Licita√ß√Ķes

DISPENSA: 2016.02.23.1/2016 - FECHADA

Mais informa√ß√Ķes

Tipo: MENOR PREÇO
Data da publicação do aviso: 23/02/2016
Data da publicação do edital: 23/02/2016

Local da abertura

Prefeitura Municipal de Milh√£ - Avenida Pedro Jose de Oliveira - 406
Data da abertura: 23/02/2016
Hora da abertura: 09:00

Objeto da licitação

CONTRATACAO DOS SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE MILHA.

Motivo da escolha do fornecedor

A escolha recaiu sobre as PESSOA F√ćSICA: AGRIMAR PEREIRA DA CONCEI√á√ÉO disso, tratam-se de pessoa f√≠sica que prestam o servi√ßo em quest√£o e encontram-se legalmente representadas e apresentam pre√ßos compat√≠veis com os praticados no mercado, conforme or√ßamento de pre√ßos do munic√≠pio, acostadas aos autos e possui todas as condi√ß√Ķes de habilita√ß√£o necess√°rias. A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Er√°rio Municipal / PNAT, SAL√ĀRIO EDUCA√á√ÉO, FUNDEB 40%, TESOURO MUNICPAL e CONVENIADO e deve ser meta permanente de qualquer administra√ß√£o. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitat√≥rios √© selecionar a proposta mais vantajosa √† administra√ß√£o, e considerando o car√°ter excepcional das ressalvas de licita√ß√£o, um dos requisitos indispens√°veis √† formaliza√ß√£o desses processos √© a justificativa do pre√ßo, a teor do inciso III do par√°grafo √ļnico do artigo 26 da Lei de Licita√ß√Ķes. Assim, vale ressaltar que o pre√ßo a ser pago encontra-se em conformidade com a m√©dia do mercado espec√≠fico, obtida atrav√©s de OR√áAMENTO B√ĀSICO DE PRE√áOS, procedido atrav√©s do decreto correspondente administra√ß√£o, que fixa os valores para cada tipo de ve√≠culo, segundo demonstrativo em anexo, sendo este o de menor valor proposto.

Justificativa do preço

A contrata√ß√£o dos servi√ßos se justifica em fun√ß√£o da necessidade dos ve√≠culos constantes na rela√ß√£o em anexo, para atender √†s necessidades da Secretaria de Educa√ß√£o, de modo necessitar dos mesmos, contando como √ļnico meio para realizar o transporte escolar dos diversos alunos da rede municipal do Ensino Fundamental que necessitam do transporte, para locomo√ß√£o di√°ria, tendo-o como √ļnico meio para a freq√ľente presen√ßa escolar, garantindo assim as atividades, o ensino, o aprendizado e a viv√™ncia no √Ęmbito respectivo, n√£o acarretando assim maiores preju√≠zos aos alunos. Vale ressaltar, que o procedimento administrativo se baseia ainda na prerrogativa da tentativa de realiza√ß√£o de Processos Licitat√≥rios, por duas vezes, ambos na modalidade PREG√ÉO PRESENCIAL DE N¬į 2016.01.05.1 e 2016.01.25.2, na qual, n√£o logrou-se resultados em ambos, sendo que em ambos os processos o item FOI DESERTO, conforme Atas das respectivas sess√Ķes. Salienta-se ainda, que o munic√≠pio, pactua o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no 40I20I3IPRMIJNICE de 23 de agosto de 2013, com o MINIST√ČRIO PUBLICO FEDERAL, sendo assim, obrigado a adotar as exig√™ncias e procedimentos de forma mais rigorosa, conforme destacados nos Editais dos processos anteriormente citados. Entretanto, o transporte escolar, em hip√≥tese nenhuma, pode deixar de estar dispon√≠vel ou sofrer descontinu idade, sob o risco de colocar o servi√ßo p√ļblico √† disposi√ß√£o da popula√ß√£o do munic√≠pio em urna situa√ß√£o ca√≥tica ou deficit√°ria. Logo, indiscutivelmente o servi√ßo a ser prestado √© imprescind√≠vel ao regular funcionamento das atividades escolares, notadamente quanto √† realiza√ß√£o das atividades desenvolvidas no dia-a-dia, sendo obedecido um calend√°rio espec√≠fico, cuja execu√ß√£o em nenhum momento pode sofrer solu√ß√£o de continuidade, sob pena de se gerar grave les√£o √† vida escolar e ao aprendizado dos alunos da rede municipal. Por conseguinte, tem o Munic√≠pio a necessidade urgente e inadi√°vel do atendimento a essa situa√ß√£o, que efetivamente acarretar√° s√©rio preju√≠zo e comprometer√° as atividades desta Pasta, afigurando-se, portanto, a SITUA√á√ÉO EMERGENCIAL. Considera-se como situa√ß√£o emergencial, asseguradora da regular dispensa de licita√ß√£o, aquela que precisa ser atendida com urg√™ncia, objetivando a n√£o ocorr√™ncia de preju√≠zos, n√£o sendo comprovada a des√≠dia do administrador ou falta de planejamento. O respeit√°vel autor Jess√© Torres Pereira J√ļnior, ao comentar o referido dispositivo - DISPENSA DE LICITA√á√ÉO - apresentou o seguinte entendimento: "J√° na vig√™ncia da Lei 8.666193, o Tribunal de Contas da Uni√£o definiu que: 'al√©m da ado√ß√£o das forma/idades previstas no art. 26 e seu par√°grafo √ļnico da Lei 8.666193, s√£o pressupostos da aplica√ß√£o do caso de dispensa preconizados no art.24, inciso IV, da mesma lei: ai) que a situa√ß√£o adversa, dada como de emerg√™ncia ou de calamidade p√ļblica, n√£o se tenha originado, total ou parcialmente da falta de planejamento, da des√≠dia administrativa ou da m√° gest√£o dos recursos dispon√≠veis, ou seja, que ela n√£o possa, em alguma medida, ser atribu√≠da √† culpa ou dolo do agente p√ļblico que tinha o dever de agir para prevenir a ocorr√™ncia de tal situa√ß√£o; a2) que exista urg√™ncia concreta e efetiva do atendimento a situa√ß√£o decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou √† EDUCA√á√ÉO ou √† vida das pessoas; a3) que o risco, al√©m de concreto e efetivamente prov√°vel, se mostre iminente e especialmente gravoso: a4) que a imediata efetiva√ß√£o. por meio de contrata√ß√£o com terceiro, de determinadas obras, servi√ßos ou compras, segundo as especifica√ß√Ķes e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado." Segundo o renomado professor Mar√ßal Justen Filho, para a efetiva caracteriza√ß√£o da hip√≥tese de dispensa de licita√ß√£o √© necess√°rio o preenchimento de dois requisitos importantes, quais sejam: "a) a demonstra√ß√£o concreta e efetiva da potencialidade do dano; b) a demonstra√ß√£o de que a contrata√ß√£o √© a via adequada e efetiva para eliminar o risco." √Č not√≥rio que nos procedimentos de dispensa e de inexigibilidade, n√£o existe a obrigatoriedade de cumprimento de todas as etapas formalizadas na Lei 8.666/93, que s√£o fundamentais em um procedimento normal de licita√ß√£o. Mesmo assim, devemos atentar para os princ√≠pios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa impostos √† Administra√ß√£o P√ļblica, conforme ensina Ant√īnio Roque Citadini: "Con quanto esteja desobrigado de cumprir tais etapas formais, n√£o estar√° o administrador desobrigado da AV. PEDRO JOS√Č DE OLIVEIRA ¬ó406 - CENTRO - MILH√É - CEAR√Ā CNPJ: 06.741.56510001-06- CGF 06.920.217-6 - FONE: (88) 3529-1637 1 :L√ĮuH:√É PREFEIT'JE M1LH√É obedi√™ncia aos princ√≠pios b√°sicos da contrata√ß√£o impostos √† Administra√ß√£o P√ļblica. Assim, ser√° sempre cobrada ao administrador a estrita obedi√™ncia aos princ√≠pios: da legalidade (a dispensa dever√° ser prevista em lei e n√£o fruto de artimanha do administrador para eliminar a disputa); da impessoalidade (a contrata√ß√£o direta, ainda que prevista, n√£o dever√° ser objeto de protecionismo a um ou outro fornecedor); da moralidade (a n√£o realiza√ß√£o das etapas de licita√ß√£o n√£o elimina a preocupa√ß√£o com o gasto parcimonioso dos recursos p√ļblicos, que deve nortear a a√ß√£o do administrador): da igualdade (a contrata√ß√£o direta n√£o significa o estabelecimento de privil√©gio de um ou outro ente privado perante a Administra√ß√£o): da publicidade (embora restrita, a contrata√ß√£o direta n√£o ser√° clandestina ou inacess√≠vel, de modo que venha a impedir que dela conhe√ßam os outros fornecedores, bem como os cidad√£os em geral): e da probidade administrativa (que √© o zelo com que a Administra√ß√£o deve agir ao contratar obras, servi√ßos ou compras)". Conv√©m ressaltar, por fim, que a administra√ß√£o local empreendeu todas as medidas necess√°rias com vistas a selecionar fornecedores que disp√Ķem dos servi√ßos em quest√£o, bem como serem legalmente constitu√≠dos e est√£o apresentando pre√ßos compat√≠veis com o praticado no mercado, al√©m de ter as qualidades exigidas. De mais a mais, vale registrar que a administra√ß√£o n√£o pode prescindir de contratar neste momento pessoas f√≠sicas que atendam ao exigido, para executar tais servi√ßos para o atendimento as necessidades, √† espera da ultima√ß√£o de novo certame, em conson√Ęncia com os ditames legais, desta forma, sem contabilizar preju√≠zos √†s suas atividades. Portanto, flagrante a necessidade de contrata√ß√£o imediata.

Fundamentação legal

Como √© sabido, a Licita√ß√£o para contrata√ß√£o de obras, servi√ßos, compras e aliena√ß√Ķes √© uma exig√™ncia constitucional, para toda Administra√ß√£o P√ļblica, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal n¬į 8.666/93, ressalvados os casos em que a administra√ß√£o pode ou deve deixar de realizar licita√ß√£o, tornando-a dispensada, dispens√°vel e inexig√≠vel. DA SITUA√á√ÉO EMERGENCIAL - Artigo 24, IV da Lei n.¬į 8.666193 O caso em quest√£o se enquadra perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licita√ß√£o dispens√°vel, pois a urg√™ncia na presta√ß√£o dos prefalados servi√ßos afigura-se patente, haja vista a necessidade premente de continuidade das atividades inerentes a esta Secretaria, os quais se encontram seriamente comprometidos com o t√©rmino do contrato anterior, bem como da tentativa de realiza√ß√£o dos processos licitat√≥rios. Segundo a Lei Federal n¬į 8.666/93, em hip√≥teses tais, a administra√ß√£o pode efetivamente realizar a contrata√ß√£o direta das referidas aquisi√ß√Ķes, mediante dispensa de licita√ß√£o, pelo prazo de at√© 180 (CENTO E OITENTA DIAS), dada a emergencialidade instalada com a potencial paralisa√ß√£o das atividades, conforme artigo 24, IV do referido diploma, verbis: Art. 24. √Č dispens√°vel a licita√ß√£o: IV - nos casos de emerg√™ncia ou de calamidade p√ļblica, quando caracterizada urg√™ncia de atendimento de situa√ß√£o que possa ocasionar preju√≠zo ou comprometer a seguran√ßa de pessoas, obras, servi√ßos, equipamentos e outros bens, p√ļblicos ou particulares, e somente para os bens necess√°rios ao atendimento de situa√ß√£o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi√ßos que possam ser conclu√≠das no prazo m√°ximo de 180 (CENTO E OITENTA DIAS) consecutivos e ininterruptos, contados da ocorr√™ncia da emerg√™ncia ou calamidade, vedada a prorroga√ß√£o dos respectivos contratos." Note-se, pois, que a Lei autoriza a dispensa de licita√ß√£o para contrata√ß√Ķes de bens, servi√ßos ou obras em situa√ß√£o de emerg√™ncia fundada na premissa de que a ado√ß√£o de procedimentos positivos de licita√ß√£o, nesses casos, n√£o atende ao interesse p√ļblico - fim √ļnico de toda atividade administrativa - porquanto diante da imin√™ncia de s√©rios e irrepar√°veis danos aos bens jur√≠dicos tutelados pelo estado com a impendente paralisa√ß√£o de atividades, seria despropositado exigir o cumprimento de rigorosas formalidades procedimentais que, pela demora natural √† sua efetiva√ß√£o, acarretariam a impossibilidade da contrata√ß√£o dentro de prazo compat√≠vel e, inevitavelmente, efetivando a concretiza√ß√£o ou majora√ß√£o do dano ent√£o refutado pela administra√ß√£o. Por emerg√™ncia entende-se uma situa√ß√£o cr√≠tica, an√īmala, que se origina independente da vontade da administra√ß√£o e interfere negativamente no seu bom e regular funcionamento, exigindo da√≠, pronta a√ß√£o preventiva ou corretiva do ente p√ļblico, que n√£o encontra na realiza√ß√£o do processo de licita√ß√£o o instrumento h√°bil √† resolu√ß√£o desse desequil√≠brio. Nesse ambiente, as contrata√ß√Ķes diretas realizadas com base nessas situa√ß√Ķes at√≠picas t√™m por √ļnico objetivo suprimir ou mitigar transitoriamente o preju√≠zo potencial ou efetivo ao interesse p√ļblico, gerado com a paralisa√ß√£o real ou iminente dos servi√ßos, obras ou aquisi√ß√Ķes relevantes, enquanto providenciado o devido processo licitat√≥rio. Portanto, a contrata√ß√£o de emerg√™ncia tem fun√ß√£o basicamente acautelat√≥ria. Desse modo, a hip√≥tese tratada apresenta-se como um dos casos em que a administra√ß√£o pode (e deve) efetivamente dispensar o processo licitat√≥rio, realizando a contrata√ß√£o direta para n√£o ocasionar preju√≠zos, porquanto se depara com a necessidade inadi√°vel de contratar os servi√ßos, pelo per√≠odo de 30 dias, podendo ser prorrogado conforme o Art. 57 da Lei Federal 8.666193, e ou enquanto ultima-se um novo procedimento licitat√≥rio, conforme instru√ß√Ķes, visando selecionar licitante habilitado, conforme estabelece o artigo 24, inciso IV da Lei n¬į. 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Formas de publica√ß√Ķes

23/02/2016 - Outros Meios de Publicação - QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA

Respons√°veis

Pregoeiro/Presidente da Comiss√£o: FRANKILN DELANO LEITE DE MEDEIROS
Responsável pela Informação: FRANKILN DELANO LEITE DE MEDEIROS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

√ďrg√£os

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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Contratos Vinculados/Vencedores

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2016.02.23.1 23/02/2016 AGRIMAR PEREIRA DA CONCEICAO 5.392,80
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