Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2446,1064,2026-03-31,"Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Milhã e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2435,1061,2026-03-13,"Institui o Programa de Regularidade e Eficiência Fiscal (PREF) como instrumento permanente de governança, controle e recuperação de ativos no âmbito do Município de Milhã e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2434,1060,2026-03-13,"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2424,1059,2026-03-06,"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHANENSE AO SENHOR JOSE MIKAEL PINHEIRO ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2425,1058,2026-03-06,"ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1020/2025 QUE INSTITUIU O TROFÉU MULHER DESTAQUE MILHAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2426,1057,2026-03-06,"“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO LAGOA DAS PEDRAS COM O NOME DE SIGEFREDO HERCULINO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2427,1056,2026-03-06,"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO CUANDÚ COM O NOME DE JOSÉ RENÉ PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2415,1055,2026-01-29,"“CONCEDE ATUALIZAÇÃO/REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”",2026,"LEI MUNICIPAL"
2416,1054,2026-01-29,"“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A CHICO BURITY NA PRAÇA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA, MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2438,1054B,2026-01-29,"“DENOMINA A PRAÇA DA COMUNIDADE DE VISTA ALEGRE COM O NOME DE FRANCISCO MARCONDES DE MELO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"LEI MUNICIPAL"
2437,1054A,2026-01-29,"“NOMEIA A RUA (TRAVESSA) LOCALIZADA NO BAIRRO BEIRA RIO COM O NOME DE LUIZ ORESTE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"LEI MUNICIPAL"
2417,1053,2026-01-29,"“Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento dos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Milhã-CE.”",2026,"LEI MUNICIPAL"
2418,1052,2026-01-29,"“DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2419,1051,2026-01-29,"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2380,1050,2025-12-30,"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 945/2024 DE 13 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E O ART. 6º DA LEI Nº 962/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO DE 2025.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2388,1049,2025-12-17," “Dispõe sobre a denominação da Passagem Molhada localizada na comunidade de Fazenda Nova, no Município de Milhã/CE, e dá outras providências.”",2025,"LEI MUNICIPAL"
2387,1048,2025-12-17,"“Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Distrito de Baixa Verde, no Município de Milhã/CE, e dá outras providências.”",2025,"LEI MUNICIPAL"
2386,1047,2025-12-17," “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico e Social REURB E/REURB S de bem privado com a legitimação onerosa ou gratuita de posse de imóveis e dá outras providências.”",2025,"LEI MUNICIPAL"
2385,1046,2025-12-17," “Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Milhã.”",2025,"LEI MUNICIPAL"
2404,1045,2025-12-17,"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E REVOGA COMPLETAMENTE DISPOSITIVOS QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DENOMINADA LEI COMPLEMENTAR 422 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.",2025,"LEI MUNICIPAL"