
197 02/06/2009 DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
196 26/05/2009 DISPPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
195 06/04/2009 ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
194 06/04/2009 CRIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DE LOURDES BEZERRA. 2009 LEI MUNICIPAL
193 18/03/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
192 18/03/2009 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO. 2009 LEI MUNICIPAL
191 18/03/2009 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA GERALDA DE LIMA. 2009 LEI MUNICIPAL
190 09/03/2009 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MILHà , NOS TERMOS DO ART. 100 , §§ 3° ,4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR –RPV. 2009 LEI MUNICIPAL
189 26/01/2009 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL N° 039 DE 09/12/2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 065 , DE 27//09/2005, LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM O PLANO DE CARREIRAS E RENUMERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
188 26/01/2009 REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ, CRIADO PELA LEI Nº 012 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 1991. 2009 LEI MUNICIPAL
185 19/12/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR , ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
184A 01/12/2008 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MILHÃ, PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
184 01/12/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNIÍIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 600.00,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
182 03/11/2008 DENOMINA A TRAVESSA QUE FICA LOCALIZADA ENTRE A RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA ANA NARCIZA DA SILVA PINHEIRO. 2008 LEI MUNICIPAL
181 13/10/2008 DISPOSTO SOBRE O FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA" 2008 LEI MUNICIPAL
180 29/09/2008 ESTABELECE O DIREITO DE GREVE E DEFINE OS SERVIÇOS E ATIVIDADE ESSENCIAIS, DISCIPLINA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
178 15/09/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 49.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
177 15/09/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 114.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
176 01/09/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). 2008 LEI MUNICIPAL
175 11/08/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEI MUNICIPAL
174A 01/08/2008 ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
174 15/07/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
173 15/07/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 125.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
172 15/07/2008 AUTORIZA A ABERTURA DECREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 28.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
171 14/07/2008 ALTERA O LIMITE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO SE DESCREVE ABAIXO. 2008 LEI MUNICIPAL
170 01/07/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 44.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
169A 30/06/2008 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ, MEDIANTE ALIENAÇÃO OS BENS ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
169 30/06/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 77.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
168 30/06/2008 AUTORIZAA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
167 30/06/2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2009 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
166 16/06/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 230.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
165 02/06/2008 REAJUSTA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO. 2008 LEI MUNICIPAL
164 02/06/2008 AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AUDITORIA EM SAÚDE PARA COMPOR A SNA MUNICIPAL. 2008 LEI MUNICIPAL
163 02/06/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
162 02/06/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 80.000,00 PPARA FINS QUE INDICA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
161 12/05/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 1.038.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
160 12/05/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 15.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
159 14/04/2008 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
158 14/04/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE , PARA INSTALAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO REFERIDO ORGÃO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
157 14/04/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MINICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
156 14/04/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA, CATEGORIA "D" ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,E AINDA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE OPERADOR DE SISTEMA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO AMBOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
155 14/04/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
153 31/03/2008 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
152 31/03/2008 TORNA SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL 2008 LEI MUNICIPAL
151 31/03/2008 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
150 31/03/2008 DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
149 31/03/2008 ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
148 10/03/2008 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
147 04/03/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO AGRÍCOLA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
146 04/03/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHÃ ,DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL URBANO , MEDINDO 9,40 METROS DE FRENTE POR 34,90 METROS DE FUNDOS , COM PERIMETRO DE 88,60 METROS ,COM UMA ÁREA DE 328,06 METROS QUADRADOS ,QUE FICA LOCALIZADO NA RUA BENIGNO BEZERRA ,Nº 498 , NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ ,ENCRAVADO NA MATRÍCULA Nº 600, REGISTRO GERAL DATADO DE 30//04/1982 , LIVRO 2-C ,FLS .16 ,DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFICIO ,COMARCA DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
145 28/02/2008 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
144 28/02/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 82.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
143 28/02/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
142 28/02/2008 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II , DA LEI MUNICIPAL N° 110 , DE 24 DE JANEIRO DE 2007 , QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO ,EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO DE IN SALUBRIDADE PREVISTA PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
141 28/02/2008 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS . 3°. ; 4 °. (INCISOS I E II ) ; PARAGRAFOS 2° . , 3° . , 4° . E 5° . DO ART. 10 ° . PARAGRAFO 1°. ART. 11° . ; ART .12° . ; 13° . ; ART. 15° . ; ART 16° ; ATR . 17. E ART. 18° DA LEI Nº 019/97. 2008 LEI MUNICIPAL
140 11/02/2008 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 118 , DE 26 DE MARÇO DE 2007 , QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
139 02/01/2008 CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.761 DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSIDERANDO AS PORTARIAS 648,650 E ,EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. 2008 LEI MUNICIPAL
138 02/01/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO , CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
137 02/01/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DE AGRICULTURA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
136 14/12/2007 CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº1.761 , DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ . 2007 LEI MUNICIPAL
135 10/12/2007 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL ,MEDIANTE ALIENAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA ,AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
134 27/11/2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE DE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS 2007 LEI MUNICIPAL
133 12/11/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 850.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
132 05/11/2007 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
131 05/11/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 2007 LEI MUNICIPAL
130 02/10/2007 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO RIACHO MARÉ 2007 LEI MUNICIPAL
129 03/09/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
129A 29/08/2007 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO CÍCERO P DAMÁSIO FERREIRA 2007 LEI MUNICIPAL
128 02/07/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
127 29/06/2007 CONCEDE MAJORAÇÃO AO SÁLARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MILHÃ E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
126 18/06/2007 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
125 18/06/2007 INSTITUE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
124 18/06/2007 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COMAS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
123 18/06/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
122 18/06/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLANTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ,OPERAÇÕES COLETIVAS ,REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004 ,DE 14 DEZ 04 ,PUBLICADA NO D.O.U.EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
121 28/05/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 9.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
120 30/04/2007 DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRASD PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
119 16/04/2007 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO (CREDIAMIGO) DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERMEDIADO PELA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DESTE MUNICÍPIO , CONFORME ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE OS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
118 26/03/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB DO MUUNICÍPIO DE MILHÃ , ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
116 12/03/2007 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
115 30/01/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
114 30/01/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 645.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
113 30/01/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 97.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
112 24/01/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ ,A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO. 2007 LEI MUNICIPAL
111 24/01/2007 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
110 24/01/2007 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO , PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
109 22/01/2007 ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE S DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
109 13/12/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 583.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
108 13/12/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 281.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
107 13/12/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 495.600,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
106 13/12/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 3.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
105 13/12/2006 AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHÃ ,A PARCELAR DÉBITO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. 2006 LEI MUNICIPAL
103 24/11/2006 DENOMINA BAIRRO DENOMINADO IGREJA NOVA ,SITUADO : ANEXO I ,NA CIDADE DE MILHÃ DE BAIRRO PADRE JOSÉ MARQUES. 2006 LEI MUNICIPAL
102 30/10/2006 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 098/2006 ,QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
101 11/10/2006 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE BOM ACERTO. 2006 LEI MUNICIPAL
100 11/10/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 105.698,50 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
099 11/10/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 1.964.489,05 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
098 11/10/2006 AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
097 11/10/2006 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
096 25/09/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
095 13/09/2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICOS ,UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS AMBULÂNCIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ. 2006 LEI MUNICIPAL
094 13/09/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 459.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
093 16/08/2006 DENOMINA A CRECHE COMUNITÁRIA DE MONTE GRAVE DE : CRECHE COMUNITÁRIA MARIA DO CARMO NOGUEIRA. 2006 LEI MUNICIPAL
092 16/08/2006 DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA : AOS FUNDOS DO HOSPITAL COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHÃ - CEARÁ DE RUA SOLON PINHEIRO. 2006 LEI MUNICIPAL
091 16/08/2006 DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL ,SITUADA : AOS FUNDOS DA IGREJA DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHÃ - CEARÁ DE RUA JOAQUIM RODRI8GUES. 2006 LEI MUNICIPAL
090 16/08/2006 DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA :A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. MONTEVAL ATE A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE ,DE RUA ANTONIO REVI. 2006 LEI MUNICIPAL
089 16/08/2006 TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SITIO IPUEIRAS MENEGILDA DE JESUS. 2006 LEI MUNICIPAL
088 16/08/2006 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA NEUZA BEZERRA DO SITIO ITABAIANA. 2006 LEI MUNICIPAL
087 16/08/2006 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO JOSÉ DE LAGOA NOVA. 2006 LEI MUNICIPAL
086 30/06/2006 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES DO DISTRITO DE BARRA. 2006 LEI MUNICIPAL
085 30/06/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 1.030.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
084 13/06/2006 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHÃ - SAAE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
083 13/06/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ NO VALOR DE R$ 424.675,80 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
082 13/06/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS EFETIVO DE PROFESSOR , MOTORISTA ,AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR ADMINISTRATIVO ,TODOS DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
081 13/06/2006 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
080 29/05/2006 CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO SAAE -SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
079 29/05/2006 CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
078 29/05/2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
077ABCDEFGHIJ 16/03/2006 DENOMINA A RUA À DIREITA DA IGREJA NOVA DE RUA MIGUEL VICENTE DA SILVA, DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA NOVA DE RUA PADRE JOSÉ MARQUES CHAVES, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE RIACHO VERDE, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE RIACHO DAS PEDRAS, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SÍTIO JOSÉ DE PAZ E REGIÃO, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SÍTIO COPÓ II, TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO BENEFICENTE JOSÉ PAZ NETO, NOMEIA O CENTRO DE SAÚDE DE MILHÃ DOUTOR DANTON CORREIA NOBRE, NOMEIA O CAMPO DO SÍTIO MONTE REAL DE FRANCISCO FILHO DA SILVA E TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO ANANIAS FREIRES DO RIACHO DO MEIO. 2006 LEI MUNICIPAL
077 15/03/2006 DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
076 31/01/2006 ESTABELECE NORMAS DE VALORES E CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA ATENÇÃO BÁSICA PPRESTADA POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR. 2006 LEI MUNICIPAL
075 31/01/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
074 31/01/2006 ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEI MUNICIPAL
073 05/12/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 686.761,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
072 05/12/2005 AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DA EDUCAÇÃO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ, PARA O FIM QUE INDICA. 2005 LEI MUNICIPAL
071 05/12/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 1.133.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
070 30/11/2005 INSTITUE O "ABONO SALARIAL” COMO FORMA DE RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO O SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEF 2005 LEI MUNICIPAL
068 26/10/2005 CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART .39, § 3º C/C ART .7º,INCISO IV ,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPUBLICA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
067 27/09/2005 REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
066 27/09/2005 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038 ,DE 15/12/2004 ,QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
065 27/09/2005 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 09/12/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
064 11/08/2005 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE R$ 1.200,00 PARA FINS QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
063 11/08/2005 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MILHÃ ESTADO DO CEARÁ. 2005 LEI MUNICIPAL
062 12/07/2005 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
061 12/07/2005 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
060 28/06/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ , NO VALOR DE 17.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
059 28/06/2005 DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
058 28/06/2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
057 28/06/2005 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
056 28/06/2005 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
055 27/06/2005 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
053 23/05/2005 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPALE ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
052 23/05/2005 INSTIU A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
052A 23/05/2005 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE QUANDÚ. 2005 LEI MUNICIPAL
051 25/04/2005 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS.3º E 4º,E O INCISO III DO ART.5º E ARTS.12 E 13 DA LEI Nº017/97,DE 29//06//1998 E REVOGA DISPOSIÇÕES. 2005 LEI MUNICIPAL
051A 25/04/2005 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DE CARNAUBINHA DE POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO JORGE BEZERRA COSTA. 2005 LEI MUNICIPAL
051B 25/04/2005 DENOMINA O PRADO MUNICIPAL DE "PRADO MUNICIPAL ANTÔNIO ERISMAR DE AQUINO". 2005 LEI MUNICIPAL
051C 25/04/2005 DENOMINA A CONTINUAÇÃO DA RUA SÃO FRANCISCO DE "RUA JOAQUIM CORREIA PINHEIRO. 2005 LEI MUNICIPAL
050 25/04/2005 CRIA CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
049 25/04/2005 INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
048 28/03/2005 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
047 28/03/2005 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
046 12/03/2005 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
045 28/02/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,NO VALOR DE R$ 55.348,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
044 28/02/2005 DISPOE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SEREM CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ,PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO. 2005 LEI MUNICIPAL
043 11/02/2005 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 039/2004 ,MODIFICA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ALTERANDO O ART .3º,§ 2º. § 3º. ACRESCENTANDO -SE O PARÁGRAFO 4º .E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
042 11/02/2005 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 038/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ - PCC, ESTABELECE , OBJETIVOS , DIRETRIZES , IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
041 04/02/2005 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS PARA CESSÃO GRATUITA AOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICIPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
040 04/02/2005 ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
040 15/12/2004 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MANICIPAIS DE MILHÃ, PARA O QUADRIÊNIO 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
039 15/12/2004 INSTITUI PLANO DE CARREIRAS E REMUERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DEMILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
038 15/12/2004 INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ - PCC, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS, IMPLANTAÇÃO E MANUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
027 15/03/2004 AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
040 17/12/2001 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. 2001 LEI MUNICIPAL
008 31/05/1999 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
015 22/11/1991 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
007 10/05/1986 CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1986 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 29/03/2024 às 02:21:19