Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
385 | 13/07/2013 | DISPÕE SOBRE O ACESSO NA INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37, E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 2013 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |
www.milha.ce.gov.brEmitido dia 26/09/2024 às 19:13:56 |