| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
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| 005 | 18/04/2023 | CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. | 2023 | COMUNICADO |
| 003 | 07/09/2020 | Recomendações para evitar propagação do COVID-19 | 2020 | RECOMENDAÇÕES MP |
| 001 | 01/01/2012 | LEI ORGÂNICA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL | 2012 | LEI ORGÂNICA |
| www.milha.ce.gov.brEmitido dia 05/05/2024 às 09:21:26 | ||||